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Aviso n.º 54/2016

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Junho 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 54/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 29 de abril de 2015, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário comunicou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, efetuado uma aplicação territorial em relação a Gibraltar (1), em 20 de abril de 2015, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.

(Tradução)

(Original: Inglês)

«... o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte pretende que a ratificação pelo Reino Unido do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional seja extensível ao território de Gibraltar, cujas relações internacionais são por ele asseguradas.

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte considera que a extensão do âmbito de aplicação do Acordo acima referido a Gibraltar entra em vigor no dia do depósito desta notificação ...»

A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2007.

O...

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