Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

548 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Lei n.º 98/2017
    ... transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da ... da fiscalidade, estabelecendo as regras relativas à declaração por país ao abrigo de .../2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código ...ável; v) Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição ...ários ou operações a prazo sobre mercadorias; ii) Gestão individual e coletiva de carteiras; ...ão, total ou parcial, das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas ...
  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a...

    ..., para poderem decidir, como decidiram, sobre tal matéria de facto, pelo que o recorrente ... que desrespeita o que lhe era imposto pelo artigo 374°, n°2 do C. Proc.Penal, "não ... o fornecimento de informações relativas a acções de fiscalização da BT e de omissões ... com escolha de data e local, todas as operações" onde operassem aparelhos especiais de fiscalizaç\xC3"... actividades, quer pelos atrasos na circulação dos veículos, quer pelas quantias em coimas que ... da norma sobre o peso líquido das mercadorias. 116. Era ainda o arguido AA quem escalava os ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... ordem especial, aqui cabendo as normas relativas à fiscalização, às sanções, às ... a aplicação de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou regulamentar. ..., direta ou indiretamente, com operações sujeitas à apreciação ou controlo dos órgãos ...: a) Ao desrespeito pelas normas de circulação e de estacionamento previstas no Regulamento ... e animais sem cumprimento dos requisitos impostos pela legislação específica; b) A realização ... bens, equipamentos, unidades móveis, mercadorias, artigos e produtos pertencentes ao agente e com ...
  • Regulamento n.º 586/2017
    ... no presente Regulamento, pela circulação de embarcações na Via Navegável do Douro, ... neste Regulamento aplica-se o IVA - Imposto" sobre o Valor Acrescentado, nos termos da legisla\xC3"... prévio; c) Serviços prestados em operações de salvamento, assistência a embarcações em ... se aplica aos navios de transporte de mercadorias", às embarcações de pesca e às embarcações n\xC3"... às exigências das diretivas europeias relativas a vias navegáveis interiores, como é o caso da ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ..., na sua redação atual, as regras relativas à organização e ao exercício da atividade de ...Em matéria de operações vedadas, substitui-se o regime de autorização ..., técnicos e materiais, e informação sobre a forma como tenciona cumprir as suas ... de unidades de participação em circulação ou da redução do valor das mesmas, sujeita ..., taxas regulatórias e outros custos impostos por lei, e que, pela sua natureza, não sejam ... financeiros derivados sobre mercadorias". Artigo 171.º Índices financeiros 1 - Quando o \xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...ção de pandemia lhes tem especialmente imposto"; 3 - Expressar, uma vez mais, aos membros das for\xC3"... Interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ...ão do direito de deslocação, as operações de controlo da circulação rodoviária, em ..., quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação (através da Portaria n.º 106/2020 , ... da doença COVID-19, definindo regras relativas à realização e avaliação das aprendizagens, ... dos condutores dos transportes de mercadorias ou dos produtores agroalimentares. Ainda que nem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
    ...ável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região ..., nomeadamente, através de normativos sobre a idade do veículo automó- vel ou a idade ... c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma ... de veículos, podendo envolver ainda operações de manuseamento dessas mercadorias, ..., por infrações cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ...
  • Aviso n.º 4991/2017
    ... as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da ... antes do início dos trabalhos, informando sobre o local e o tipo de operação que vai ser ... do Artigo 39.º do CIMI - Código do Imposto" Municipal sobre Imóveis; o seu valor mínimo ser\xC3"... as de transporte de pessoas e ou mercadorias, desde que apresentado certificado de inspeção ...érios Municipais de Abrantes; o) Obras relativas à eliminação de barreiras arquitetónicas e de ..., quando ponham em causa a livre circulação e segurança rodoviárias, o indispensável ...
  • Despacho n.º 4283/2021
    ... regular (de acordo com a informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... Selo); 2.6 - A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o ... de autos de notícia resultantes de operações de controlo e verificações internas ... Chefes de Finanças em matéria de circulação de mercadorias (artigo 17.º do Regime de Bens em ...
  • Regulamento n.º 77/2017
    .../adotadas, as regras regulamentares relativas ao funcionamento do Mercado Municipal de Ansião ... as ruas e os espaços destinados à circulação" de veículos motorizados e pessoas. 4 - Na fixaç\xC3"...Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibi-las sempre ... e acondicionarem os seus produtos e mercadorias, bem como procederem à higienização dos ...Artigo 33.º Operações de carga e descarga A carga, descarga e ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 -- . . . . . . . . . . . . . . ... envia ao tribunal parecer funda- mentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando ... a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar ... moeda, com inten- ção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ... as regras da circulação ro- doviária relativas à prioridade, à obrigação de parar, à ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. ... à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional ... fiscalização do veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula .-GN-., registado em nome da ... fiscal espanhola e as inscrições relativas" aos malefícios do tabaco redigidas em espanhol.\xE2\x80"... sucessivo de múltiplas operações de introdução no território aduaneiro, ...
  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ...ão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11. A Recorrente terminou ... da data de expedição do Vinho do Porto, sobre" o não apuramento do regime de suspensão (cf. n.\xC2"...imposto devido, responderá pelo pagamento do imposto com ...operações de circulação, em causa) deve ser imputada à .../12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... de unidades de participação em circulação devem ser divulgados com periodicidade mínima ... no n.º 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas e), g), h), ... Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, relativas a: a) Controlo dos detentores de participações ..., associados, fundos de pensões ou operações, informação de natureza contabilística, ... a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por este às contrapartes não financeiras, bem ...ítimas, lacustres ou fluviais; g) «Mercadorias transportadas», que abrange os danos sofridos ...
  • Regulamento n.º 926/2016
    ..., sejam devidas pela realização de operações urbanísticas. O regime da alteração do RJUE, ... tem por objeto a fixação de regras relativas: a) À urbanização e edificação, ...sobre um edifício ou nível de andar, com ligação ... disposto no artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias; ix) Projeto de segurança contra incêndios em ...2 - Os corredores de circulação interior devem contemplar espaço adequado de ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... – unitária – do agente importa, sobretudo, verificar se o conjunto dos factos é ... e de subsunção por parte do tribunal é imposto pelo “material fáctico” de que o juiz pode ... Alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de ... dois cheques para pagamento de mercadorias adquiridas ao mesmo comerciante e depois fornece ...-moeda autorizado a ser emitido para circulação pelos particulares, em vez de o ser pelo Estado), ... e cuidadosa preparação das duas operações, circunstância essa ligada a ele próprio e não ...
  • Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2017

