Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
775 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...circulação de pessoas na União Europeia e elemento crucial ...COMAR - Centro de Operações Marítimas. COMALEP - Convenção Multilateral de ... dos bens na fronteira externa europeia e sobre o território aduaneiro nacional, para fins ... com competências no controlo de mercadorias ou no combate de tráficos ilícitos. Sob tutela ... vista a troca regular de informações relativas à luta antifraude; Controlar os movimentos de ... impostos especiais sobre o consumo e ao imposto sobre valor acrescentado. A AT está igualmente ...
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Lei n.º 114/2017
..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ...ços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior, e a ...Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços ...- ..» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 262.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
...sobre a capacidade de um condutor para conduzir com ...ção» e ao anexo III «Normas Mínimas Relativas à Aptidão Física e Mental para a Condução de ... ao transporte de passageiros ou de mercadorias; f) B - veículos a motor com massa máxima ... do anexo n.º 7 da Convenção sobre Circulação Rodoviária de Viena, de 8 de novembro de 1968, ... lhe estava vedado o direito de conduzir imposto pelo Estado que procedeu à anulação e desde ... em segurança para simulação de operações de carga e descarga; f) Atrelar e desatrelar o ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... contra as liquidações adicionais relativas" a IVA dos exercícios de 2006, 2007 e 2008. B) \xE2\x80"...-se: – na desconsideração do imposto que foi deduzido e que constava de faturas, ... compras que não se traduziram em operações reais; e – na correção ao valor das vendas ... a AT não cumpriu com o ónus da prova, que sobre si impendia, quanto à verificação dos ... dos documentos de transporte de tais mercadorias, face às afirmações de que as mesmas poderiam ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ... -
Regulamento n.º 165/2022
...substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ...ítulo I corresponde às disposições relativas ao trânsito, estacionamento e circulação. de ...legalização de operações urbanísticas. O capítulo III, denominado ... de carga ou descarga de produtos ou mercadorias, desde que o condutor. esteja pronto;. e) Zona de ...Imposto sobre o Valor Acrescentado;. c) Documento emitido ...
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Despacho n.º 11655/2022
...a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);. ...e) Do Imposto único de circulação (IUC). 1.1 — Autorizo a subdelegação da ...acrescentado. 1.1 — As competências relativas às atribuições da Direção de Serviços do ... Acrescentado, como inexistentes as operações que. deem lugar à dedução, ou as que não ... isenção do IVA na importação de mercadorias, ao abrigo. da legislação aplicável, com ...
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Aviso n.º 3234/2017
... que há três planos especiais que incidem sobre a área do concelho de Cascais - Plano de ... de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de ... e objetivos: a) Interdição da circulação ou estacionamento de automóveis; b) Pista de ...Artigo 40.º-D Regras relativas a projetos e estudos Nos projetos e estudos a ... ou a proibição do transporte de mercadorias perigosas. 4 - As operações de loteamento e de ... em função do tipo de condicionamento imposto perante os usos, ações e intervenções ao ...
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Parecer n.º 5/2022
...Índice. Sumário. Juízo sobre" a Conta Geral do Estado de 2021. Introdução. A \xE2"...2.10.1 — Inventário. 2.10.2 — Operações imobiliárias. 2.10.3 — Princípio da ...Quadro 2 — Prestação de contas relativas a 2021. Quadro 3 — Prestação de contas em ...do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas. ...ízos resultantes das restrições à circulação de passageiros entre. 19/03/2020 e 30/06/2021 ...e serviços. correntes –. Mercadorias. 11 196 11 084 (b) 112. Parups, SA 869 794 (b) ...
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Edital n.º 929/2018
... Este enquadramento impôs que se refletisse sobre a melhor forma de, no âmbito das atribuições e ... V do Título II encontramos as normas relativas ao regulamento interno do Mercado Manuel Firmino ... na feira, sem prejuízo das operações relativas à atividade poderem ser executadas ...Artigo 16.º Circulação de veículos nos recintos das feiras 1 - Nos ... a colocação de produtos ou mercadorias fora do local estipulado para a sua venda, ... para o setor alimentar e é legalmente imposto aos operadores do Mercado de Santiago. 3 - É ...
