Acórdão nº 0044461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART257 ART363. CPC67 ART653 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG276.

Sumário: I Um atestado médico e uma declaração médica são documentos particulares: os factos compreendidos nas declarações neles consignadas consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, ou seja, dos médicos que os subscrevem. Para além disso,não passam de testemunho com base pericial nos conhecimentos especializados dos seus autores, sujeitos à livre apreciação pelo tribunal. II O julgador da matéria de facto só tem que fundamentar as respostas positivas aos quesitos. III A...

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