Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

506 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
    ...ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ...ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de mercadorias, bem como às prestações acessórias desse ... pagamento do imposto quando essas operações tenham sido indevidamenteisentas. ... e alargar o conceito de bens em circulação, nomeadamente no sentido de abranger os que se ...; 2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por: a) 'Território ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...7 -- No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de ..., não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização de saldos de ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ... sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ...
  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. ... se verifica no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no IPI (Imposto ...2.1) ICMS (Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento ... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ... do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários ...Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o ...mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE); ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...ções do imóvel, caso em que as relativas a exercícios anteriores serão consideradas como ... 2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e ..., pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo ... desde que disponha de equipamento de circulação e filtragem de água; g) Consideram-se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... das ex- portações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3"... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno cali- ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...SECÇÃO 4 Disposições específicas relativas às mercadorias Artigo 33.º Exceções gerais ... c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...ário 3.2.9.1 - Inventário 3.2.9.2 - Operações imobiliárias de 2017 3.2.9.3 - Princípio da ... receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN 4.2 - Apoios públicos a entidades fora do ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ... guias de transporte à AT antes das mercadorias serem distribuídas(113); . um conjunto de ... Veículos IUC Imposto Único de Circulação...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... estável) 3 21 Anexo H -- Operações com Não Residentes Anexo G -- Regimes Especiais ... Pensões CUSTOS E PERDAS Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas: Mercadorias ..., NOTA 14 - OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMOBILIZADO CORPÓREO E EM CURSO CUSTOS ... a) Obrigações em circulação 3. Débitos representados por títulos ba) À ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... 3. Os impostos impugnados, resultaram de correções aos valores ...âncias: a. Existência de faturas relativas a fornecedores que não possuem adequada ...ções declaradas, sendo, por isso operações simuladas; b. Faturas relativas a operadores ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, recaindo então sobre a administração Fiscal o ónus de demonstrar ... devido e pago pela aquisição de mercadorias. 16. Estão em causa operações efetuadas em ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. . em cerca de 12 % das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ... Chama-se emparcelamento o conjunto de operações" de remodelação predial destinadas a pôr termo \xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ...circulação de pessoas na União Europeia e elemento crucial ...COMAR - Centro de Operações Marítimas. COMALEP - Convenção Multilateral de ... dos bens na fronteira externa europeia e sobre o território aduaneiro nacional, para fins ... com competências no controlo de mercadorias ou no combate de tráficos ilícitos. Sob tutela ... vista a troca regular de informações relativas à luta antifraude; Controlar os movimentos de ... relativas à união aduaneira, aos impostos especiais sobre o consumo e ao imposto sobre ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... contra as liquidações adicionais relativas" a IVA dos exercícios de 2006, 2007 e 2008. B) \xE2\x80"...-se: – na desconsideração do imposto que foi deduzido e que constava de faturas, ... compras que não se traduziram em operações reais; e – na correção ao valor das vendas ... a AT não cumpriu com o ónus da prova, que sobre si impendia, quanto à verificação dos ... dos documentos de transporte de tais mercadorias, face às afirmações de que as mesmas poderiam ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... um direito aduaneiro englobado certas mercadorias; b) Decreto-Lei n.º 24/81 , de 29 de janeiro, ... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ...relativas à admissão de pessoal na função pública; m) ... produto se destine à realização de operações de crédito ativas; dddddddd) Decreto-Lei n.º ... a liberalização da importação, circulação e utilização de matérias-primas alcoógenas, a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a ...relativas à contrapartida nacional em projetos ... do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ...-se aos fornecedores dos fornecedores da .., sobre os quais a .. não tem que se defender e dos ...operações simuladas; ii. A existência de fornecedores que têm dívidas de impostos e não possuem adequada, estrutura empresarial ... o tempo e o modo de pagamento das mercadorias; (A prova do pagamento das transações é um dos .../06/2004 e 17/06/2004, respetivamente, relativas aos Sujeitos Passivos .. - Desperdícios ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. . em cerca de 12 % das ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... IRC e respetivos juros compensatórios, relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no montante ... desprezar as declarações contraditórias sobre o mesmo facto (ponto 11). X. O douto Tribunal ...ência de indícios sérios de que as operações constantes nas facturas em causa são simuladas; ... ou inexistência de transportes das mercadorias XLV. O Tribunal entendeu que o MFS procedia a ... fiscal, o SP encontra-se sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ...Nunca foram as mercadorias objecto de vistoria ou verificação física por ... fixou, na ausência de norma legal expressa sobre a matéria, como meios alternativos de prova ... permitiam considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como ... Imports, no valor total de USD 3692,64, relativas, respectivamente, à aquisição de 15 caixas de ... autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º 75/2013, de ...ício de determinadas atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ... acompanhar aquele de duplicado e sobrescrito devidamente selado para que o recibo lhe seja ...; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ...; b) As operações urbanísticas relativas a obras de escassa relevância. 3 - Por força do ...mercadorias e sua comercialização, e condições para as ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... se não tivesse sido proferida a decisão sobre a matéria de facto pelo Meritíssimo juiz que ... inspeção tributária correspondem a operações reais - Art.° 75 da LGT. 25.ª As correções ... para fornecer as quantidades de mercadorias faturadas a M....., sendo, por isso, operações simuladas; 2.ª Faturas relativas a operadores cessados ou com NIFs inválidos. ...impostos e não possuem adequada estrutura empresarial ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. . em cerca de 12 % das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... contribuições para fundos de pensões relativas ao sujeito passivo ou aos seus dependentes. Os ... 8.º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos ... rodoviário de passageiros e de mercadorias Os gastos suportados com a aquisição, em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
    ...ável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região ..., nomeadamente, através de normativos sobre a idade do veículo automó- vel ou a idade ... c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma ... de veículos, podendo envolver ainda operações de manuseamento dessas mercadorias, ..., por infrações cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 -- . . . . . . . . . . . . . . ... envia ao tribunal parecer funda- mentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando ... a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar ... moeda, com inten- ção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ... as regras da circulação ro- doviária relativas à prioridade, à obrigação de parar, à ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. ... à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional ... fiscalização do veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula .-GN-., registado em nome da ... fiscal espanhola e as inscrições relativas" aos malefícios do tabaco redigidas em espanhol.\xE2\x80"... sucessivo de múltiplas operações de introdução no território aduaneiro, ...
  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ...ão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11. A Recorrente terminou ... da data de expedição do Vinho do Porto, sobre" o não apuramento do regime de suspensão (cf. n.\xC2"...imposto devido, responderá pelo pagamento do imposto com ...operações de circulação, em causa) deve ser imputada à .../12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... – unitária – do agente importa, sobretudo, verificar se o conjunto dos factos é ... e de subsunção por parte do tribunal é imposto pelo “material fáctico” de que o juiz pode ... Alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de ... dois cheques para pagamento de mercadorias adquiridas ao mesmo comerciante e depois fornece ...-moeda autorizado a ser emitido para circulação pelos particulares, em vez de o ser pelo Estado), ... e cuidadosa preparação das duas operações, circunstância essa ligada a ele próprio e não ...