banco portugal almirante reis

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  • Acórdão nº 05S2262 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2005

    1. Só há violação do princípio "a trabalho igual salário igual" quando a diferenciação salarial assente em critérios meramente subjectivos. 2. Compete ao trabalhador/autor que alega ter sido objecto de discriminação salarial alegar e provar os factos que permitam concluir pela inexistência de razões objectivas que justifiquem a diferenciação salarial praticada. 3. O facto de...

    ... Tribunal do Trabalho de Cascais, contra o Banco B, pedindo que o réu fosse condenado a ... no 8.º andar do n.º 71 da Av.ª Almirante Reis, em Lisboa, local onde habitualmente são ... os Técnicos Consultores do Banco de Portugal com maior antiguidade e/ou qualificação ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...,74 na Rua Carlos Mardel e na Avenida Almirante Reis (cf. resposta às questões 1. a 1.2., 2. a ... AA sido intimada, no Verão de 1999, pelos Bancos mutuantes, que iriam acionar a garantia sobre a ..., representação e comercialização, em Portugal, de produtos da marca Ford, nomeadamente ...

  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    - À semelhança do que ocorre na locação comum, e face à eventualidade de (não culminando o contrato com a aquisição do bem pelo locatário) vir o locador a recuperar a plenitude dos poderes inerentes à condição de proprietário, acha-se vedado ao locatário, na vigência do contrato de locação financeira, operar na coisa locada alterações susceptíveis de, nomeadamente, afectar a sua íntegralidade ou...

    ...Almirante Reis, nºs 247 a 247-D e Praça do Areeiro, nºs ... Admitida a respectiva intervenção, o Banco ..SA, apresentou articulado, afirmando não ter ... do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Portugal"), SA, constando do mesmo registo, por apresentaç\xC3"...

  • Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007

    ... de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 8 de Março de 2007, que aprovou as ...Interessado:. Banco BPI, S.A. Rua Sá da Bandeira, N. 20 4049-061 ... de Carlos Horteláo Videira Rua Cândido dos Reis, n. 31 - 2. 1495-030 Algés. Herdeiros de Joaquim ...Poente: Rua Elias Garcia. Av. Almirante Reis, n. 154, 1. Esq. Falagueira. Venda Nova. ...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... Ora Isabel Catarina .., sito na Avenida Almirante Reis, em Lisboa, facto que o promitente vendedor ... mensagens trocadas com o representante do banco" onde iria ser contratado crédito para a aquisiç\xC3"... essa ligação à EDP - Electricidade de Portugal", SA. (102º contestação); 67)No ano de 2012 o r\xC3"...

  • Resolução n.º 175/80, de 26 de Maio de 1980

    ... que o conselho de administração do Banco de Portugal, na sua sessão de 10 de Janeiro de ... com o primeiro, sito na Avenida do Almirante Reis, 69, Lisboa, destinados à instalação dos ...

  • Acórdão nº 17355/15.5T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    1–Aos regulamentos que sejam uma emanação de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicam-se as regras de interpretação e sucessão no tempo também aplicáveis às normas de pendor regulativo destes. 2–Se, no momento da ocorrência de um facto, o regulamento associa a tal facto um determinado efeito, é o regulamento então vigente que tem aplicação à situação jurídica...

    ... factos: 1.-O autor marido é trabalhador do Banco de Portugal, com a categoria profissional de ...Almirante Reis, n.º 71, Lisboa. 3.-O autor marido não é ...

  • Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art. 370.º, n.º 1, do CPP para aplicação de uma pena de prisão efectiva - a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do tribunal e o TC, no seu acórdão n.º 182/99, Proc. n.º 759/98, de 22-03-1999, já decidiu não

    ... O Banco Empresa-A. (..), assistente e demandante civil, ... 15/9/92), cuja numeração inexistia em Portugal.. 119. ..Apresentou a pagamento o cheque nº .., ...da Avª Almirante Reis, em Lisboa, a ordem de transferência de ...

