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Aviso n.º 4/2022

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Vincent
Data de publicação11 Fevereiro 2022
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/4/2022/02/11/p/dre/pt/html
Gazette Issue30
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 2
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 4/2022
Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado
de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.
Por ordem superior se torna público que o Secretariado -Geral do Conselho da União Europeia,
na sua capacidade de depositário, comunicou, pela nota n.º SGS21/004932, de 22 de novembro
de 2021, terem sido concluídos os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo
sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de
junho de 2016.
Mais se torna público que o presente Acordo entrou em vigor em 27 de outubro de 2021.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da
República n.º 63/2021 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2021, publicados no Diário
da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2021.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 31 de janeiro de 2022. — A Diretora -Geral, Helena
Malcata.
114964713

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