Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e no Tratado sobre o Funcionamento da União ... do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo ...ência e circulação ilícitos de armas ligeiras ... equivalente a um imposto interno ins- tituído em ...ões específicas relativas às mercadorias Artigo ...úmero total de operações de serviços ou da ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... de Entendimento sobre as Condicionalidades de ...ária, menos (iii) impostos pagos pela Concessionária ... segurança da circulação, segundo as normas em uso ... como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, con- ... Euribor para operações a três meses acrescida de ... e de mercadorias Automóveis ligeiros de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... de venda, circulação ou ocultação de produtos ... Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ... ligeiro de mercadorias, com a matrícula .-GN-., ... e as inscrições relativas aos malefícios do tabaco ... de múltiplas operações de introdução no ...

  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e ... no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no IPI ...2.1) ICMS (Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias ...

  • Em vigor Código do IVA

    ... o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o ...-se as normas relativas a penalidades contidas nos ... em que as mercadorias são transaccionadas para o ... do correio em circulação ou de valores selados, e ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ...çáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. ...ário de mercadorias enviadas à consignaçáo. ... participantes, relativas à organizaçáo de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

    ... diploma prevalece sobre todas as disposições ...CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 6º ... Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das ...ões orçamentais relativas a todas as enti- dades ... único de circulação 3.024.571 05 Resultados da ... 34.285 08 Mercadorias 5.922 09 Matérias de ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...ções do imóvel, caso em que as relativas a exercícios anteriores serão consideradas como ...2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e ..., pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo ... desde que disponha de equipamento de circulação e filtragem de água;. g) Consideram-se ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... do álcool, sobressai de entre as recomendações ... abor- dagens relativas às substâncias ... materiais das operações de trânsito. Trata-se de ... ou de mercadorias ou de transporte de ... do bingo, foi já imposto aos concessionários o ... da entrada e circulação de estupefacientes, bem ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ....º ???/2003: Parecer sobre a Conta Geral do Estado ...VIII - Operações" de Tesouraria. IX - Operaç\xC3"... Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. ..., DGO, DPP e DGDR, relativas ao PIDDAC e Fundos ... - Imposto de Circulação. ICN - Instituto da ... de diversas mercadorias por ele despachadas por ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de Maio de 1990, relativas à aproximação das ... relativo à circulação de veículos automóveis. ... especificamente sobre a questão em causa, ao que ... pelo sacrifício imposto no património do lesante). ..., quer em operações de carga e descarga; c) ... colectivo de mercadorias, não é aplicável o ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...As incertezas relativas à sua ocorrência e a ... de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se ... da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da ... de bens em circulação objecto de transacções ... da Balança de Mercadorias e o aumento de (euro) 405,7 ... o Teatro de Operações. Medidas de Política a ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... entrada em circulação do euro, cujos efeitos na ... do debate sobre a evolução da PAC num ... transporte de mercadorias e do ordenamento do sistema ... componentes: operações" integradas de requalificaç\xC3"... das metas relativas aos programas e medidas de ... alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... firme do Governo sobressai nas áreas da Inovação, ... da redução dos impostos sobre as famílias e o ...ão ajustados de operações de titularização, ... da balança de mercadorias (ver nota 2) (em 1704 ... hipóteses relativas ao enquadramento ... e caminhos de circulação de aeronaves e às ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012

    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

    ... normas relativas à preservação do ... se refere às operações de florestação, com ... Bona, a Convenção sobre a Diversidade Bio- lógica ...ído no isolamento imposto pelo caráter oceânico do ... que promova a circulação dos mesmos por doação, ... transporte de mercadorias e as embar- cações de ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

    ... do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... 3 21 Anexo H -- Operações com Não Residentes Anexo G ... Custo das mercadorias vendidas e das matérias ... INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMOBILIZADO CORPÓREO E ...ções em circulação 3. Débitos representados ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (fa

    ... 3. Os impostos impugnados, resultaram de ...ência de faturas relativas a fornecedores que não ... sendo, por isso operações simuladas; b. Faturas ..., recaindo então sobre" a administração Fiscal o \xC3"... aquisição de mercadorias". 16.\tEstão em causa opera\xC3"... impostas à circulação de viaturas. . em cerca de ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ..., dotando este imposto de maior eficiência, ... de grandes operações" integradas de requalificaç\xC3"... processo, sendo, sobretudo, de sublinhar, os reflexos, ...ções de mercadorias, as quais evidenciam um ... permitam uma circulação eficiente de pessoas e ... nas propostas relativas a fusões e aquisições e ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ...ções adicionais relativas a IVA dos exercícios de ...ção do imposto que foi deduzido e que ... traduziram em operações reais; e – na correção ... o ónus da prova, que sobre si impendia, quanto à ... de tais mercadorias, face às afirmações de ... acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

    ... signatário do Acordo sobre o Espaço Económico ..., as contas relativas às actividades exercidas ... sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, ... e venda de mercadorias:. - Por vendedores ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... produtiva e sobretudo no fortalecimento da ... de inflação, do Imposto sobre os produtos ... do acesso e circulação dentro dele; . reestruturar ... e reforçar as operações de fiscalização da IGAC; ... e de mercadorias; . elaborar um plano de ... público relativas ao equilíbrio ambiental ...

  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (fa

    ... fornecedores da .., sobre os quais a .. não tem que ...Existência de operações simuladas; ii. A ... têm dívidas de impostos e não possuem adequada, ... pagamento das mercadorias; (A prova do pagamento das ..., respetivamente, relativas aos Sujeitos Passivos .. - ... impostas à circulação de viaturas. . em cerca de ...

  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados...

    ... compensatórios, relativas aos exercícios de 2006, ...ções contraditórias sobre o mesmo facto (ponto 11). ...érios de que as operações constantes nas facturas em ... transportes das mercadorias XLV. O Tribunal entendeu ...-se sujeito a Imposto sobre o Rendimento das ... acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável com

    ...Nunca foram as mercadorias objecto de vistoria ou ... norma legal expressa sobre a matéria, como meios ... apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas ... de USD 3692,64, relativas", respectivamente, à aquisi\xC3"... o regime de circulação em suspensão diz a MMª ...

  • Em vigor Código Civil

    ... Código Civil relativas à caducidade das doações ... prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4. Valor da ... fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de ... os limites impostos pela boa fé, pelos bons ... veículo de circulação terrestre e o utilizar no ... o conjunto de operações de remodelação predial ...