  • Acórdão nº 07P2309 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...

    ... Visa e MasterCard genuínos emitidos pelo Banco" do Brasil e, através de máquinas cujas caracter\xC3"..., afim de os colocar em circulação em Portugal, efectuando com eles levantamentos a crédito em ...Almirante Reis, 19, Av. Almirante Reis, 15, Av. Almirante ...

  • Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    Há conduta ilícita do Estado se este, fora do quadro legislativo da U.E., deixa de fiscalizar a sua zona económica exclusiva, pois desse modo contraria quer os mais elementares e elevados interesses morais do país, quer os comuns interesses de defesa económica e ambiental dos mares nacionais, interesses aqueles protegidos pela nossa soberania (arts. 1º a 5º da CRP) e ainda pelas tarefas impostas...

    ... Açores da Zona Económica Exclusiva de Portugal, bem como a pagar às autoras o montante de ...bancos de pesca e elevações submarinas que ficam a ...438 e 608. Confrontar ainda Alberto dos Reis, Código Civil Anotado, Tomo V, pág. 70 e 71. ... inquiridas, sendo que o Contra-Almirante (Álvaro) …………… foi Comandante da Zona ...

  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ... si do prédio urbano sito na Avenida Almirante Reis n.º …, em Lisboa. 2. Por procuração ... por três hipotecas, duas a favor do BANCO GG e outra a favor de HH, encontrando-se ... 19.  Em 23/9/1988, no Consulado de Portugal em Nogent-sur-Marne, perante o vice-cônsul, ...

  • Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994

    ..., da República, do Duque de Loulé e do Almirante Reis). 4 - A transformação profunda das áreas ...01.37 Salão Portugal/Travessa da Paz. Freguesia n.° 02 - Alcântara ...14.09 Banco Crédit Franco-Portugais/Rua de Camilo Castelo ...

  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2016

    1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

    ...Almirante Reis em Lisboa, para a concessão de um crédito ...$00 e que já tinham recorrido a diversos bancos que lhes recusaram crédito por já estarem a ... lista de clientes de risco do Banco de Portugal, bem como transtornos por estarem inibidos de ...

  • Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007

    ... as estimativas da Comissáo Europeia, Portugal deverá. registar um crescimento de 1,2% no PIB ...Um conjunto de 12 bancos, nacionais e internacionais, constituíram o novo ...Paulo Pereira Luís Filipe Reis. Jean-Pierre Bony (b). Miguel Almeida. Artur ...A., com sede na Rua Almirante Gago Coutinho, lote 1, Casal de Santo André, ...

  • Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006

    ...3 419,83. A TARTEIRA - JOÁO PAULO REIS LEAL CORREIA ... 153836547. 3 167,51. A SILVA & P ...PORTUGAL .................................. ADELIO SOUSA ...502852038. 2 439,51. ASSOC. PORTUGUESA DE BANCOS ............... 501549110. 737 532,35. 503884979. ...10 496,82. MARIA IRENE GRANHA ALMIRANTE MARTINS RUIVO ...

  • Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005

    ..... 506078094 .. 1 979,26 A. FABRE DOS REIS LDA. .. 502561955 .. 2 354,45 A. FERREIRA - ... - ASSOCIAÇAO DOS CEGOS E AMBLIOPES DE PORTUGAL .. 502410132 .. 290 227,46 ACARF - ASSOCIACÃO ...106357816 .. 4 387,20 ALMIRANTE - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA. .. ...52 768,00 ASSOC. PORTUGUESA DE BANCOS .. 501549110 .. 1383 746,92 ASSOC. PORTUGUESA DE ...

  • Despacho 4120-A/2007, de 02 de Março de 2007

    ..., a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me ... da Costa Coelho e Pinho Rua Francisco Reis. Macinhata do Vouga. 2 Maria da Conceiçáo da ...Almirante Reis, 254-3 DT. Lisboa. Rústico 1992 Águeda ...António Ferreira Lomba Silveira. Banco Português do Atlântico, S.A Av. Almirante Reis, ...

