inventario valor

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  • Acórdão (extrato) n.º 803/2017

    ... o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a (euro) 275 000, sofre acréscimo de 3 UC por cada ...

  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ... por sucessão hereditária decorrente de óbito ocorrido em 1997, no valor de €3.618,13. A Recorrente, apresenta as suas alegações de recurso ..., dos bens, uma vez junta ao processo a participação de inventário ou a certidão de escritura notarial da partilha, a quota de cada ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário que a exequente, pessoa a quem aquelas declarações aproveitam, tivesse intervindo ou chamado a intervir nos autos de inventário. 2. O força probatória especial de que goza a confissão judicial limita-se ao processo em...

    ... de 1994, acompanhado de peças processuais extraídas do inventário para partilha de bens instaurado na sequência do divórcio dos executados ... articulados a Sr.ª Juíza lavrou despacho saneador tabelar, fixou o valor à causa, e dispensou a selecção da matéria de facto assente e a ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... à caução a favor de incapazes Compete ao notário a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade e a designação das ...

  • Acórdão nº 2102-12.1YXLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    - Os bens doados com expressa menção de dispensa de colação, não devem ser relacionados nem aditados em processo de inventário. - O valor dos «bens doados», é o que eles tiverem “...à data da doação...”, princípio que é a afloração da regra geral da relevância do momento da abertura da sucessão (art. 2109º, nº 2 do C. Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Relação de Lisboa: RELATÓRIO:        Corre autos de inventário na Secção Cível Instância Local de Lisboa (Juiz..), em que são ...Mais determinou considerar como valor patrimonial dos mesmos, o que resultava das respetivas certidões ...

  • Acórdão nº 3845/12.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I – O inventário tem vários valores, sendo de considerar tal processo como um processo em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, aplicando-se, pois, o estatuído no artº 308º, nº 3 do CPC (ou 299º, nº 4 do nCPC). II – Nos inventários o valor inicialmente aceite (provisório) será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, sem necessidade de...

    I - Relatório: A) - 1) - No processo de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de J… - e que veio depois a ... Judicial de Viseu, em 13/12/2012, por I…, que deu à acção o valor" de € 500,00 e que veio a ser nomeada como cabeça-de-casal, foi, na sequ\xC3"...

  • Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

    ... (dívidas)  foram relacionadas na relação de bens do  inventário  para separação de meações que correu sob ação nº 386/08.9TBTND ... 5ª – Assim tem direito a ser compensado por metade do valor que despendeu. 6ª – Os documentos juntos permitem provar os factos da ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ... que lhe foi adjudicada e, por via da redução em € 59.855,75 do valor do acervo patrimonial, que seja organizado novo mapa de partilha. Alegou a ...

  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... passo a tramitação de um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais perceptível e capaz de lhe ...çarmos sobre as competências em razão da matéria, em razão do valor, em razão de hierarquia e em razão do território. . . Deve o ...

  • Contrato N.º 252/2014 de 24 de Dezembro
  • Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário; ao invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente creditado.

    ...) As declarações prestadas por ambos os réus no processo de inventário nº 162-A/2000, subsequente ao divórcio entre eles, são inequívocas no ...., com o valor patrimonial de Esc. 198.000$00, correspondente a € 987,62, onde foram ...

  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar,...

    ... da Relação do Porto *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de B… e C…, sendo cabeça de casal este ... de honorários e despesas devidos (sendo cifrados os honorários no valor final de € 15.180,66, já com IVA incluído à taxa de 23%), em função ...

  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... de apelação interposto na acção com processo especial de inventário divisório, na sequência de divórcio, nº360/14.6T8PRD-B, da Secção de ...- a interessada E… está prejudicada ao receber de tornas somente o valor de € 6.942,35; - a penhora da quantia de € 12.000,00 de tornas nunca ...

  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... Porto (2ª Secção): I – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário que B… veio a instaurar por óbito de C…, e em que despenhou as ... Respondeu o C.C., quanto a tal reclamação: os valores existentes em contas bancárias foram já partilhados pelos herdeiros; o ...

  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante

    ...(de futuro, apenas Requerente) instaurar ação especial de inventário, e consequente partilha, contra o ex-cônjuge V.. (de futuro, apenas ...1406º, nº/s 2 e 3 do CPC visa determinar o justo valor dos bens (não só dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado, mas de ...

  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ... reintegrar na partilha a quantia de € 10.000,00 correspondente ao valor do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Renault Modus com ... estado de casado com a Ré, tendo sido instaurado processo de inventário no Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga ...

  • Lei n.º 117/2019

    ...éria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela ... cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...

    ...Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, ... Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. 2. Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da ...

  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... qualidade de cabeça- de-casal e interessado, no processo de inventário, que correu termos, sob o n° 1298/03.8 TBAGH, pelo 2° Juízo do Tribunal ..., pelo valor global de 12.600,00€. 4.–No exercício do respectivo mandato forense, ...

  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais no qual são interessados A..e ... com a Autora A.., vários bens e rendimentos comuns e de elevado valor e, apesar de ter já fixado valores de alguns desses bens e rendimentos, ...

  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ...-se que, á data da morte, o saldo das contas adjudicadas no Inventário é de 0 (zero); e) Assim, em 4/10/1992, data da morte de Jacinta Maria da ... artigo, salvo tratando-se de bens mobiliários ou imobiliários cujo valor tenha sido atribuído em Inventário, tal faculdade não é admissível; ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ....1 - A programação orçamental 2.2 - O cenário orçamental e os valores verificados 2.3 - Alterações orçamentais 2.3.1 - Administração ... e Fundos Autónomos 3.2.9 - Património imobiliário 3.2.9.1 - Inventário 3.2.9.2 - Operações imobiliárias de 2017 3.2.9.3 - Princípio da ...

  • Acórdão nº 391/09.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito...

    ... que se declare nula a partilha efectuada nos autos de inventário nº 587/03.6 do Tribunal de Ponte de Lima, pela qual os RR. declararam ... De facto, à 1ª R. foram adjudicados bens sem qualquer valor e ao menor foi adjudicado o único bem com real valor. Tal partilha ...

  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha,

    ..., NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Nos presentes autos de inventário por óbito de M, M S, M R e B, no qual exerce funções de cabeça de ...2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão); ...

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ... dos trabalhos necessários à elaboraçáo e actualizaçáo do inventário. E estabelecem -se ainda regras sobre a regularizaçáo matricial e o ...valor do bem imóvel de acordo com as suas características e face ao mercado ...