Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

569 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Decreto n.º 11-A/2020
    ... de se manterem as restrições à circulação entre concelhos, importa estabelecer também a ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ...relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... em parte dos relevados com compra de mercadorias, não se tendo questionado os demais. I. Errónea ...ção da matéria tributável de qualquer imposto" - cfr. al. b), podendo esta derivar de qualquer ... da jurisprudência uniforme e constante sobre a referida matéria, atinente à possibilidade de ... de que as mesmas não correspondem a operações reais (cfr. ponto 4.22 do RIT e alínea D) dos ...ência da desconsideração de facturas relativas a negócios simulados, devendo, na situação ..., o que, mais uma vez não permite a circulação de veículos de grande porte, bem como a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ...ório Especial do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas sobre 1,5ºC, ... em discussão para o período pós-2020 relativas à Política Agrícola Comum (PAC) e ao Quadro ...IMPOSTOS E TAXAS COM RELEVÂNCIA AMBIENTAL De acordo com o ... importância o imposto único de circulação, atingindo agora 12,3 % do total dos impostos com ...óleo profissional no transporte de mercadorias. O significativo aumento da produção de ...ão de materiais reciclados, tanto nas operações de construção nova como de reabilitação. ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ..., constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, e ... dos deveres que lhes estejam legalmente impostos» (cf. n.º 6 do artigo 25.º). Um desses deveres ...) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ... como veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, ... autoridades públicas ou, para as operações não suscetíveis de homologação, preços ... de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, dentro dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ções nacionais; a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O ... desenvolvimento e sofisticação das operações de intermediação financeira. Consolidada a .../30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das instituições de crédito em ... e reguladas várias situações relativas ao acesso à actividade das instituições de ... mobiliários; ii) Contratos sobre mercadorias, nomeadamente: 1.º) Contratos para a ...imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ...
  • Decreto n.º 3-A/2021
    ... e potencia a movimentação e circulação destas, situação esta que se pretende mitigar. ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... de dados pessoais 1 - No âmbito das operações previstas nos artigos 11.º e 12.º, de ...relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ... de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... a permitir às autoridades um conhecimento sobre o tecido económico português. Assume-se, em ... especiais de realização de operações urbanísticas, estabelecido pelo presente ...- Até à entrada em vigor das portarias relativas aos elementos instrutórios referidas no n.º 3 ... pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consumidores internas ao estabelecimento, ... transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º ... de operações de carga e descarga de mercadorias, sem afetação da regular atividade do mercado ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de unidades de participação em circulação devem ser di- vulgados com periodicidade mínima ... no n.º 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas. e),. g), . ... Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, relativas a:. a) Controlo dos detentores de ..., asso- ciados, fundos de pensões ou operações, informação de natureza contabilística, ... supervisão do cumprimento dos deveres impostos por este às contra- partes não financeiras, bem ...«Mercadorias transportadas», que abrange os danos sofridos ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... a permitir que a Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade ... 39.º e 43.º, a referência às operações constantes da lista anexa à Diretiva n.º ... apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os ... de unidades de participação em circulação. 2 - As unidades de participação podem ser ... inferior a € 125 000 ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, ... financeiros derivados sobre mercadorias. Artigo 171.º. Índices financeiros. 1 - Quando ...
  • Regulamento n.º 845/2016
    ... de bens; 2 - As disposições gerais relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, ... o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... receitas constantes da tabela sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não incluem o ...ção de taxas e compensações as operações de loteamento, obras de urbanização de ... d) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia elétrica em baixa ... o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e ...
  • Lei n.º 51/2018
    .../2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ...ípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) ... não prejudica a realização de operações de substituição de dívida, prevista no artigo ... do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo ... d) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia elétrica em baixa ...
  • Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ...ária indícios suficientes de que as operações referidas nas faturas cujo IVA foi deduzido são ... quer em sede de IVA quer em sede de Imposto sobre o Rendimento. 9) Não lhes conhecem ... inexistência de meios produtivos (mercadorias, equipamento produtivo e pessoal) incompatíveis ... as liquidações impugnadas, neste caso relativas ao ano de 2002, referem-se apenas aos três ... IVA, mas sim ao da fiscalização da circulação das mercadorias. 10ª CONCLUSÃO: Acresce ainda, ...
  • Edital n.º 1059/2016
    ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ...sobre a sua continuidade de funcionamento no ano ... devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada ... e num dos jornais com maior circulação no município, prevendo um período mínimo de ...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... pelas normas legais e regulamentares relativas à publicidade e ao ruído. Artigo 35.º ...
