resolução contrato empreitada

4504 resultados para resolução contrato empreitada

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... pré-contratuais destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis e de ... de interesse público (por exemplo, na modificação e resolução contratuais); (ii) manutenção de importantes poderes do contraente ...
  • Acórdão nº 1622/12.2TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I – No direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada. II - O direito – potestativo - de resolução do contrato de empreitada, fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o poderá actuar...

    ...contrato com a recorrente. O Juiz Relator, prevenindo a ... que o recurso procede – por a resolução do contrato se mostrar indevida – e ser lícito ...ído entre as partes como contrato de empreitada. Já a recorrente – que na petição achava que ...
  • Acórdão nº 6994/13.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Em matéria de defeitos da obra, na empreitada, as desconformidades podem, para além do mais, resultar da falta de correspondência entre os materiais previstos para a obra e os efetivamente utilizados. II – O direito à redução do preço...

    ... engenharia e construção – e o R., um contrato de empreitada, para a montagem e instalação, ... os efeitos legais o seu direito de resolução do contrato de empreitada celebrado com a A. ...
  • Acórdão nº 00916/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    Tendo o Recorrente (Município) e a Recorrida (Construtora) acordado na resolução amigável de um contrato de empreitada e fixado a quantia global de € 860 000,00 (oitocentos e sessenta mil euros) que a Recorrente pagou à Recorrida, sem estipular se se deveria reputar o IVA incluído, ou não, no montante acordado, é de confirmar a sentença pela qual o TAF do PORTO decidiu julgar procedente a acção e

    ... no dia 29 de Janeiro de 2008, o contrato escrito n.º 3/2008, na sequência da o e execução do contrato de empreitada relativo à construção do “Centro Cívico ... da Maia, na qual procederam à resolução amigável do contrato, tendo sido fixado a ...
  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...

    ... 1ª Ré (Empresa W, S.A.) ao abrigo do contrato de empreitada celebrado entre ambas, e/ou outras ... onde a Autora executou a obra até à resolução do contrato de empreitada. Com efeito, tendo a ...
  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. O contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite (de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos...

    ... pela ora Recorrida no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre ... da existência ou não de resolução do contrato de empreitada, e não pressupõe esta ...
  • Acórdão nº 518/08.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – O Empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (cfr. art.º 1208º do mesmo diploma), o que não é senão o corolário a que qualquer devedor está vinculado no cumprimento das suas obrigações, quais sejam – a prestação deve ser pontualmente cumprida – artigo 406º

    ...Lda, com sede em .., pedindo a resolução do contrato de empreitada celebrado em 1998 entre ...
  • Acórdão nº 267/13.4TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de

    ...um contrato de empreitada tendo por objeto a ..., assim, que se reconheça e declare a resolução do contrato de empreitada que celebrou com o R. e ...
  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... de 01 de Março de 2008, denominado de contrato de empreitada, a ré “C.., Ldª”, assumiu a ..., comunicou à ré “C.., Ldª”, a resolução do contrato de empreitada e a sua intenção de ...
  • Acórdão nº 11169/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Se a causa de pedir do processo cautelar residir na ilegal resolução-sanção do contrato público ou na boa execução de uma empreitada de construção civil, em conjugação com o risco de que as garantias prestadas pelo co-contratante particular sejam ilegalmente accionadas, o facto de estas serem independentes ou “on first demand” e terem, portanto, natureza e efeitos jurídicos que fortemente as...

    ... e provada: 8- No âmbito deste segundo contrato (Contrato de Instalação Elétrica Geral), a REN ... bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, é injustificada a ameaça da ...Dos fundamentos desta resolução a ora Requerente discorda aqui e na acção ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 130/2015 de 13 de Agosto
  • Acórdão nº 313/13.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    1) O cumprimento defeituoso de uma subempreitada que, pela sua natureza, exigia elevada capacidade tecnológica do subempreiteiro e pessoal altamente qualificado, justifica que o empreiteiro, face à exiguidade dos prazos a cumprir e às multas contratuais decorrentes desse incumprimento, entregue as operações em falta a uma outra empresa melhor qualificada. 2) Esta substituição do subempreiteiro...

    ... 3- No âmbito da referida empreitada, a Autora subcontratou a Ré para “Limpeza, ... que a Autora e a Ré celebraram um contrato de subempreitada tendo por objeto a realização ... algumas fases da obra não significa resolução...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... se contemplaram as disposições da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/86, de 3 de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ...resolução a que respeita, de modo que o notificado fique ...
  • Acórdão nº 1999/10.4T2AGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2012

    1. A resolução do contrato de empreitada dá origem à chamada “relação de liquidação”, por força do princípio da retroactividade, que intervém em termos relativos (art.434º, nº 2 CC), dada a natureza do contrato de empreitada, enquanto contrato de execução continuada, que não afecta as prestações já efectuadas, face à impossibilidade de restituição em espécie, devendo o dono da obra compensar o...

