caso julgado penal

22966 resultados para caso julgado penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ou medida de ... processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora revogada. 2 - ...
  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ...Penal, na pena de 100 (cento) dias de multa, à razão ... (transcrição): INEFICÁCIA DA PROVA 1ª No caso dos autos ocorreu adiamento da audiência de ... os seguintes factos que foram mal julgados e tidos por demonstrados na douta decisão de ...
  • Acórdão nº 178/20.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O julgamento relativo à violação do princípio ne bis in idem terá de ser efectuado relativamente a factos nunca julgados após a apreciação do objecto do processo, assim definido pela acusação, defesa e, eventualmente, esforço de investigação do julgador (ao contrário das situações de caso julgado penal material que pressupõem, entre outros requisitos, a mesma temporalidade e contexto espacial) (Su

    ...Penal, condenando o arguido B… na pena de 14 ... efectiva, por sentença já transitada em julgado. 9 – Na sequência de um desentendimento, o ... depois do fim do seu horário de trabalho; e caso a ofendida não lhe atendesse a chamada, o ...
  • Acórdão nº 68/14.3IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Conquanto a nossa lei adjectiva penal não contenha regulamentação específica do caso julgado penal, a aplicação deste instituto decorre implicitamente da consagração constitucional do princípio ne bis in idem no nº 5 do art. 29º da CRP, que proíbe o duplo julgamento penal e constitui uma garantia do cidadão contra arbitrárias repetições de julgamentos e de punições.

    ...Os recorrentes, já foram julgados e condenados por sentença transitada em julgado, ... a anterior ( o que não parece ser o caso, dado a gravidade ser similar), 8. Devendo, por ... Portuguesa e o artigo 79º nº2 do Código Penal, 10. Assim, deve ser revogada a sentença ...
  • Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    I. – A figura jurídico-processual em que se figura o caso julgado (material) não assume no direito processual penal a mesma compleição e alcance que lhe é conferida no direito processual civil; II. – Na lição de Damião Cunha “o caso julgado penal (total) desenvolve primordialmente um efeito negativo – o ne bis in idem, a consumação da acção penal – e o efeito positivo de viabilizar a «execução...

    ...ão proferido em 10/1/2018, transitado em julgado em 12/7/2018, na pena de 7 anos de prisão, pela ... ao agravamento da respectiva moldura penal abstrata do cúmulo jurídico; XV. Além disso, ... em pena suspensa na sua execução, forma-se caso julgado; XVI. Consequentemente deve retirar-se o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... - detentiva ou não - que melhor se adeqúe às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o ...
  • Acórdão nº 1585/06.3TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013

    I - O preceituado no art. 674.º-A do CPC não contende com a problemática da eficácia do caso julgado penal, antes respeitando apenas à fixação legal, nos termos, aí, consagrados, do valor extraprocessual das provas. II - Constituindo a finalidade primacial da imposição do uso de capacete de protecção a preservação da integridade física do respectivo obrigado, o cumprimento da correspondente...

    ...471º, nº1, do CPC, para o caso de não proceder a totalidade (e nos seus termos) ... não ter sido interveniente na acção penal, tal não lhe confere a condição de "terceiro" ... a recorrida-seguradora a manutenção do julgado.        Corridos os vistos e nada obstando ...
  • Acórdão nº 583/10.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    Constituído caso julgado (formal) da decisão penal, a legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível.

    ...a), e 3, do Código Penal. II. Absolvo o arguido B.. da prática de um ... penal, o que significa que transitou em julgado nessa parte a sentença que absolveu o arguido ...; à parte da decisão que não afecte o caso julgado que já se haja formado por não haverem ...
  • Acórdão nº 00145/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral...

    ...-se no sentido de haver violação do caso julgado. b) Visto que em sede tributária releva ...84.º do C.P.P. que “A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido ...
  • Acórdão nº 0344725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

    Ao caso julgado, em processo penal, aplica-se as regras do processo civil.

    ...83º do Código Penal, numa pena relativamente indeterminada, entre 5 ...ém vivia o filho e companheiro que foi julgado e condenado pelo crime de tráfico, devido à se desta substância, sob pena de ofensa do caso julgado. Nem pode o tribunal mencionar sequer no ...
  • Acórdão nº 33/14.0PBPDL-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o...

    ... de 10-dez.-2015, foi decidido, no que ao caso releva: «Pelo exposto, tal como promovido pelo ... 132.º, n.º 2 alínea l), todos do Código Penal (por referência ao agente policial Ricardo… ... fim de semana subsequente ao trânsito em julgado da sentença. «Mais foi este arguido condenado ...
  • Acórdão nº 3039/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1.- O alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto o direito de queixa do crime. 2.- O disposto no n.º 3 do referido art. 498 do CC também se aplica aos responsáveis meramente civis,...

    ...e p. no artigo 291º, nº 1, b) Código Penal. O autor reiterou o já alegado quanto à ... recurso em ordem a evitar o trânsito em julgado de tal parte da decisão que a prejudicou, sob ... de um fundamento da acção (ou da defesa), caso venha a julgar procedente o recurso interposto ...
  • Acórdão nº 00676/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – A realidade disciplinar e criminal é diversa, sendo que tem resultado da jurisprudência, designadamente, emanada pelo STA, que se tem ponderado, a propósito da autonomia do processo disciplinar, relativamente ao processo-crime, qual a repercussão que tem, no ordenamento jurídico, a decisão proferida em processo-crime, quais os efeitos do caso julgado penal (condenatório ou absolutório) no âmbi

    ..., assim, aferindo se se verificam ou não, no caso" concreto, os pressupostos de que depende a aplica\xC3"...ção Criminal há muito transitada em julgado, demonstra que os factos que serviram de ... que o Autor não foi absolvido no processo penal que decorreu sob o n.º 137/08.8TAACN; que o que ...
  • Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. O efeito de caso julgado da decisão penal que conhece do pedido civil é produzido – e deve, portanto, ser apreciado – nos mesmos termos do caso julgado das decisões civis (cfr. artigo 84.º do CPP). II. Da leitura conjugada dos artigos 71.º e 377.º, n.º 1, do CPP resulta que o pedido de indemnização civil que pode ser deduzido no processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é...