  • Despacho n.º 26878/2008, de 23 de Outubro de 2008

    ... autorizar a BRISA -- Auto -Estradas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das ... Limite de Freguesia e Concelho Sul: Abílio Reis Sousa Marques e Outros Nascente: Ribeiro do ... a) 4 043 Morada: Rua Almirante Ary Parreiras, Nº 211 B-45 3) 7 Localidade: Rio ...ária A Favor De: Sul: Caminho Público Banco Português do Atlântico Nascente: Caminho ...

  • Despacho conjunto n.º 89/2006, de 27 de Janeiro de 2006

    ...ério da Defesa Nacional: Vogal - Contra-almirante Jorge Correia Jacinto. Suplente - Tenente-coronel ...Em representação do Banco de Portugal: Vogal - Prof. Doutor Manuel Sousa ...Suplente - Dr. António Norberto dos Reis Fernandes. Em representação da Confederação ...

  • Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003

    ...A. .. 6 134 A. Torres Reis & C.', Lda. .. 5 538 A APPACDM de Faro .. 90 256 ...Cegos Amblíopes de Portugal .. 1 076 ACAPO - Assoc. Cegos Amblíopes de ...1 915 Assoc. Portuguesa Bancos Inst. Formação Bancária .. 56 367 Assoc. ..... 963 CV para Esc.Prof. Almirante D. Tasso Figueiredo .. 65 246 CWJ - Componentes ...

  • Acórdão nº 03S2170 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    I - O empregador pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que daí não resulte diminuido o seu valor total, suprimindo, alterando ou criando os seus componentes, salvo se estes derivarem da lei ou da regulamentação colectiva. II - A atribuição de viatura automóvel por parte da entidade patronal a um seu trabalhador, em virtude do lugar desempenhado por este na empresa,

    ... 12) As informações prestadas pelo Banco Réu confirmam que a actualização salarial, ... para outra Agência sita na Avª Almirante Reis. j') A Agência da Miguel Bombarda ... aquando do início da sua actividade em Portugal. 47) O Réu recrutou os seus trabalhadores de ...

  • Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

    ..., como enviou, artigos diversos de Portugal para Angola, através do nome do General..., do ... abriram contas bancárias, em diversos Bancos, em nomes alheios, com documentos dos respectivos ... "RUA DAS LOJAS", situado na Rua Almirante Cândido dos Reis, nas Caldas da Rainha, de que ...

  • Acórdão nº 843/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - Sempre que um caso concreto se mostre, em simultâneo, reconduzível aos tipos legais da burla e da colocação em circulação de moeda falsa, está-se perante um concurso aparente ou de normas, em que a primeira incrimi­nação é consumida pela segunda. II - Ao instituir a "integridade" ou "intangibilidade do sistema monetário legal ou oficial" como bem jurídico dos crimes

    ... Visa e MasterCard genuínos emitidos pelo Banco" do Brasil e, através de máquinas cujas caracter\xC3"..., a fim de os colocar em circulação em Portugal, efectuando com eles levantamentos a crédito em ...Almirante Reis, descritas no quadro II; 22. Foram ...

  • Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2006

    I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das...

    ... (cocaína) a ser remetido / enviado para Portugal por via marítima (contentor). 8. Para tanto, o ...Almirante Reis de molde a poder dirigir-se, pelo seu ... de € 600 (seiscentos) euros em notas do Banco Central Europeu, 2 (dois) cartões de segurança ...

  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por

    ... o cheque n.º 8939038457, do balcão da Almirante Reis, em Lisboa, do Banco Empresa-C, naquele ... no Serviço de Compensação do Banco de Portugal, no dia 08.01.2002, com a indicação de "falta ...