Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
693 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3" ... automático a informações financeiras relativas a residentes, o Governo retoma desde já a ... várias das seguintes atividades ou operações, em nome ou por conta de um cliente: i) ... ários ou operações a prazo sobre mercadorias; ii) Gestão individual e coletiva de carteiras; ... ão, total ou parcial, das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas ... do bem-estar social; ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ...
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Edital n.º 529/2019
... técnicos que submetem processos de operações" urbanísticas no Município de Aguiar da Beira. N\xC3" ... condições do artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... 3 - Para efeitos das definições relativas às obras de escassa relevância urbanística ... ; c) Partilhem corredores de acesso e circulação, espaços complementares como garagens ou arrumos ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias, que ateste que a instalação cumpre com as ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... o indeferimento da reclamação graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº ... ínea e) do CIS apenas se aplica às operações financeiras stricto sensu, pelo que as comissões ... , as comissões pagas não são relativas a operações financeiras, estando, afinal, ... Por exemplo, ramo incêndio, ramo mercadorias transportadas, ramo vida, etc; - Uma Carteira de ... de prestação de serviços e de circulação de capitais ... A idealização constitucional ... -
Despacho n.º 11897/2016
... ção; j) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer pedidos, reclamações, recursos, ... racional das aplicações informáticas relativas aos assuntos da secção a seu cargo, bem como de ... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do ... , Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e funcionamento das caixas ... instaurar os autos de apreensão de mercadorias em circulação em conformidade com o Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 11897/2016
... ção; j) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer pedidos, reclamações, recursos, ... racional das aplicações informáticas relativas aos assuntos da secção a seu cargo, bem como de ... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do ... , Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e funcionamento das caixas ... instaurar os autos de apreensão de mercadorias em circulação em conformidade com o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
... Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de liquidação n.º ... relativas a mercadorias que recebeu dos fornecedores ... se presumam comunitárias e em livre circulação ... XIII. No caso vertente, e como resulta do ... comunitária”, daí resultando que sobre a aqui Recorrente impenderia “o ónus de, por ... indemnizatórios sobre os montantes desse imposto, desde o momento em que os pagou até àquele em ... aquisições intracomunitárias ou operações assimiladas, procedendo à liquidação do IVA, ... -
Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com ... ão apuramento daquela operação de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na ... do Acórdão de 8 de Março de 2001 do STA, sobre a não devolução do exemplar n.º 3 da DAA, ... que circulam em regime suspensivo de imposto, terem sido fixados por peritos (experts) dos ... permitiam considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como ... /12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) ... , de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... , de 15 de março, que regulariza as operações em atraso com letras e livranças; b) O ... -A/75 , de 31 de maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º ... o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de ...
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Lei n.º 98/2017
... transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da ... da fiscalidade, estabelecendo as regras relativas à declaração por país ao abrigo de ... /2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código ... ável; v) Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição ... ários ou operações a prazo sobre mercadorias; ii) Gestão individual e coletiva de carteiras; ... ão, total ou parcial, das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas ...
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Regulamento n.º 983/2021
... anos verificou-se o aumento de circulação rodoviária na vila da Nazaré, tendo-se ... pelos peões ... As questões relativas à mobilidade têm assumido um papel cada vez ... automóveis para a realização de operações de carga e descarga pelo tempo indispensável ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação ... pedonal de forma ... — A Câmara Municipal da Nazaré delibera sobre o pedido de emissão do cartão de resi- ... deve no ato de reclamação apresentar o imposto de circulação e o seguro atualizados do ...
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Regulamento n.º 110/2018
... ordem especial, aqui cabendo as normas relativas à fiscalização, às sanções, às ... a aplicação de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou regulamentar ... , direta ou indiretamente, com operações sujeitas à apreciação ou controlo dos órgãos ... : a) Ao desrespeito pelas normas de circulação e de estacionamento previstas no Regulamento ... bens, equipamentos, unidades móveis, mercadorias, artigos e produtos pertencentes ao agente e com ... ço público, dentro do prazo de remoção imposto; g) A falta de conservação e manutenção dos ...
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Regulamento n.º 586/2017
... no presente Regulamento, pela circulação de embarcações na Via Navegável do Douro, ... neste Regulamento aplica-se o IVA - Imposto" sobre o Valor Acrescentado, nos termos da legisla\xC3" ... prévio; c) Serviços prestados em operações de salvamento, assistência a embarcações em ... se aplica aos navios de transporte de mercadorias", às embarcações de pesca e às embarcações n\xC3" ... às exigências das diretivas europeias relativas a vias navegáveis interiores, como é o caso da ...
