tabela incapacidade direito civil

3914 resultados para tabela incapacidade direito civil

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007
    ... dano a avaliar consoante o domínio do direito em que essa avalia- ção se processa, face aos ... , está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ... ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do ... ém por vezes, e incorrectamente, como tabela de referência noutros domínios do direito em ...
  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007
    ... dano a avaliar consoante o domínio do direito em que essa avalia- ção se processa, face aos ... , está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ... ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do ... ém por vezes, e incorrectamente, como tabela de referência noutros domínios do direito em ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... localizam-se na coluna lombar, ombro direito e cotovelo direito, provocando-lhe diariamente um ... consequência quer do período de incapacidade temporária total para a actividade profissional ... das indemnizações laborai e civil, olvidando por completo todas as limitações que ... do ponto 1 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 1806-10.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Após a reforma do processo civil, operada por via dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, o requerente de realização da segunda perícia passou a ter de alegar fundadamente as razões de discordância em relação à primeira perícia (artº 589 nº1 do C.P.C.), redacção que se manteve inalterada no actual código do processo civil (artº 487). – Os procedimentos...

    ... sequelas que lhe determinam uma incapacidade com tendência a agravar-se no tempo ... Tendo ... 487º, nº1 do Cod. Proc. Civil, que se digne ordenar a realização de segunda ... a R., veio esta alegar por um lado, que a Tabela de Avaliação do Direito Corporal em Direito ...
  • Acórdão nº 1077/17.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes de cognição do Tribunal. II- Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não...

    ... do banco réu, em caso de morte ou incapacidade permanente; no ano de 2015 foi atribuída ao ... Civil admite a reapreciação da matéria de facto, ... da causa: se os autores/apelantes têm direito a exigir dos réus o pagamento do valor ... que tivesse por base na sua elaboração a tabela I do DL n.º 352/2007, de 23-10, caso não fosse ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) «Fator de ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela ... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de ... ília, constituiçáo ou transferência do direito de arrendamento ... 3 - Nos processos para ... a aplicaçáo das secçóes B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ... 3 - No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuado ...
  • Acórdão nº 843/12.2TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - É de censurar o acórdão da Relação que aceitou, para efeitos de apuramento da desvalorização do segurado em resultado de sinistro coberto por um contrato de seguro de grupo/acidentes pessoais, que a desvalorização atribuída com base na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do anexo II ao DL n.º 352/2007, de 23-10, fosse equiparada às...

    ... a decisão quanto à matéria de direito, quer em termos de responsabilidade da ... ção constatada, de acordo com a tabela de desvalorizações anexa" ... 12. Torna-se, ... Civil (doravante TNI), constante do Anexo II do ... disso caso, entre os 11 pontos de incapacidade permanente geral fixados ao Autor, e as ...
  • Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não...

    ... de Participante, aguardando que, quem de direito, cumprisse a missão de investigação e ... , pelo que não está provada a incapacidade alegada xxx s) - O considerado esforço no ... ao regime jurídico da responsabilidade civil (art°s 494°, 496° e 570° do CC) 2 - Dados os ... Permanente Geral de 30 pontos da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em ...
  • Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o...

    ... e o dano, tendo/se fixado a incapacidade permanente geral, da Recorrente, em 40 pontos, o ... os requisitos da responsabilidade civil extra-contratual prevista no artigo 2º do ... * B – De direito 1 ... Do recurso quanto ao julgamento da ... incapacidade funcionais, designadamente a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil, se ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ... Incapacidade física ... 1 - É aplicável aos polícias o ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro ... 2 - O ... referência ao nível remuneratório 86 da tabela remuneratória única ... 3 - A remuneração ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - ... 3 - ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares ... audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela ...
  • Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ... a cópia de apólice de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro ... - € 20 000, ponderada pelo grau de incapacidade fixado; ... d) Despesas de tratamento, que ... O grau de incapacidade é determinado pela Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 352/2007, ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... Predisposiçáo patológica e incapacidade ... 1 - A predisposiçáo patológica do ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ... incapacidade é efectuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

    ... No pagamento do subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.869,64 ... No pagamento dos ... ção aos roletes e entalou-lhe o braço direito, sem que este o pudesse esperar ... Naquele ... a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... práticas da vida” [Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... ícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível ... Notificado do teor do respetivo ... a avaliação se faça por referência à tabela aplicável no domínio dos acidentes de trabalho ... sendo tradicionalmente designado por Incapacidade Permanente Geral- IPG) fixável em 3 pontos ... de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil realizado ao Autor ( ... ) ... 11) Da análise do ...
  • Edital n.º 12/2019
    ... ções prestadas; j) Atestado de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, no caso previsto ... do agregado familiar do estudante no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se ... Artigo 16.º Extinção do direito de Receber a Bolsa de Estudo Constituem causas de ... -Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro - Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta...

    ... ízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a ... que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade ... ão dos danos corporais por utilização da Tabela indicativa para Avaliação de Incapacidades anentes em Direito Civil, apenas são devidos juros à taxa legal sobre a ...
  • Acórdão nº 2392/11.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - A Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II - A fixação do grau de incapacidade, através da avaliação por peritos médico-forenses, constitui apenas um dos elementos a considerar no cálculo de uma

    ... Civil), nos termos do que vier a ser liquidado nos ... ; 4.ª - Não fundamentou, de facto e de direito, a sentença recorrida, a decisão dessa ... corpo atingida durante o período de incapacidade (cfr. matéria dos quesitos 17 e 18) ... 50. O ... -Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, a tabela nacional para a avaliação de incapacidades ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

    ... profissional habitual decorrente da Incapacidade Permanente Parcial de 17,6057% que lhe foi ... 7) No âmbito da responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de ... rotação interna, atrofia do nadegueiro direito; quatro cicatrizes cirúrgicas lineares nacaradas ... da Ré foi apresentada no respeito pela Tabela de Incapacidades em Direito Civil, e em ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... (€ 500,00 x 14 meses) e a sua incapacidade (6%) temos que o fator a atribuir para o cálculo ... , o estatuído no artigo 494º do Código Civil ... XII. É necessário ter em conta o grau ... Na Rotunda Bernardino Machado, do lado direito atento o sentido de marcha referido em 1 ... , ... ão dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades ...
  • Acórdão nº 114/10.9TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela. 2 - O juízo de facto sindicável através da impugnação da decisão em matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na...

    ... IPP [do A.], determinada de acordo com a Tabela I (Âmbito laboral) aprovada pelo DL 352/2007, os ... o autor não ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho de 19,53%” ... feitas segundo a tabela do âmbito civil e segundo a tabela do âmbito laboral quase ... no âmbito laboral e no âmbito do direito civil ... 11ª- As lesões emergentes de um ...
  • Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Não obstante se considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele que é pretendido pelo autor porquanto, nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 567º do C.P.C., o juiz deve julgar “a causa conforme for de direito”. II- No caso de petição inicial...

    ... artigo 567º n.º 1 do Código de Processo Civil, foram considerados confessados os factos ... , bem como uma incorreta aplicação do Direito aos factos dados como confessados, por falta de ... ça em crise pôs em causa o grau de incapacidade igual ou superior a 85% da 2ª Autora M. V ... de 85%, sim de 60%, por remissão para a Tabela Nacional de Incapacidade por acidente de ...
  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...

    ... lesões, que lhe causaram uma incapacidade permanente global de 63%, conforme avaliação ... 227º do Código Civil ... 2ª Conclusão/Questão – Não tendo sido ... igual ou superior a 50% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades” ... b) Não era ... , diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da ...

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