Decreto do Presidente da República n.º 100/2016

Data de publicação25 Novembro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 100/2016

de 25 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

É ratificada a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016, em 7 de outubro de 2016.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, de 7 de fevereiro.

Assinado em 2 de novembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de novembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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