Acórdão nº 071018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1984 (caso None)

Data14 Fevereiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART2189 ART2191 ART2199 ART2201.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1964/05/26 IN BMJ N137 PAG295. AC STJ DE 1973/07/06 IN BMJ N229 PAG191.

Sum·rio : I - Constitue matÈria de direito a quest„o de saber se, na data em que o testamento foi feito, o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaraÁ„o, ou n„o tinha o livre exercÌcio da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitÛria. II -...

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