Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018

CourtAssembleia da República
SectionSerie I
Published date08 Janeiro 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018

Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Aprovar a retirada da reserva da República Portuguesa à alínea b) da secção 18 da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946.

2 - Revogar o artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 38/98, de 31 de julho.

Aprovada em 29 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

0432017

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