Reforma antecipada

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  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ... transferidos em face da recusa da proposta de despedimento e/ou reforma. Com as descritas condutas o Réu violou o princípio da irredutibilidade ...Fico a aguardar a atenção de V. Ex.ª. para o tema. Antecipadamente grato”. 22. O Réu respondeu à carta do Autor com uma datada de ...

  • Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação

    ... do IDRHA que lhe aprovou a candidatura que apresentou à “Reforma antecipada, no âmbito do programa RURIS”, o qual foi revogado por ...

  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    ... da Ré: - a pagar-lhe as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 122ª do ACT do sector ... anos de idade, e não no caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos de reformas obtidas junto ...

  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...

    ...ça Social, em janeiro de 2016, afirmando que este estaria reformado. Não tendo o A. sido notificado previamente para exercer o seu direito se ...-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, o beneficiário com reforma antecipada do regime de flexibilização não pode acumular a sua pensão com ...

  • Portaria N.º 67/2004 de 29 de Julho

    ..., que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção “Reforma" Antecipada” do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos A\xC3"...

  • Portaria N.º 1/2002 de 10 de Janeiro

    ... que, neste Programa, está incluída a Intervenção “Reforma Antecipada”, a qual tem como objectivo fundamental o rejuvenescimento da ...

  • Resolução n.º 58/2003, de 11 de Abril de 2003

    ...Reforma antecipada', 'Indemnizações compensatórias', 'Florestação de terras ...

  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... mais recente, a indemnização, pelo facto de ser recebida antecipadamente, não deve sofrer redução superior a 10%, em virtude das circunstâncias ..., podendo depois aceder à de Chefe Principal até à idade da reforma. 29.º. Em consequência directa e necessária do acidente, o autor foi ...

  • Portaria N.º 98/2009 de 30 de Novembro

    ... de Maio, aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores ...

  • Portaria N.º 40/2008 de 14 de Maio

    ... dos Sectores Agrícola e Florestal”, a Medida 1.3 - “Reforma" Antecipada”, enquadrada na subalínea iii), da alínea a), do artigo 20.\xC2"...

  • Portaria N.º 27/2013 de 6 de Maio
  • Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora...

    ... poder retardar ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de rendimento no futuro. 3. ...

  • Portaria N.º 80/2010 de 17 de Agosto

    ... Novembro, aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores ...

  • Acórdão nº 450/12.0TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...

    ... poder retardar ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de rendimento no futuro. 3. ...

  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de

    ... de trabalho; c) Reconversão ou reclassificação profissional; d) Reforma" antecipada ou pré-reforma».   Por conseguinte, importa é que a informa\xC3"...

  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de trabalho de natureza privada...

    ... um despedimento, que é ilícito, uma vez que a aposentação antecipada voluntária de que beneficiou com 58 anos junto do G…, onde também ...ção inicial e alegou, em suma, que tendo a autora requerido a sua reforma antecipada no âmbito do Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores da ...

  • Declaração de Rectificação N.º 19/2010 de 12 de Outubro

    ..., que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - "Reforma Antecipada", do Eixo 1: "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola ...

  • Portaria N.º 84/2011 de 11 de Outubro

    ..., que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010

    ... cargos políticos aposentados - incluindo os aposentados antecipadamente - que venham a reassumir funçóes dessa natureza têm o direito a optar ...autarcas já reformados ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma ...

  • Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro de 1994

    ..., do Conselho, de 30 de Junho, que institui um regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura; Considerando que o referido regime de ajudas ...

  • Portaria N.º 70/1986 de 14 de Outubro

    ... do Governo da República definiram um esquema especial de reforma aplicável àqueles profissionais com a publicação das Portarias n.ºs ...

  • Portaria n.º 490/88, de 26 de Julho de 1988

    ...A., entre as quais, no n.º 2.2, a antecipação da idade de reforma dos trabalhadores de idade superior a 55 anos em moldes a definir por ... que deve reger-se o regime de concessão de pensões de reforma antecipada ao abrigo da já citada resolução, tendo em atenção as ...

  • Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 8682/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2005

    A aplicação do art. 863º do cód. civil quando aplicada a um acordo de remissão complementar do da cessação do contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em invalidez não é inconstitucional (ac. do Trib Constitucional nº 600/2004 em dr nº 277 II série, de 25.01.2004). As cláusulas do ACTV dos bancários relativas à pensão de reforma dos trabalhadores bancários não...

    ...ção de horário de trabalho, e bem assim a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 01.10.2003, com as quantias parcelares atrás referidas ... de acordo com a obtenção de determinados objectivos antecipadamente fixados pela R. 23. A Ré calculava o subsídio de isenção de horário ...

  • Anúncio (extracto) 5915/2007, de 05 de Setembro de 2007

    ... os trabalhadores que sejam colocados na situaçáo de reforma antecipada ou pré-reforma, até atingirem os 65 anos de idade. 2- ...