Incapacidade civil

• Diário da República

... ano e com deficiência com um grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. IX - Se, para efeito da aplicação da al. e) do nº 1 do art.º 57º do NRAU --- transmissão do direito ao arrendamento de pai para filho --- surgirem questões, em matéria de facto, relacionadas com a interpretação do relatório clínico que comprova uma incapacidade do filho transmissário (no caso, de 62%), nomeadamente quanto à data da incapacidade, deve o...

... termos do artº 712º nº 4 do Código de Processo Civil.

... perda ou diminuição de proventos laborais. 2. A incapacidade parcial permanente, afetando ou não a atividade laboral habitual do lesado, representa em si mesmo um dano patrimonial futuro, sendo a respeito da ponderação dos efeitos negativos de ordem patrimonial, resultantes da afetação da capacidade laboral genérica ou geral dos lesados, que se vem consolidando o recurso ao «dano biológico». 3. Por decorrência imperativa da dimensão conceitual

... mínimo, a ligeira dor sofrida e um mínimo de incapacidade permanente geral.

... segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23.10) e sua eventual repercussão a nível patrimonial e não patrimonial, será de condenar a Seguradora/entidade responsável no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida (art.º 609º, n.º 2 do CPC).

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, os juros são devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ao caso e sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, e, relativamente aos danos não patrimoniais, a partir da data da decisão judicial que torne líquidos os montantes devidos. 6- Sendo a indemnização por danos futuros e pelos não patrimoniais...

... utilização da Tabela indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, apenas são devidos juros à taxa legal sobre a diferença entre o montante oferecido e aquele que for fixado na sentença.”

... nº4, do art. 496º e art. 494º, ambos do Código Civil. IV - É adequada, necessária e proporcional a importância de 40.000,00€ para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo referido lesado, de 52 anos de idade, que, em consequência do atropelamento, além do mais, sofreu traumatismo crânio-encefálico, traumatismo dos ossos da face, traumatismo lombar e do joelho direito, tendo sido submetido a cirurgias e ficado a padecer de dores,...

... algália, tinha incontinência de esfíncter anal, incapacidade de executar posição ortostática, ausência de capacidade de flexão e extensão dos dedos de ambos os pés e ambos os tornozelos e hipostesia na região perineal, nadegueira e ambos os pés; após a alta fez reabilitação física, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a dejeção e para manter relações sexuais; ao longo de todo o internamento,

... e, a partir daí, aplicar-se-ia a percentagem de incapacidade ao capital garantido – mas para se apurar qual exatamente o dano real que sofreu, tendo em conta aquela incapacidade, atribuindo-se, ao abrigo do seguro, o capital respetivo, até ao limite de € 25.000,00 (ou do que for contratado, se superior a este valor). IV - O mesmo vale para os danos não patrimoniais que são, também, uma decorrência da invalidez ou incapacidade, não...

• Legislação

... de €17.188,52, a título de indemnizações por incapacidade total absoluta, reportado ao período de 15.10.2018 a 21.01.2021, (v) e aufere uma pensão por acidente de trabalho desde 21.01.2021, no montante anual de €5.605,85, é de manter a indemnização de €250.000,00 arbitrada pelo Tribunal recorrido a título do dano biológico na vertente de danos patrimoniais.

... previstas nos art.ºs 804.º e 805.º do Código Civil; 2 – Se a responsável pelo acidente não pagou a pensão provisória devida por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento da fixação da pensão definitiva, a sentença deve condenar a responsável no pagamento dos juros de mora devidos pelas pensões provisórias em atraso; 3 - Quanto ao período que decorre entre a data da fixação da pensão definitiva (que, no caso...

... sustentada quanto à determinação e fixação da incapacidade, com apelo aos laudos periciais das juntas médicas que se perfilam como claros, congruentes, objetivos e fundamentados, e inexistindo elementos probatórios que, por si, conduzissem a distinta conclusão nessa matéria.

... requisitos, a sua necessidade de alimentos e a incapacidade dos familiares a que alude o art. 2009º, als. a) a d) do Código Civil lhos prestarem. III) – Não devem ser tratadas no mesmo plano as obrigações jurídicas dos que se vinculam pelo contrato de casamento, daqueles que vivem em união de facto, ainda que em condições análogas às dos casados, não sendo violador dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade a maior...

A incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à fixação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil

... dos seus interesses no campo da responsabilidade civil. VI – O dano biológico deve ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, existindo em qualquer situação de lesão dessa integridade, com ou sem reflexos na profissão ou no rendimento do trabalho, já que, havendo uma incapacidade permanente, dela sempre resultará uma afetação da dimensão anátomo-funcional do lesado, proveniente da...

... que eram necessárias para a determinação da incapacidade do sinistrado, configura deficiência na produção da prova e determina a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662.º n.º 2 al. c) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo relator)

• Diário da República

... de vida à data do sinistro; (iii) o grau de incapacidade geral permanente do lesado; (iv) as potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, como em profissão ou actividades económicas alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações e competências; (v) a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, assim como de...

• Diário da República

... contexto, em acção de anulação de testamento por incapacidade acidental do testador, incumbe ao autor o ónus de prova dos pressupostos de que depende a aplicação do artigo 2199º, do Cód. Civil, quais sejam: (1) que o testador estava, à data do acto, ainda que transitoriamente, incapaz de perceber o sentido da sua declaração negocial, ou, ainda, (2) que não tinha o controlo/domínio da sua própria vontade. V - O testador pode sofrer de várias...

... do seu nome completo, do seu NIF, do seu estado civil, da sua naturalidade e da sua morada. IV. Deste modo, verifica-se que a assinatura cumpre os requisitos legais previstos no art. 373.º, n.º 1, do CC, pelo que a doação foi feita por documento escrito nos termos exigidos pelo art. 947.º, n.º 2, do CC, sendo o contrato formalmente válido como entendeu o acórdão recorrido.

... do seu nome completo, do seu NIF, do seu estado civil, da sua naturalidade e da sua morada. IV. Deste modo, verifica-se que a assinatura cumpre os requisitos legais previstos no art. 373.º, n.º 1, do CC, pelo que a doação foi feita por documento escrito nos termos exigidos pelo art. 947.º, n.º 2, do CC, sendo o contrato formalmente válido como entendeu o acórdão recorrido.