inventario valor

7509 resultados para inventario valor

  • Lei n.º 117/2019
    ...éria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela ... cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... à caução a favor de incapazes Compete ao notário a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade e a designação das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. Artigo ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...
  • Acórdão (extrato) n.º 803/2017
    ... o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a (euro) 275 000, sofre acréscimo de 3 UC por cada ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... passo a tramitação de um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais perceptível e capaz de lhe ...çarmos sobre as competências em razão da matéria, em razão do valor, em razão de hierarquia e em razão do território. . . Deve o ...
  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ... por sucessão hereditária decorrente de óbito ocorrido em 1997, no valor de €3.618,13. A Recorrente, apresenta as suas alegações de recurso ..., dos bens, uma vez junta ao processo a participação de inventário ou a certidão de escritura notarial da partilha, a quota de cada ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário que a exequente, pessoa a quem aquelas declarações aproveitam, tivesse intervindo ou chamado a intervir nos autos de inventário. 2. O força probatória especial de que goza a confissão judicial limita-se ao processo em...

    ... de 1994, acompanhado de peças processuais extraídas do inventário para partilha de bens instaurado na sequência do divórcio dos executados ... articulados a Sr.ª Juíza lavrou despacho saneador tabelar, fixou o valor à causa, e dispensou a selecção da matéria de facto assente e a ...
  • Acórdão nº 2102-12.1YXLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - Os bens doados com expressa menção de dispensa de colação, não devem ser relacionados nem aditados em processo de inventário. - O valor dos «bens doados», é o que eles tiverem “...à data da doação...”, princípio que é a afloração da regra geral da relevância do momento da abertura da sucessão (art. 2109º, nº 2 do C. Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Relação de Lisboa: RELATÓRIO:        Corre autos de inventário na Secção Cível Instância Local de Lisboa (Juiz..), em que são ...Mais determinou considerar como valor patrimonial dos mesmos, o que resultava das respetivas certidões ...
  • Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

    ... (dívidas)  foram relacionadas na relação de bens do  inventário  para separação de meações que correu sob ação nº 386/08.9TBTND ... 5ª – Assim tem direito a ser compensado por metade do valor que despendeu. 6ª – Os documentos juntos permitem provar os factos da ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ...Relatório. No processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de AA, falecido no estado de ...ça da colocação de mausoléu na sepultura de AA, a factura, no valor de € 2 105,51, referente à campa de granito e o respectivo recibo e ...
  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ... que lhe foi adjudicada e, por via da redução em € 59.855,75 do valor do acervo patrimonial, que seja organizado novo mapa de partilha. Alegou a ...
  • Acórdão nº 3845/12.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I – O inventário tem vários valores, sendo de considerar tal processo como um processo em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, aplicando-se, pois, o estatuído no artº 308º, nº 3 do CPC (ou 299º, nº 4 do nCPC). II – Nos inventários o valor inicialmente aceite (provisório) será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, sem...

    I - Relatório: A) - 1) - No processo de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de J… - e que veio depois a ... Judicial de Viseu, em 13/12/2012, por I…, que deu à acção o valor" de € 500,00 e que veio a ser nomeada como cabeça-de-casal, foi, na sequ\xC3"...
  • Acórdão nº 3080/17.6T8BCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais,...

    ... Relação de Guimarães I- Relatório Nos presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal onde figura como requerente AA e ... de ser apreciada a questão relativa às benfeitorias e respectivo valor. Inconformado com esta decisão, o cabeça de casal BB, veio dela ...
  • Contrato N.º 252/2014 de 24 de Dezembro
  • Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário; ao invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente...

    ...) As declarações prestadas por ambos os réus no processo de inventário nº 162-A/2000, subsequente ao divórcio entre eles, são inequívocas no ...., com o valor patrimonial de Esc. 198.000$00, correspondente a € 987,62, onde foram ...
  • Acórdão nº 1489/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- Em inventário para partilha de meações subsequente a divórcio, o passivo “comum”, que tenha logrado ser aprovado por ambos os ex-cônjuges ou que, não o tendo logrado, o juiz tenha considerado verificado, submete-se à regra geral do art.1375º, nº2 do C.P.Civil, isto é, deduz-se ao activo, pura e simplesmente. 2.- Já quanto ao passivo “hipotecário”, na medida em que a...

    ..., junto do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, requerer inventário para partilha dos bens do casal, entretanto extinto por divórcio por ... V (…) (refª nº 618260) reclamar o pagamento das tornas (do valor de € 76.350,85) que constava do dito Mapa Informativo. Em resposta, ...
  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...

    ... da Relação do Porto *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de B… e C…, sendo cabeça de casal este ... de honorários e despesas devidos (sendo cifrados os honorários no valor final de € 15.180,66, já com IVA incluído à taxa de 23%), em função ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... de apelação interposto na acção com processo especial de inventário divisório, na sequência de divórcio, nº360/14.6T8PRD-B, da Secção de ...- a interessada E… está prejudicada ao receber de tornas somente o valor de € 6.942,35; - a penhora da quantia de € 12.000,00 de tornas nunca ...
  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... Porto (2ª Secção): I – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário que B… veio a instaurar por óbito de C…, e em que despenhou as ...valor de 5.344,55 €; e uma outra conta no G… com o saldo global de 14.209,72 ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...de 29 de Junho. Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ... imóveis, os bens móveis, os direitos de crédito, e o respectivo valor. 2 - As dívidas sáo relacionadas em separado com outra numeraçáo. 3 - ...
  • Acórdão nº 831/20.5T8GRD.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – As nulidades da sentença configuram vícios estruturais de procedimento em nada se confundindo com o mérito daquela, não podendo, pois, argumentar-se, para suporte da existência das mesmas, com erros de conteúdo na aplicação do direito, seja do ponto de vista substantivo, seja adjectivo. II O disposto no nº 2 do 36º do RJPI - «não são incluídos no inventário os bens cuja falta se...

    ...ça sem despacho liminar, foram penhorados saldos bancários no valor total de € 17.077,01. Notificada da execução, veio a executada ... das referidas benfeitorias, acção que teve lugar, porque, em inventário pendente, as partes foram remetidas para os meios comuns, «para apurar as ...
  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida

    ...(de futuro, apenas Requerente) instaurar ação especial de inventário, e consequente partilha, contra o ex-cônjuge V.. (de futuro, apenas ...1406º, nº/s 2 e 3 do CPC visa determinar o justo valor dos bens (não só dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado, mas de ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ... reintegrar na partilha a quantia de € 10.000,00 correspondente ao valor do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Renault Modus com ... estado de casado com a Ré, tendo sido instaurado processo de inventário no Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga ...
  • Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
    ... os edifícios e conjuntos edificados que constituem o inventário municipal do património. 3 - A planta de condicionantes do PDM (plantas ... espaço público, os elementos edificados e os conjuntos de especial valor arquitectónico ou urbanístico, evitando a sua alteração casuística e ...

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