Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

548 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Edital n.º 929/2018
    ... Este enquadramento impôs que se refletisse sobre a melhor forma de, no âmbito das atribuições e ... V do Título II encontramos as normas relativas ao regulamento interno do Mercado Manuel Firmino ... na feira, sem prejuízo das operações relativas à atividade poderem ser executadas ...Artigo 16.º Circulação de veículos nos recintos das feiras 1 - Nos ... a colocação de produtos ou mercadorias fora do local estipulado para a sua venda, ... para o setor alimentar e é legalmente imposto aos operadores do Mercado de Santiago. 3 - É ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
    ... no QAN que ora se aprova, incidem sobre a criação de infraestruturas relativas à ...ícios associados à facilidade de circulação e estacionamento (estacionamento gratuito, etc.), ... elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas; - Portaria n.º 221/2010, de 10 de ... rodoviário de passageiros e de mercadorias; - Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim ... produtores dedicados) ou parcial do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ...-se aos fornecedores dos fornecedores da .., sobre os quais a .. não tem que se defender e dos ...operações simuladas; ii. A existência de fornecedores que têm dívidas de impostos e não possuem adequada, estrutura empresarial ... o tempo e o modo de pagamento das mercadorias; (A prova do pagamento das transações é um dos .../06/2004 e 17/06/2004, respetivamente, relativas aos Sujeitos Passivos .. - Desperdícios ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. . em cerca de 12 % das ...
  • Edital n.º 618/2017
    ... os munícipes a legalizar as operações ilegais, criando um procedimento mais ... exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas ... [..] 1 - As taxas devidas ao município relativas aos pedidos previstos no RJUE e outros ... em Portaria, para efeitos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) K - Coeficiente a ...ção ou exposição de materiais ou mercadorias e respetivos materiais de revestimento do solo; ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a ...relativas à contrapartida nacional em projetos ... abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...ário 3.2.9.1 - Inventário 3.2.9.2 - Operações imobiliárias de 2017 3.2.9.3 - Princípio da ... receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN 4.2 - Apoios públicos a entidades fora do ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ... guias de transporte à AT antes das mercadorias serem distribuídas(113); . um conjunto de ... Veículos IUC Imposto Único de Circulação...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá ... e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra ...-se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ...ção legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do ...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá ... e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra ... de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa ...-se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ...ção legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do ...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... IRC e respetivos juros compensatórios, relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no montante ... desprezar as declarações contraditórias sobre o mesmo facto (ponto 11). X. O douto Tribunal ...ência de indícios sérios de que as operações constantes nas facturas em causa são simuladas; ... ou inexistência de transportes das mercadorias XLV. O Tribunal entendeu que o MFS procedia a ... fiscal, o SP encontra-se sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ...Nunca foram as mercadorias objecto de vistoria ou verificação física por ... fixou, na ausência de norma legal expressa sobre a matéria, como meios alternativos de prova ... permitiam considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como ... Imports, no valor total de USD 3692,64, relativas, respectivamente, à aquisição de 15 caixas de ... autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da ...
  • Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2017

    Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...

    ... Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de liquidação n.º ...relativas a mercadorias que recebeu dos fornecedores ... se presumam comunitárias e em livre circulação". XIII. No caso vertente, e como resulta do Relat\xC3"... comunitária”, daí resultando que sobre a aqui Recorrente impenderia “o ónus de, por ... indemnizatórios sobre os montantes desse imposto, desde o momento em que os pagou até àquele em ... aquisições intracomunitárias ou operações assimiladas, procedendo à liquidação do IVA, ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ... entra em vigor decorridos quinze dias sobre a sua publicação no Diário da República. Para ..., no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, ... estabelecimento, exceto se essas operações consistirem exclusivamente na armazenagem e ...ção, sem prejuízo das zonas de circulação do público. 2 - Paralelamente à realização do ... deterioração dos géneros e mercadorias expostos ou guardados nos equipamentos ... preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos; k) Os produtores e os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3"... automático a informações financeiras relativas a residentes, o Governo retoma desde já a ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax ... várias das seguintes atividades ou operações, em nome ou por conta de um cliente: i) ...ários ou operações a prazo sobre mercadorias; ii) Gestão individual e coletiva de carteiras; ...ão, total ou parcial, das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ...ção de pandemia lhes tem especialmente imposto. 3 - Expressar aos membros das forças e ... interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ..., com exceção do transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços e da ... as orientações da Comissão Europeia relativas à restrição de viagens não essenciais para a ..., de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a ... especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (artigo 28.º); v) À ...
  • Regulamento n.º 577/2016
    ... a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação ...Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias; 7 - A partir das 20 horas são proibidas as ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... se não tivesse sido proferida a decisão sobre a matéria de facto pelo Meritíssimo juiz que ... inspeção tributária correspondem a operações reais - Art.° 75 da LGT. 25.ª As correções ... para fornecer as quantidades de mercadorias faturadas a M....., sendo, por isso, operações simuladas; 2.ª Faturas relativas a operadores cessados ou com NIFs inválidos. ...impostos e não possuem adequada estrutura empresarial ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. . em cerca de 12 % das ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3"... automático a informações financeiras relativas a residentes, o Governo retoma desde já a ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax ... várias das seguintes atividades ou operações, em nome ou por conta de um cliente: i) ...ários ou operações a prazo sobre mercadorias; ii) Gestão individual e coletiva de carteiras; ...ão, total ou parcial, das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas ...
  • Edital n.º 529/2019
    ... técnicos que submetem processos de operações" urbanísticas no Município de Aguiar da Beira. N\xC3"... condições do artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ...3 - Para efeitos das definições relativas às obras de escassa relevância urbanística ...; c) Partilhem corredores de acesso e circulação, espaços complementares como garagens ou arrumos ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias, que ateste que a instalação cumpre com as ...
  • Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.

    ... o indeferimento da reclamação graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº ...ínea e) do CIS apenas se aplica às operações financeiras stricto sensu, pelo que as comissões ..., as comissões pagas não são relativas a operações financeiras, estando, afinal, ...Por exemplo, ramo incêndio, ramo mercadorias transportadas, ramo vida, etc; - Uma Carteira de ... de prestação de serviços e de circulação de capitais. A idealização constitucional do ...
  • Despacho n.º 11897/2016
    ...ção; j) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer pedidos, reclamações, recursos, ... racional das aplicações informáticas relativas aos assuntos da secção a seu cargo, bem como de ... CPPT, relativamente a Contribuições, Impostos ou processos afetos à secção. q) Cumprir e ...Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do ..., Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e funcionamento das caixas ... instaurar os autos de apreensão de mercadorias em circulação em conformidade com o Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 11897/2016
    ...ção; j) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer pedidos, reclamações, recursos, ... racional das aplicações informáticas relativas aos assuntos da secção a seu cargo, bem como de ... CPPT, relativamente a Contribuições, Impostos ou processos afetos à secção. q) Cumprir e ...Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do ..., Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e funcionamento das caixas ... instaurar os autos de apreensão de mercadorias em circulação em conformidade com o Decreto-Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... contribuições para fundos de pensões relativas ao sujeito passivo ou aos seus dependentes. Os ... - O disposto no n.º 7 aplica-se às operações aí mencionadas que envolvam entidades com sede, ... rodoviário de passageiros e de mercadorias Os gastos suportados com a aquisição, em ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com ...ão apuramento daquela operação de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na ... do Acórdão de 8 de Março de 2001 do STA, sobre a não devolução do exemplar n.º 3 da DAA, ... apreço XX. «Em regime de suspensão de impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do ... permitiam considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como .../12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ...
  • Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.

    ... Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de liquidação n.º ...relativas a mercadorias que recebeu dos fornecedores ... se presumam comunitárias e em livre circulação". XIII. No caso vertente, e como resulta do Relat\xC3"... comunitária”, daí resultando que sobre a aqui Recorrente impenderia “o ónus de, por ... indemnizatórios sobre os montantes desse imposto, desde o momento em que os pagou até àquele em ... aquisições intracomunitárias ou operações assimiladas, procedendo à liquidação do IVA, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua ... , de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério ..., de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... , de 15 de março, que regulariza as operações em atraso com letras e livranças; b) O ...-A/75 , de 31 de maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º ... o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de ...