Reforma antecipada
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021
..., o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência.Recomenda ao Governo que ...
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Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...
... do art.º 13/1/b) do Regulamento do CPAS, deferir o seu pedido de reforma a partir de 14 de Junho de 2006 - dele recorreu tendo formulado as ...A tabela anexa n.º 1, sob a epígrafe Pensões de reforma antecipada, dizia o seguinte: “Pensões de reforma a atribuir aos beneficiários ... -
Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... transferidos em face da recusa da proposta de despedimento e/ou reforma. Com as descritas condutas o Réu violou o princípio da irredutibilidade ... visado pressionar o trabalhador a aceitar ou a sua reforma antecipada, ou o seu despedimento. xxiv) Com o objectivo de o levar a aceitar ou a ... -
Acórdão nº 926/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,
... condenação da Ré a: “a) Reconhecer que o Autor tem direito à reforma que lhe foi atribuída pelo Banco .. por inteiro; b) Devolver ao Autor ... -
Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação
... do IDRHA que lhe aprovou a candidatura que apresentou à “Reforma antecipada, no âmbito do programa RURIS”, o qual foi revogado por ... -
Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
... da Ré: - a pagar-lhe as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 122ª do ACT do sector ... anos de idade, e não no caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos de reformas obtidas junto ... -
Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... previamente para exercer o seu direito se pretendia ou não a reforma e não a pretendendo, diligenciou e apresentou resposta junto da ...-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, o beneficiário com reforma antecipada do regime de flexibilização não pode acumular a sua pensão com ... -
Portaria N.º 67/2004 de 29 de Julho
..., que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção “Reforma" Antecipada” do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos A\xC3"...
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Portaria N.º 1/2002 de 10 de Janeiro
... que, neste Programa, está incluída a Intervenção “Reforma Antecipada”, a qual tem como objectivo fundamental o rejuvenescimento da ...
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Resolução n.º 58/2003, de 11 de Abril de 2003
...Reforma antecipada', 'Indemnizações compensatórias', 'Florestação de terras ...
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Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com
..., podendo depois aceder à de Chefe Principal até à idade da reforma. 29.º. Em consequência directa e necessária do acidente, o autor foi ... ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de rendimento no futuro. 3. Concordamos ... -
Acórdão nº 598/13.3BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelos pedidos formulados na correspondente acção, pela forma como a acção é proposta; II - Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais; III – Compete aos tribunais administrativos conhecer uma acção em que pede a...
... (b) às operações materiais do recálculo da pensão de reforma com referência à data de 22.03.2003, nos termos da parte final do n.°2 ... Para o efeito, o A. invocou que obteve uma reforma antecipada, que foi erroneamente calculada, por estar errado o cálculo do ... -
Portaria N.º 98/2009 de 30 de Novembro
... de Maio, aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores ...
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Portaria N.º 40/2008 de 14 de Maio
... dos Sectores Agrícola e Florestal”, a Medida 1.3 - “Reforma" Antecipada”, enquadrada na subalínea iii), da alínea a), do artigo 20.\xC2"...
- Portaria N.º 27/2013 de 6 de Maio
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Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais...
... poder retardar ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de rendimento no futuro. 3. ... -
Portaria N.º 80/2010 de 17 de Agosto
... Novembro, aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores ...
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Acórdão nº 450/12.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...
... poder retardar ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de rendimento no futuro. 3. ... -
Acórdão nº 15010/20.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- O acórdão recorrido pronunciou-se sobre duas questões: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferença entre o valor da pensão prevista no Plano de Pensões de que é participante e o valor da pensão estatutária que, nessa data, teria direito a auferir da Segurança Social; (ii) a título subsidiário, saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de outubro de 2016, a
... os efeitos, a qualidade de Participante do Fundo de Pensões Caixa Reforma Ativa, responsável pela gestão do Plano de Pensões Investil; (ii) ...çar o valor do benefício, na hipótese distinta de reforma “antecipada”, a subtração, ao montante apurado nos termos do Plano, do “valor de ... -
Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014
I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09, entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual
... de trabalho; c) Reconversão ou reclassificação profissional; d) Reforma" antecipada ou pré-reforma». Por conseguinte, importa é que a informa\xC3"... -
Acórdão nº 00376/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011
I. O regime geral da segurança social impõe como requisitos para a atribuição de pensão de velhice a observância dum prazo de garantia de 15 anos civis com registo de remunerações (contados no termos do art. 12.º do DL n.º 187/07) e os 65 anos de idade (cfr. arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma). II. Foi, no entanto, permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos...
... 4 períodos de 12 meses e, assim, poderia o mesmo antecipar a reforma 48 meses sem qualquer penalização. 5. A interpretação que o ... VI) Em Outubro de 2007, requereu a «pensão antecipada por velhice» no regime de flexibilização. VII) O requerimento do A. ... -
Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
... um despedimento, que é ilícito, uma vez que a aposentação antecipada voluntária de que beneficiou com 58 anos junto do G…, onde também ...ção inicial e alegou, em suma, que tendo a autora requerido a sua reforma antecipada no âmbito do Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores da ... -
Declaração de Rectificação N.º 19/2010 de 12 de Outubro
..., que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - "Reforma Antecipada", do Eixo 1: "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola ...
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Portaria N.º 84/2011 de 11 de Outubro
..., que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010
... ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do artigo 18., n. 4, da Lei n. 29/87, optativo entre 1/3 sobre ...