Aviso n.º 36/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27

Aviso n.º 36/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de abril de 2015, o Secretário -Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 13 de abril de 2015, o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 8.º, o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa entra em vigor para a República Portuguesa no dia 14 de maio de 2015.

O Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da...

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