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ...imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ...ínea e) do CIS apenas se aplica às operações financeiras stricto sensu, pelo que as comissões ... suma, pede-se a apreciação jurisdicional sobre o âmbito da isenção prevista na alínea e) do ..., as comissões pagas não são relativas a operações financeiras, estando, afinal, ...Por exemplo, ramo incêndio, ramo mercadorias transportadas, ramo vida, etc; - Uma Carteira de ... de prestação de serviços e de circulação de capitais. A idealização constitucional do ...
  • Despacho n.º 10116/2016
    ...; 7 - Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petições, exposições para apreciaç\xC3"... os documentos de cobrança ou de operações de tesouraria a emitir pela respetiva secção ... e promover todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo artigo 3.º do ... e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, dirigir a instrução e ...
  • Edital n.º 327/2018
    ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
  • Edital n.º 327/2018
    ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
  • Edital n.º 419/2018
    ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ..., água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
  • Edital n.º 419/2018
    ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ..., água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
  • Regulamento n.º 135/2017
    ... prevalência da valorização de resíduos sobre a respetiva eliminação. A necessidade de ... a valorização ou a outras operações de gestão; t) «Estrutura tarifária»: conjunto ... Tarifários; e) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em ... local e de forma a não perturbar a circulação viária e pedonal. 5 - Sempre que o equipamento ... de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos; r) Abandonar animais mortos ou ... no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando ...
  • Regulamento n.º 117/2019
    ...Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 3.º ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... cessionário, de todas as obrigações relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 3 - No espaço referido nos números ... apregoar os géneros, produtos ou mercadorias, deverá respeitar os parâmetros mínimos ...
  • Regulamento n.º 312/2019
    ... regulamentos até agora em vigor que versam sobre a mesma matéria, a saber o «Regulamento ...Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias. 6 - A partir das 20 horas são proibidas as ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...