Incapacidade civil

... as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. Estamos no domínio dos danos patrimoniais indetermináveis, cuja reparação deve ser fixada segundo juízos de equidade. V - Considerando que à data do acidente a autora tinha 50 anos de idade, ficou em consequência do mesmo com um défice funcional...

... pedir a anulabilidade de doação, invocando a incapacidade acidental do doador, já que a anulabilidade foi instituída para proteção do incapacitado ou daquele que foi explorado pela sua situação de dependência ou estado mental. III - Para conseguir a anulação de uma declaração negocial com base no art. 257º do Código Civil, é necessário provar: a) Que o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica (cfr

Se a abertura da sucessão ocorreu no domínio do Código Civil de 1867 e a causa ou fundamento da indignidade sucessória se verificou já na vigência do actual Código Civil, é o regime deste que se aplica para efeitos de aferição da caducidade do direito de pedir a incapacidade sucessória por indignidade.

... o real prejuízo do A., por correspondência à incapacidade que efectivamente o afecta e, a partir daí, a quantia que o A. deixou de receber a título de indemnização por aquele concreto e verdadeiro dano. VII - A indemnização pelo dano patrimonial em causa deverá ser aferida por um critério de equidade, tendo em conta, designadamente, a percentagem da incapacidade e as características das sequelas sofridas, a idade do lesado, o tipo de...

... para a anulação (cfr. artigo 287º do Código Civil) é o seu; e que só releva o conhecimento posterior à sentença de interdição, fonte da situação de incapacidade e dos seus poderes de representação. 6.. No caso, tendo em conta a configuração determinada para o recurso de revisão pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, que veio dispensar a prévia propositura da acção de anulação ou de declaração de nulidade “da confissão, desistência ou...

... previsto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil.

... confirmação prevista no artigo 1104.º do Código Civil, o que no caso manifestamente não se verifica, atento o que resulta da matéria de facto provada.

... falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil; porém, o mesmo não deve ocorrer se faltar apenas a prova do valor do dano, porquanto a indemnização por equivalente, necessária à reparação do dano infligido, pode ser ulteriormente alcançada em sede de incidente de liquidação ou ser mesmo fixada em termos de equidade. VIII – A opção entre a fixação da indemnização com recurso à equidade e a liquidação subsequente deve fazer-se consoante...

... art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, devendo o processo ser devolvido para ampliação dessa matéria de facto. (Sumário elaborado pela relatora)

... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil aprovada pelo DL 352/2007 de 23 de outubro, sem prejuízo de se levarem igualmente em conta outras circunstâncias que se apuram relativas ao caso concreto e que permitem estabelecer o valor indemnizatório mais de acordo com a equidade. 5. Considerando que no âmbito da Tabela referida o legislador faz interferir, a par da idade do lesado e da dimensão da incapacidade, o salário como...

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil” – cfr. art. 39º, n.º 3, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08. VIII- Não tendo feito tal prova, tal como lhe competia (art. 342º, n.º 1, do C. Civil), os juros “são os devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ao caso”. IX- Os danos não patrimoniais, cujo valor se mostre calculado de forma atualizadora, vencerão juros de mora a partir da data da...

... que obriga à reparação, artigo 562.º do Código Civil. 4. Resultando o cômputo da indemnização do juízo de equidade, formulado nos termos do n.º 3 do artigo 496.º do Código Civil, deve entender-se que esse é um juízo actualista, pois esse valor é aquele que se considera como correcto no momento em que a questão se decide. 5. Para se formular esse juízo não se recua no tempo, procurando encontrar o montante que na data do acidente, na data da...

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... circunstâncias aludidas no artigo 494º do Código Civil, ficando a forma de medir a sua gravidade dependente do prudente arbítrio do julgador, que avalia o quantum necessário para proporcionar ao lesado meios económicos que o compensem da lesão sofrida. 5. A repercussão negativa de uma incapacidade funcional ou fisiológica, centra-se na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços, traduzindo-se numa deficiente capacidade...

... derivados do sinistro (artigo 813º do Código Civil).

... parte em que considerou o sinistrado afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH). V – A circunstância da Junta Médica, regularmente constituída, realizada e concluída, não ter sido confrontada com elementos posteriormente obtidos visando habilitar o Tribunal a, de acordo com a realidade apurada, formular a sua convicção e ajuizar com rigor e exactidão sobre a incapacidade sofrida pelo sinistrado, não viola o...

... produção industrial, deverá ser-lhe atribuída tal incapacidade. IV - A IPATH não é incompatível com a aplicação, ao coeficiente de IPP para o exercício de outro trabalho, do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a), das Instruções da TNI.

... A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos; III - Os critérios e valores fixados na Portaria n.º 377/2008, de 26-05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 23-08, apesar de não serem vinculativos para os tribunais, poderão ser tidos em...

... 1 (corpo) e nº 2, al. a) do CPC. III- A prova da incapacidade a que se reporta o art. 57º, nº 1, al. e) do Novo Regime do Arrendamento Urbano não tem necessariamente que ser feita juntamente com a comunicação a que se refere o art. 1107º do Código Civil, antes pode o filho do primitivo arrendatário fazê-la em momento posterior. IV - A documentação da incapacidade a que se reporta a referida al. e) não tem necessariamente que ocorrer em momento...

... de fixação da indemnização consignados no Código Civil e não vinculam os tribunais em tal tarefa casuística, visando, sobretudo, em sede de apresentação de proposta célere e razoável por parte das seguradoras ao lesado, a servir de critério orientador para esse confessado fim. VI- Sem prejuízo do relevo que sempre assumem as usuais tabelas de matemáticas de cálculo do aludido capital – enquanto instrumentos suscetíveis de introduzir uma base...

I- O art.º 2016º do Código Civil, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem, em regra, prover à sua própria subsistência depois do divórcio. II- Era à A, requerente da prestação alimentar, que cabia a alegação e prova da sua incapacidade de prover à sua subsistência (art.º 342º do CC), designadamente que não tem condições de trabalhar, o...

... não afasta a existência de dano patrimonial pela incapacidade funcional de que o mesmo ficou a padecer em consequência da lesão, pois que esta afetará o lesado para o resto da vida, podendo criar-lhe diversos constrangimentos na consideração de oportunidades profissionais futuras.

... a actividade de serralheiro naval, mecânico e civil; (iii) por força do acidente, ficou a padecer de um défice funcional permanente de 72 pontos incompatíveis com a actividade profissional habitual; (iv) o grau de incapacidade e as graves limitações funcionais associadas dificultarão ou impossibilitarão o exercício de outra actividade profissional na respectiva área, traduzindo, na prática, uma situação de incapacidade total permanente. V -

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... os rendimentos que o demandante auferia, a incapacidade que o demandante sofreu (90% IPP), a idade de 56 anos à data do acidente e, nessa altura, uma esperança de vida de mais de 19 anos, corresponde a €920.937,60 [(€41.386,00, rendimento do trabalho independente + €12.470,00, rendimento do trabalho por conta de outrem) x 0,90 x 19] e tendo em conta que, aos rendimentos por conta própria, como trabalhador independente, não foi deduzida a...