Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

CourtPresidência da República
SectionSerie I
Published date08 Janeiro 2018

Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

de 8 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018, em 29 de novembro de 2017.

Assinado em 18 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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