carta direito preferência

I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio urbano, para efeitos da alínea a) do...

... fazer chegar a estes a sua intenção de exercer o direito de preferência, estando perfeitamente ciente que, remetendo a carta no último dia do prazo (26-10-2018 – oitavo dia posterior à data da recepção da comunicação de preferência), e recebida pelos réus vendedores no dia 29-10-2018, chegou ao âmbito do poder e do conhecimento dos réus vendedores no 11.º dia posterior à recepção pela autora da comunicação para exercer o direito de preferência,

... da linha reta com o propósito de exercitar o direito (potestativo) de remição.

• Legislação

Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l, do Código de Processo Civil.

Uma carta enviada pela compradora à arrendatária do imóvel, titular de direito de preferência por força do disposto no art. 1091, n° 1, al. a) do Cód. Civil, mais de quatro meses depois da celebração da respectiva escritura pública de compra e venda, na qual, juntando cópia dessa escritura, a informava da compra e exigia a restituição do imóvel, não constitui uma notificação para preferência.

... desprovida de qualquer efeito a comunicação para preferência, no caso de a retratação ser levada ao conhecimento do preferente antes de se ter tornado eficaz a própria comunicação do projecto de venda. II - Uma tal situação ocorre quando, antes de recebida a comunicação para preferência remetida pelo obrigado à preferência/senhorio por carta registada com A/R, este faz saber ao preferente/inquilino que o negócio descrito se não realizará, pois...

... dois arrendatários interessados no exercício da preferência de compra do imóvel arrendado, não é obrigatório o recurso ao processo previsto nos artigos 1458º e segs. do Código de Processo Civil de 1961, podendo o senhorio proceder a licitações através de propostas a apresentar pelos interessados em carta fechada. VI – A não apresentação de proposta para licitação equivale a caducidade do exercício do direito de preferência. VII – A prova dos...

... em execução judicial através de propostas em carta fechada - deve ser feita com as formalidades da própria citação, não bastando a simples informação sobre a data, hora e local da abertura das propostas de aquisição do bem penhorado. II - Não sendo assim operada, poderá o preferente exercitar o seu direito ao abrigo do n. 1 do art.º 1410 do C. Civil III - A renúncia à exercitação do direito de preferência deve ser efectuada de modo claro e...

... pública em que foi formalizada a transmissão do direito de propriedade da “Quinta da ...”, para a 2ª Ré. 7. Tendo a Recorrida exercido, com base na data da escritura de compra e venda, o seu direito, e, sendo nessa data há mais de três anos arrendatária do prédio rústico adjudicado à compradora 1ª Ré, exerce triunfantemente o seu direito de preferência naquela alienação, conquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural,...

... compra e venda (data da efectiva transmissão do direito de propriedade), por se ter entretanto completado prazo superior a três anos de vigência do arrendamento, que figurava como condição de existência daquele direito potestativo, urge concluir pela admissibilidade e reconhecimento no exercitar de tal direito.

... ições, adquirir o prédio, passou a ser titular do direito potestativo de, por via judicial – através duma ação de preferência – se substituir ou sub-rogar ao adquirente do imóvel.

... ação de que foi alvo para efeitos de exercício do direito de preferência, na venda judicial por meio de proposta em carta fechada, não havia fundamento para a dedução dos embargos de terceiro; V- Em face da rectificação do auto de penhora, esta deixou de lesar ou ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, da titularidade da embargante; VI- Não havendo fundamento para a dedução de embargos...

... que lhe foram enviados, a exercer o seu direito de preferência nos termos do artigo 165.º do C.I.R.E., embora tardiamente. IV.  Enquadra uma situação de abuso de direito susceptível de integrar a modalidade do venire contra factum próprio, a manifestação de exercer o direito de preferência e, subsequentemente, vir-se dizer que a comunicação para a preferência não foi feita no estrito cumprimento do preceituado no artigo 416.º do C.Civil

... se houve ou não notificação para o exercício do direito de preferência relativamente à anunciada venda por propostas em carta fechada se esta não chegou a realizar-se, motivo por que foi ordenada a venda por negociação particular, pelo que apenas relativamente a esta importa averiguar se, sim ou não, foi efectuada a notificação para o exercício do direito de preferência.

• Diário da República

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... declaração. IV - Comprovando-se que o obrigado à preferência enviou uma carta ao preferente, onde se identificou e explicitou as condições da venda, e que essa carta foi recebida, a circunstância de não estar assinada não invalida ou torna ineficaz a comunicação da preferência. V - O art.613º do nCPC deve ser interpretado no sentido de que o poder jurisdicional que se esgota com a sentença é o poder jurisdicional relativo ao mérito da causa,...

... a coisa juntamente com outras. II - Neste caso o direito de preferência pode ser exercido em relação à coisa a preferir pelo preço proporcional que lhe for atribuído. III - O obrigado à preferência pode exigir que esta abranja todas as coisas restantes se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável. IV - A declaração de preferência deve ser definitiva e inequívoca. V - Divergindo as partes a propósito da abrangência da preferência deve...

... “do valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar”. V. Tal menção não evidencia qualquer comportamento menos leal dos vendedores, nem empresta ao recorrente termo a quo para evitar a caducidade da acção de preferência – art. 1410º, nº1, do Código Civil.

... da isenção) das legais obrigações fiscais. 3. O direito de remissão constitui um «direito de preferência» qualificado ou especial que prevalece sobre o direito de preferência legal ou convencional. 4. Estando em causa a venda judicial por meio de propostas em carta fechada, os titulares do direito de remissão podem exercer esse direito enquanto não for emitido, pelo agente de execução, o título de transmissão do bem, mesmo que o proponente...

... da isenção) das legais obrigações fiscais. 3. O direito de remição constitui um «direito de preferência» qualificado ou especial que prevalece sobre o direito de preferência legal ou convencional. 4. Estando em causa a venda judicial por meio de propostas em carta fechada, os titulares do direito de remição podem exercer esse direito enquanto não for emitido, pelo agente de execução, o título de transmissão do bem, mesmo que o proponente tenha

... initivamente, por caducidade; 8. Age com abuso de direito aquele que propõe acção de preferência decorridos mais de dez anos após a alienação do prédio, por o lapso de tempo transcorrido legitimar que se tenha criado na ré a expectativa fundada de que o preferente não queria exercer o direito de preferência, tanto mais que o exercício tardio e inesperado do direito em causa atinge direitos de terceiros e cria uma desproporção objectiva entre a...

• Diário da República

... gerais. IV – Se o sujeito passivo da obrigação de preferência decide vender o bem objecto da preferência em conjunto com outros bens, por um preço global, numa união interna de contratos, é esse o negócio que deve ser objecto de comunicação ao preferente. V – Tal não impede que o titular do direito de preferência exerça o seu direito relativamente ao objecto sujeito a prelação, pertencendo-lhe, nesse caso, o ónus de accionar os procedimentos...