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Regulamento n.º 561/2021
... específico dos critérios e condições sobre ocupação do espaço público e do regime de ... ; kk) «Venda ambulante» - a venda de mercadorias ao consumidor final, pelos locais de trânsito do ... com deficiência, inclusive a circulação rodoviária ou pedonal; f) Não apresentar ... rígidas, não são consideradas operações urbanísticas de edificação nos termos do ... i) e ii), as mensagens publicitárias relativas à identificação da atividade exercida no ... publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Publicidade exibida em ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... ção de pandemia lhes tem especialmente imposto"; 3 - Expressar, uma vez mais, aos membros das for\xC3" ... Interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ... ão do direito de deslocação, as operações de controlo da circulação rodoviária, em ... , quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação (através da Portaria n.º 106/2020 , ... da doença COVID-19, definindo regras relativas à realização e avaliação das aprendizagens, ... dos condutores dos transportes de mercadorias ou dos produtores agroalimentares. Ainda que nem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ções nacionais; a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O ... desenvolvimento e sofisticação das operações de intermediação financeira. Consolidada a ... /30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das instituições de crédito em ... e reguladas várias situações relativas ao acesso à actividade das instituições de ... mobiliários; ii) Contratos sobre mercadorias, nomeadamente: 1.º) Contratos para a ... imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... , na sua redação atual, as regras relativas à organização e ao exercício da atividade de ... Em matéria de operações vedadas, substitui-se o regime de autorização ... , técnicos e materiais, e informação sobre a forma como tenciona cumprir as suas ... de unidades de participação em circulação ou da redução do valor das mesmas, sujeita ... inferior a (euro) 125 000 ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, ... financeiros derivados sobre mercadorias". Artigo 171.º Índices financeiros 1 - Quando o \xC3" ...
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Aviso n.º 4991/2017
... as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da ... antes do início dos trabalhos, informando sobre o local e o tipo de operação que vai ser ... do Artigo 39.º do CIMI - Código do Imposto" Municipal sobre Imóveis; o seu valor mínimo ser\xC3" ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias, desde que apresentado certificado de inspeção ... érios Municipais de Abrantes; o) Obras relativas à eliminação de barreiras arquitetónicas e de ... , quando ponham em causa a livre circulação e segurança rodoviárias, o indispensável ...
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Regulamento n.º 77/2017
... /adotadas, as regras regulamentares relativas ao funcionamento do Mercado Municipal de Ansião ... as ruas e os espaços destinados à circulação" de veículos motorizados e pessoas. 4 - Na fixaç\xC3" ... Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibi-las sempre ... e acondicionarem os seus produtos e mercadorias, bem como procederem à higienização dos ... Artigo 33.º Operações de carga e descarga A carga, descarga e ...
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Despacho n.º 4283/2021
... regular (de acordo com a informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... Selo); 2.6 - A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o ... de autos de notícia resultantes de operações de controlo e verificações internas ... Chefes de Finanças em matéria de circulação de mercadorias (artigo 17.º do Regime de Bens em ...
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Edital n.º 166/2022
... Aproveita-se para atualizar as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto ... à prática de certos atos ou operações, visando a satisfação das necessidades ... No Livro IV temos normas relativas à propaganda política e eleitoral. O Livro V ... ública, acompanhado dos percursos de circulação alternativos; ii ) Memória descritiva e ... exigida pela Câmara Municipal no prazo imposto. 7 — Quando se verifique que a caução ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma ...
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Edital n.º 166/2022
... Aproveita-se para atualizar as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto ... à prática de certos atos ou operações, visando a satisfação das ... necessidades ... No Livro IV temos normas relativas à propaganda política ... e eleitoral. O Livro ... ública, acompanhado dos percursos de circulação alternativos; ... ii) Memória descritiva e ... exigida pela Câmara Municipal no prazo imposto ... 7 — Quando se verifique que a caução ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação ... pedonal de forma ...
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Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... ão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11 ... A Recorrente ... da data de expedição do Vinho do Porto, sobre" o não apuramento do regime de suspensão (cf. n.\xC2" ... imposto devido, responderá pelo pagamento do imposto com ... operações de circulação, em causa) deve ser imputada à ... /12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p ... das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para ... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título ... fiscalização do veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula ... -GN-.., registado em nome da ... fiscal espanhola e as inscrições relativas" aos malefícios do tabaco redigidas em espanhol.\xE2\x80" ... sucessivo de múltiplas operações de introdução no território aduaneiro, ... -
Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... H) A imponderação da A.T. sobre os factos relatados no RIT, é desde logo ... utilizava 2 viaturas ligeiras de mercadorias e em 2008, 2009 e 2010 apenas foram utilizadas 3 ... HH) Nos cálculos de apuramento do imposto em falta, não consta, em nenhum dos períodos de ... ção do IVA suportado a montante das operações realizadas ... JJ) Existe, assim, um claro erro ... no montante global de € 4.483.553,50, relativas aas exercícios de 2005 a 2010, respectivamente ... parte das mercadorias em giro (circulação) de novo aos armazéns da empresa” (art. 157.º ...