    ..., por escrito, com a Ré (empreiteira) um contrato de empreitada, tendo por objecto o acabamento da ... devido, negando fundamento para a resolução do contrato. Os trabalhos que faltava realizar ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... pagamento de indemnizações; g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...
  • Acórdão nº 1398/07.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I. Com base na excepção do não cumprimento, a parte da prestação recusada pelo excipiente deve ser proporcional à parte ainda não executada pelo contraente faltoso, de acordo com o princípio da boa fé que deve presidir ao cumprimento das obrigações. II. Num contrato de empreitada, para que haja lugar à excepção de não cumprimento do contrato(exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 42

    ... Caso assim se não entenda deve o contrato ser declarado resolvido operando a excepção ao ... Lda., e na qual se formula pedido de: Resolução do contrato de empreitada, e ser a Ré condenada: ...
  • Acórdão nº 971/03.5TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2007

    I. Deve ser relegada para momento posterior à sentença a liquidação dos trabalhos a mais e alterações realizadas na obra quando resulta provado que estes importam na quantia global de cerca de 10 000,00 Euros, valor aproximado que carece do apuramento das diferenças de valores entre certos e determinados trabalhos ou serviços e materiais aplicados e os que eram anteriormente previstos e que não...

    ..., em resumo, que celebrou com o Réu um contrato de empreitada, mediante o qual acordou, ... que os Réus não têm direito à resolução do contrato de empreitada, por incumprimento ...
  • Acórdão nº 04B2461 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    Tendo sido pedido simultaneamente a declaração de resolução do contrato de empreitada e indemnização por todos os prejuízos sofridos, como se a autora tivesse optado pelo cumprimento do contrato, tais pedidos são substancialmente incompatíveis, sendo inepta a petição inicial.

    ... seja declarado judicialmente resolvido o contrato de empreitada celebrado em 1/8/98, com efeitos ... dos pedidos de declaração de resolução do contrato de empreitada e de indemnização por ...
  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por

    ... nela deixado defeitos, haver resolvido o contrato de empreitada e contratado outra empresa para o ... e eliminar os defeitos, pelo que a resolução extrajudicial do contrato foi extemporânea por ...
  • Acórdão nº 7298/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003

    Nos termos do artigo 1222º, há uma espécie de sequência lógica no que se reporta aos defeitos da obra: em primeiro lugar, o empreiteiro está adstrito a eliminar os defeitos ou a realizar a obra; frustrando-se esta pretensão, pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato Para que se considere que o empreiteiro aceitou a existência de anomalias e se propôs repará-las, tem que...

    ... pretensão alegando, em síntese, que contratou com a Ré para que esta, na sua residência, ... Terminou pedindo a resolução do contrato, a restituição do que pagou, a ... a resolução do contrato de empreitada. 8. Assim, deverá não ser considerado o ...
  • Resolução N.º 9/1998 de 8 de Janeiro
    ... a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de construção da estrutura de abate da ilha de São Jorge;. Considerando .../93, de 10 de Dezembro, acordarem uma resolução convencional do contrato de empreitada de construção do matadouro da ilha de São Jorge assinado ...
  • Acórdão nº 2999/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2005

    1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),

    ... causados com o incumprimento culposo do contrato de empreitada que com o Autor celebraram, o ..., nem foram invocados factos para a resolução. 13. Houve uma desistência do contrato, por ...
  • Acórdão nº 0230752 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2002

    I - A resolução do contrato de empreitada pode basear-se na existência de defeitos da obra ou em incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro. II - No caso de resolução do contrato de empreitada, mesmo considerado como contrato de execução não continuada, com aplicação retroactiva dos efeitos da resolução, deve reconhecer-se o direito do empreiteiro ao valor da obra por ele realizada.

    ... prejuízos, e, bem assim, a resolução contratual que levou a cabo, tudo detalhadamente ... Podemos subdividi-la em: Resolução do contrato"; Efeitos dessa mesma resolução No que concerne \xC3"à resolução do contrato de empreitada, há que distinguir entre: Resolução levada a ...
  • Acórdão nº 8193/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    O ónus de formular conclusões é extensivo à impugnação da decisão sobre matéria de facto. O recurso da decisão sobre matéria de facto não tem directamente por objecto a reavaliação da prova produzida, mas o julgamento que dela foi feito na decisão recorrida. Seja qual for o fundamento da impugnação, a decisão sobre matéria de facto só pode ser alterada se a reavaliação da prova produzida

    ..., em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de empreitada tendo por objecto a construção de ... acordo celebrado, o que motivou a sua resolução pelos demandantes, a quem assiste o direito a ...