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Regulamento n.º 72/2019
... Este enquadramento impôs que se refletisse sobre a melhor forma de, no âmbito das atribuições e ... V do Título II encontramos as normas relativas ao regulamento interno do Mercado Manuel Firmino ... na feira, sem prejuízo das operações relativas à atividade poderem ser executadas ...Artigo 16.º Circulação de veículos nos recintos das feiras 1 - Nos ... a colocação de produtos ou mercadorias fora do local estipulado para a sua venda, ... para o setor alimentar e é legalmente imposto aos operadores do Mercado de Santiago. 3 - É ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... no QAN que ora se aprova, incidem sobre a criação de infraestruturas relativas à ...ícios associados à facilidade de circulação e estacionamento (estacionamento gratuito, etc.), ... elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas; - Portaria n.º 221/2010, de 10 de ... rodoviário de passageiros e de mercadorias; - Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim ... produtores dedicados) ou parcial do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
...-se aos fornecedores dos fornecedores da .., sobre os quais a .. não tem que se defender e dos ...operações simuladas; ii. A existência de fornecedores que ... o tempo e o modo de pagamento das mercadorias; (A prova do pagamento das transações é um dos ...Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) .../06/2004 e 17/06/2004, respetivamente, relativas aos Sujeitos Passivos .. - Desperdícios ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. . em cerca de 12 % das ... -
Parecer n.º 2/2022
...Parecer n.º 2/2022. Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020. Índice. ...3.2.9.1 — Inventário. 3.2.9.2 — Operações imobiliárias. 3.2.9.3 — Princípio da ...Quadro I.1 — Prestação de contas relativas a 2020. Quadro I.2 — Prestação de contas em ...(IABA). 279 260 241 233 -46 -16,6 -8. Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 . Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15. Outros (c) 895 ... a “Automóveis ligeiros de mercadorias", de caixa aberta, fechada ou sem. caixa, com lota\xC3"...
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Parecer n.º 2/2022
...Parecer n.º 2/2022. Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020. Índice. ...3.2.9.1 — Inventário. 3.2.9.2 — Operações imobiliárias. 3.2.9.3 — Princípio da ...Quadro I.1 — Prestação de contas relativas a 2020. Quadro I.2 — Prestação de contas em ...(IABA). 279 260 241 233 -46 -16,6 -8. Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 . Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15. Outros (c) 895 ... a “Automóveis ligeiros de mercadorias", de caixa aberta, fechada ou sem. caixa, com lota\xC3"...
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Lei n.º 75-B/2020
..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a ...relativas à contrapartida nacional em projetos ... abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 ...
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Parecer n.º 2/2019
... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...ário 3.2.9.1 - Inventário 3.2.9.2 - Operações imobiliárias de 2017 3.2.9.3 - Princípio da ... receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN 4.2 - Apoios públicos a entidades fora do ...Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... guias de transporte à AT antes das mercadorias serem distribuídas(113); . um conjunto de ... Veículos IUC Imposto Único de Circulação...
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Regulamento n.º 875/2016
... e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra ... Artigo 4.º Atualizações 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa ...-se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ...ção legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
... IRC e respetivos juros compensatórios, relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no montante ... desprezar as declarações contraditórias sobre o mesmo facto (ponto 11). X. O douto Tribunal ...ência de indícios sérios de que as operações constantes nas facturas em causa são simuladas; ... ou inexistência de transportes das mercadorias XLV. O Tribunal entendeu que o MFS procedia a ... fiscal, o SP encontra-se sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ... -
Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
...Nunca foram as mercadorias objecto de vistoria ou verificação física por ... fixou, na ausência de norma legal expressa sobre a matéria, como meios alternativos de prova ... permitiam considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como ... Imports, no valor total de USD 3692,64, relativas, respectivamente, à aquisição de 15 caixas de ... autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da ... -
Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...
... Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de liquidação n.º ...relativas a mercadorias que recebeu dos fornecedores ... se presumam comunitárias e em livre circulação". XIII. No caso vertente, e como resulta do Relat\xC3"... comunitária”, daí resultando que sobre a aqui Recorrente impenderia “o ónus de, por ... indemnizatórios sobre os montantes desse imposto, desde o momento em que os pagou até àquele em ... aquisições intracomunitárias ou operações assimiladas, procedendo à liquidação do IVA, ... -
Regulamento n.º 579/2016
... entra em vigor decorridos quinze dias sobre a sua publicação no Diário da República. Para ..., no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, ... estabelecimento, exceto se essas operações consistirem exclusivamente na armazenagem e ...ção, sem prejuízo das zonas de circulação do público. 2 - Paralelamente à realização do ... deterioração dos géneros e mercadorias expostos ou guardados nos equipamentos ...Imposto" sobre o Valor Acrescentado. Secção III Organiza\xC3"...
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Regulamento n.º 639/2016
... Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º 75/2013, de ...ício de determinadas atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ...sobre o qual haja sido concedida a permissão ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ...; b) As operações urbanísticas relativas a obras de escassa relevância. 3 - Por força do ...mercadorias e sua comercialização, e condições para as ...
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Regulamento n.º 577/2016
... a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação ...Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias; 7 - A partir das 20 horas são proibidas as ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
...ção de pandemia lhes tem especialmente imposto. 3 - Expressar aos membros das forças e ... interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ..., com exceção do transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços e da ... as orientações da Comissão Europeia relativas à restrição de viagens não essenciais para a ..., de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a ... especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (artigo 28.º); v) À ...
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Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...
... se não tivesse sido proferida a decisão sobre a matéria de facto pelo Meritíssimo juiz que ... inspeção tributária correspondem a operações reais - Art.° 75 da LGT. 25.ª As correções ... para fornecer as quantidades de mercadorias faturadas a M....., sendo, por isso, operações simuladas; 2.ª Faturas relativas a operadores cessados ou com NIFs inválidos. ...Enquadramento Fiscal 3.3.1. Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) A ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. . em cerca de 12 % das ...