    ...caso julgado, alegando para o efeito que os autores ... a entidade que tem a tutela da acção penal decidiu ao não deduzir qualquer acusação por ...
  • Acórdão nº 80/13.9TBPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - A sentença penal absolutória transitada em julgado, na parte em que decida da responsabilidade criminal do arguido, não pode ser fundamento, para, nas ações cíveis posteriores, serem invocadas a exceção ou a autoridade do caso julgado. II - Já o regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em ação penal e o que regula a formação de caso julgado nas sentenç

    ... nº1, invocar a excepção da autoridade do caso julgado, alegando que em sede de processo-crime ...ões: A - Estamos, pois, face a uma decisão penal absolutória nas suas duas vertentes: O aqui ...
  • Acórdão nº 01930/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 655.º, n.º 1 do CPC (velho).

    ...julgado, a decisão penal absolutória fundada em que o ....Civil não é, propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia ...
  • Acórdão nº 324/14.0SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A eficácia do caso julgado, em processo civil e em processo penal, restringe-se à decisão em si mesma, e não à respetiva fundamentação, ainda que desta regra possam decorrer sentenças teoricamente contraditórias. II - A indicação global de um depoimento não cumpre a exigência do n.º 4, in fine, do artigo 412.º do Código de Processo Penal.

    ...pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 138.º, n.º 3, do ... naquela data; e) não pode o arguido ser julgado e condenado, em tribunais diferentes, pelos ...caso conduzisse veículo a motor durante o período de ...
  • Acórdão nº 132/12.2TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – O incidente de qualificação da insolvência destina-se a verificar se esta ocorreu de forma fortuita, com atuação dolosa, ou com culpa grave do devedor. Não faz caso julgado em processo penal, pois da sua decisão apenas podem decorrer sanções civis. II – Os factos apurados em tal incidente apenas poderão relevar no julgamento de crimes em que se tutela o específico bem jurídico do “patrimóni

    ...ência da alteração ao Código de Processo Penal (Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro) que ...julgado sem ter estado presente na audiência e ...
  • Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,

    CasoJulg-1070/17.8T8VFR.P1 - Juiz Desembargador Relator: ... Por exceção invocou a exceção do caso julgado, alegando para o efeito que os aqui AA. deduziram ... termos do 82ª, nº1 Código de Processo Penal e 378º e segs. do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: \tI. RELAT\xC3"... euros], e a que corresponderão, se for caso disso, 113 [cento e treze] dias de prisão ... oposição judicial, esta constitui caso julgado nos presentes autos. Sucede que, C) Na sentença ...
  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ...e p. pelo art. 181º, ambos do C. Penal, contra ela tendo também deduzido pedido de ... despacho de aceitação transitado em julgado, não é possível fazer retroceder o processo à ..., optar por uma, como aconteceria no caso em apreço, onde a versão contrária, sustentada ...
  • Acórdão nº 476/11.0PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Não tendo a demandada cível sido admitida a intervir, em tempo oportuno, no processo, não teve oportunidade de ser ouvida nem exercer o contraditório, em audiência, sobre os fundamentos da responsabilidade civil conexa com a criminal. II - Não pode o responsável civil ser vinculado, automaticamente, a um caso julgado sobre os pressupostos sobre os quais não teve oportunidade de se...

    ... normativos legais aplicáveis ao presente caso. 2. O Recorrente, desde logo, considera que o ...ões na parte em que respeitam à acção penal. 3. Promovendo-se todos os demais actos, desde a ...julgados contraditórios. A acção cível incorporada na ...
  • Acórdão nº 269/17.1T9LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - Sob pena de abrir caminho à violação do efeito de caso julgado da sentença penal, formado no processo penal, não pode a (re)apreciação do pedido cível pôr em causa ou comprometer o resultado da ação penal, na qual foi enxertada. Designadamente quando põe em causa a matriz do processo penal, os elementos do crime definitivamente julgado. II - Tendo sido decidido, com carater definitivo e...

    ... e punido pelo artigo 148º, do Código Penal; --- 2. Condenar a demandada cível Companhia de ...ões corporais na pessoa do recorrente - julgado totalmente improcedente pela sentença recorrida; ... Assim, no caso, como a decisão penal absolutória não foi ...
  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de

    ...b), nº 3 e nº 4 do Código Penal na pena de catorze (14) meses de prisão, ... Penal; d) Não pode o arguido a ser julgado novamente por crimes de que foi absolvido por ...ão transitou em julgado; l)A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.°, ...
  • Acórdão nº 1/16.7SFPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    A aplicação retroactiva de lei penal nova mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A, do Código de Processo Penal, não representa violação do caso julgado quando a Relação havia decidido um recurso relativo à pena a aplicar já depois de a lei nova ter entrado em vigor, mas sem que a aplicação desta enquanto lei mais favorável fosse objeto desse recurso.

    RECURSO PENAL" n.º 1/16.7SFPRT-D.P12ª Secção Criminal Confer\xC3"..., interpôs recurso que veio a ser julgado improcedente por acórdão proferido, a 14 de ... Assim, no presente caso, a única questão suscitada é a da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT