Incapacidade civil
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Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...
... Fruto dessa incapacidade, (…) celebrou contratos de compra e venda lesivos dos seus interesses ... 5 – Nos termos do disposto no artigo 150.º do Código Civil, aplicável ex vi do artigo 156.º CCv, aos negócios celebrados pelo ... -
Acórdão nº 1136/17.4T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
... do acidente de trabalho objeto deste processo, afetado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 7,5%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... montantes relativos a despesas já havidas e ao prejuízo resultante de períodos de incapacidade temporária já decorridos; ... b) se a proposta prevista na alínea anterior tiver sido aceite, a empresa de seguros deve efectuar a assunção da ...
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Acórdão nº 1550/13.4TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... artigos 494º, 496º, 562º, 563º e 564º, nº 1, todos do Código Civil ... Nestes termos, Deve ser concedido provimento ao presente recurso e, ... 48.-Esteve incapaz de trabalhar entre 4-3-2010 e 13-10-2010 (Incapacidade Temporária Profissional Total de 224 dias) 49.-Entre 11-3-2010 e ...
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Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...
... exercício das suas funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo 483º, do Código Civil ... , incapacitada para o trabalho, sendo ainda afetada por uma incapacidade" permanente parcial fixável em 25%, tendo sofrido dores, bem como um preju\xC3" ... -
Despacho n.º 7002/2017
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Despacho n.º 7002/2017
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Despacho n.º 9277/2017
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Despacho n.º 9277/2017
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Acórdão nº 9150257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1992
I - Não comete o crime de abandono de sinistrado - artigo 60, nº 1, alínea a), do Código da Estrada, o arguido que, após ter atropelado alguém, e tendo disso dado conta, se ausenta do local do acidente, mas para procurar meios de socorro para a vítima, o que, efectivamente, acabou por conseguir; II - Ainda que amnistiados o crime de ofensas corporais involuntárias e a transgressão causal ao...
... futuros, desde que previsíveis ( artigo 564, nº 2, do Código Civil ); IV - O princípio que preside à fixação da indemnização é o da ... , do Código de Processo Civil; V - Se da lesão resultar uma incapacidade permanente para o trabalho, é óbvio que essa diminuição da capacidade ... -
Acórdão nº 233/13.0TTGMR.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I – O disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil, aplicável à perícia por junta médica no âmbito de processo emergente de acidente de trabalho, por força do art. 1.º do Código de Processo do Trabalho, revela que a conjugação ponderada dos princípios da verdade material e da celeridade processual determinaram um regime que não admite sucessivos pedidos de esclarecimentos, na medida...
... aquele requerer se procedesse a exame médico de revisão da incapacidade que nestes autos lhe fora fixada em 15,50% - cfr. fls. 51 e ss., 60 e ss ... 52 (artigo 527º, do Código de Processo Civil), suportando a companhia de seguros os encargos relativos ao exame ... -
Acórdão nº 076795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode apreciar se a Relação, ao usar da faculdade constante do artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, agiu ou não dentro dos limites estabelecidos na lei para o seu exercicio. II - Face a incapacidade permanente para o trabalho de 64,7% de que ficou afectado o autor e os restantes prejuizos de ordem material por ele sofridos, a quantia de 2000000...
... 2 do Codigo de Processo Civil, agiu ou não dentro dos limites estabelecidos na lei para o seu ... II - Face a incapacidade permanente para o trabalho de 64,7% de que ficou afectado o autor e os ... -
Acórdão nº 2753/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção, correspondente a medida de proteção social criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, tal valor, no mínimo, deverá “servir de referencial, em sede constitucional, de preservação de um nível de subsistência condigna do...
... , e administrar os seus bens — artigo 1 878º, n° 1, do Código Civil ... 3.Os alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver ... Resulta, assim, provada nos autos a incapacidade da progenitora, a mãe das menores Liliana …, Iara … e Maria …, a ... -
Acórdão nº 073589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - Para que possa falar-se em alteração da causa de pedir e necessario que os factos da vida real alegados para seu suporte sejam substituidos ou aditados de outros, não constituindo alteração a circunstancia de juridicamente terem sido qualificados de modo diverso os mesmos factos. II - O comodatario, como detentor do veiculo, embora temporariamente, tem a direcção efectiva dele, dai a sua...
... com culpa do condutor comissario, nos termos do artigo 500 do Codigo Civil. IV - A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade ... -
Acórdão nº 073589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987
I - Para que possa falar-se em alteração da causa de pedir e necessario que os factos da vida real alegados para seu suporte sejam substituidos ou aditados de outros, não constituindo alteração a circunstancia de juridicamente terem sido qualificados de modo diverso os mesmos factos. II - O comodatario, como detentor do veiculo, embora temporariamente, tem a direcção efectiva dele, dai a sua...
... com culpa do condutor comissario, nos termos do artigo 500 do Codigo Civil. IV - A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade ... -
Despacho n.º 1253/2018
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Despacho n.º 1253/2018
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Despacho n.º 2246/2019
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Despacho n.º 2246/2019
... civil, com exceção de:1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;2) Oficiais ... à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;mm) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... condições de vida dignas às pessoas com deficiência ou incapacidade e a responsabilidade pela adoção das medidas que visem garantir às ... da pessoa com deficiência, circunscreve-se a influência do estado civil e dos demais rendimentos do agregado familiar no direito à compensação ...
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Acórdão nº 2941/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
... arts. 589º segs. Código Civil e legislação própria da seg.ª social aplicável ao caso – vir ... ção são precisamente relativas ao mesmo período de tempo e incapacidade" laboral (dita ITA) do A. lesado naquela outra e prévia acção, com decis\xC3" ...
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Acórdão nº 271/07.1TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... não patrimoniais e por danos patrimoniais decorrentes da incapacidade funcional do autor ... Da apelação da ré C: - se existe a obrigação ... o condutor do DA tinha transferido para esta a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros – arts. 483º, 562º a 564º e 566º, do ...
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Acórdão nº 0219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolid
... 6ª Nos termos do artigo 496º, nº 1, do Código Civil, “na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não ... a nova Junta Médica da CGA para avaliação da sua incapacidade e fixação do respectivo grau e para verificação se o seu estado de ... -
Acórdão nº 071005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1983
I - O acto das licitações em processo de inventário pode ser anulado nos termos gerais de direito. II - Para integração do conceito de dolo tal como vem definido no artigo 253 do Código Civil, e do conceito de incapacidade acidental referido no artigo 257 do mesmo Código, é necessária a alegação e prova de factos suficientes, não bastando, para se concluir pela cumulação das licitações, a simples
... Civil", e do conceito de incapacidade acidental referido no artigo 257 do mesmo C\xC3" ... -
Acórdão nº 071005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1983 (caso None)
I - O acto das licitações em processo de inventário pode ser anulado nos termos gerais de direito. II - Para integração do conceito de dolo tal como vem definido no artigo 253 do Código Civil, e do conceito de incapacidade acidental referido no artigo 257 do mesmo Código, é necessária a alegação e prova de factos suficientes, não bastando, para se concluir pela cumulação das licitações, a simples
... Civil", e do conceito de incapacidade acidental referido no artigo 257 do mesmo C\xC3" ...