  • Edital n.º 5/2021
    ... de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no ... costeira a) É interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ...ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com ...d) Os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e que, por qualquer ... de cruzeiro Aos navios de cruzeiro é imposto" policiamento, a efetuar pela PM, durante as opera\xC3"...ções e outro material flutuante, relativas ao seguinte: i) Renovação ou prorrogação dos ...
  • Edital n.º 870/2020
    ... bem como, instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona ...c) Consideram-se cargas perigosas as mercadorias ou substâncias constantes do código IMDG ... e significado para a navegação e circulação na faixa costeira, será içado no mastro de ...ída do porto de Vila do Conde, pode ser imposto o acompanhamento pela Polícia Marítima, a ..., lubrificantes, água ou víveres; 9) Operações de âmbito comercial (carga e ou embarque ou ...
  • Despacho n.º 3686/2020
    ...óprias, quer na perceção das verbas e impostos a transferir dos serviços da administração ... orgânicas envolvidas; f) Elaborar estudos sobre matérias de relevância municipal e contribuir ... administrativos e formalidades relativas à obtenção de visto do Tribunal de Contas, em ...ública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança ... de especialidade, no quadro de operações urbanísticas e de atividades económicas. 2.5 - ... à mobilidade de pessoas e mercadorias, bem como a acessibilidade no concelho. 1 - Para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 413/98 - Regulamento da inspecção tributária
    ... passivos e demais obrigados tributários sobre o cumprimento dos seus deveres perante a ... com os tributos, compreendendo os impostos, os direitos aduaneiros, os impostos especiais e ...ção jurídico tributária de operações realizadas com contingência fiscal, decorrente ...ários, ou ao controlo de bens em circulação. . 3 - Quanto à extensão, o procedimento pode ... Coletivas; e) Proceder ao exame de mercadorias e recolher amostras para análise laboratorial ou ... conclusões do relatório da inspeção relativas...
  • Edital n.º 651/2020
    ... de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no ... costeira a) É interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ...ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com ...d) Os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e que, por qualquer ... de cruzeiro Aos navios de cruzeiro é imposto" policiamento, a efetuar pela PM, durante as opera\xC3"...ções e outro material flutuante, relativas ao seguinte: i) Renovação ou prorrogação dos ...
  • Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... pano de fundo a liquidação em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ... que “A Impugnante demonstrou que as operações são verdadeiras”. C. Com o assim decidido ... para comprovação da entrada das mercadorias no seu armazém junta, as por si designadas, ... 45/89, 11.02, que todos os bens em circulação, seja qual for a sua natureza ou espécie, ... contemplam o facto tributário são as relativas a incidência real, as quais definem os seus ...
  • Aviso n.º 13606/2020
    ... e em www.cm-serta.pt o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas pela Câmara ...Imposto sobre o Valor Acrescentado; c) Documento de ...Artigo 24.º Estacionamento e circulação de viaturas 1 - Nos recintos das feiras, só é ... eventual deterioração de géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos lugares de venda. ...
  • Regulamento n.º 74/2021
    ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas pela Câmara ...Imposto sobre o Valor Acrescentado; c) Documento de ...Artigo 23.º Estacionamento e circulação de viaturas 1 - Nos recintos das feiras, só é ... eventual deterioração de géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos lugares de venda. ...
  • Aviso n.º 9869/2018
    ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada ... caso de morte do feirante, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, ..., nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3"...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... pelas normas legais e regulamentares relativas à publicidade e ao ruído. Artigo 33.º ...
  • Aviso n.º 2163/2018
    ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada ... caso de morte do feirante, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, ..., nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3"...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... pelas normas legais e regulamentares relativas à publicidade e ao ruído. Artigo 34.º ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... os dez Regulamentos até agora dispersos sobre esta área temática, nele incluindo a ... a obrigatoriedade de realização de operações de limpeza e desinfeção dos espaços de ...Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 2 - O disposto ... e saúde no trabalho, normas de higiene relativas à natureza dos produtos comercializados, ... o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos ou de pessoas; b) Impedir ou ... desde que transportem géneros ou mercadorias, após as 08:00 horas, desde que englobadas na ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... uma das principais fontes de informação sobre práticas restritivas da concorrência, para o ... um total de 75 decisões, incluindo as relativas à investigação e sanção de práticas correnciais e as de controlo de operações de concentração. Em particular, o ano ficou .../10), e os compromissos e condições impostos nos processos referentes aos mercados do retalho ... o transporte de passageiros e de mercadorias, por via rodoviária, ferroviária e marítima, ...: As regras relativas à livre circulação de mercadorias no âmbito do mercado interno são ...

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