Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
693 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... H) A imponderação da A.T. sobre os factos relatados no RIT, é desde logo ... utilizava 2 viaturas ligeiras de mercadorias e em 2008, 2009 e 2010 apenas foram utilizadas 3 ... HH) Nos cálculos de apuramento do imposto em falta, não consta, em nenhum dos períodos de ... ção do IVA suportado a montante das operações realizadas ... JJ) Existe, assim, um claro erro ... no montante global de € 4.483.553,50, relativas aas exercícios de 2005 a 2010, respectivamente ... parte das mercadorias em giro (circulação) de novo aos armazéns da empresa” (art. 157.º ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de unidades de participação em circulação devem ser divulgados com periodicidade mínima ... no n.º 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas e), g), h), ... Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, relativas a: a) Controlo dos detentores de participações ... , associados, fundos de pensões ou operações, informação de natureza contabilística, ... ítimas, lacustres ou fluviais; g) «Mercadorias transportadas», que abrange os danos sofridos ... sem prejuízo do disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e legislação ...
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Regulamento n.º 926/2016
... , sejam devidas pela realização de operações urbanísticas. O regime da alteração do RJUE, ... tem por objeto a fixação de regras relativas: a) À urbanização e edificação, ... sobre um edifício ou nível de andar, com ligação ... disposto no artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias; ix) Projeto de segurança contra incêndios em ... 2 - Os corredores de circulação interior devem contemplar espaço adequado de ...
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Despacho n.º 10116/2016
... ; 7 - Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petições, exposições para apreciaç\xC3" ... os documentos de cobrança ou de operações de tesouraria a emitir pela respetiva secção ... e promover todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo artigo 3.º do ... e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, dirigir a instrução e ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... ínea e) do CIS apenas se aplica às operações financeiras stricto sensu, pelo que as comissões ... suma, pede-se a apreciação jurisdicional sobre o âmbito da isenção prevista na alínea e) do ... , as comissões pagas não são relativas a operações financeiras, estando, afinal, ... Por exemplo, ramo incêndio, ramo mercadorias transportadas, ramo vida, etc; - Uma Carteira de ... de prestação de serviços e de circulação de capitais ... A idealização constitucional ...
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Edital n.º 327/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
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Edital n.º 327/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
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Edital n.º 419/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... , água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
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Edital n.º 419/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... , água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
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Regulamento n.º 117/2019
... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 3.º ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... cessionário, de todas as obrigações relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 3 - No espaço referido nos números ... apregoar os géneros, produtos ou mercadorias, deverá respeitar os parâmetros mínimos ...
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Regulamento n.º 135/2017
... prevalência da valorização de resíduos sobre a respetiva eliminação. A necessidade de ... a valorização ou a outras operações de gestão; t) «Estrutura tarifária»: conjunto ... Tarifários; e) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em ... local e de forma a não perturbar a circulação viária e pedonal. 5 - Sempre que o equipamento ... de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos; r) Abandonar animais mortos ou ... no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando ...
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Regulamento n.º 312/2019
... regulamentos até agora em vigor que versam sobre a mesma matéria, a saber o «Regulamento ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias. 6 - A partir das 20 horas são proibidas as ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Aviso n.º 14771/2018
... Contratação Pública, deste Município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias. 6 - A partir das 20 horas são proibidas as ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 94/2019
... intensidade do controlo prévio das operações urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos ... : os locais destinados a depósito de mercadorias, com ou sem venda ao público; e) Arranjos ... a discriminação das partes comuns relativas as todas as frações e das partes comuns ... ção do prédio; f) Planta elaborada sobre levantamento topográfico à escala 1:200, com ... para uma boa visibilidade e circulação viária, poderão não cumprir os afastamentos ... no artigo 128.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e na Portaria ...
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Aviso n.º 1964/2021
... incluir diversas realidades, além das relativas a combustíveis, quer novas, quer antes ... à prática de certos atos ou operações atuais, por forma a existir uma ... previstas no presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ... nível do solo: a1) Em espaços de circulação pedonal, que salvaguarde a libertação de ... de armazenamento de contentores ou mercadorias a granel Artigo 67.º Saneamento e apreciação ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... de 20 de março, incidindo, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... mercadorias As restrições à circulação, incluindo nos ... ; b) A definição de orientações relativas à constituição e manutenção de situações ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ... ção da companhia aérea nacional em operações destinadas a apoiar o regresso de cidadãos ...
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Regulamento n.º 847/2016
... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... , com a antecedência mínima de 25 dias sobre a data da sua instalação ou realização, ... Artigo 18.º Circulação de veículos 1 - Nos recintos das feiras, só é ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias. 3 - Pode-se fixar outro horário, devendo ... Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibi-las sempre ... moldes: a) O pagamento das taxas relativas ao primeiro mês de ocupação dos espaços de ...
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Edital n.º 371/2015
... , estabelecida para levar a acabo as operações inerentes a este tipo de resíduos. Os serviços ... regulamento estabelece as normas relativas ao sistema de gestão de resíduos urbanos na ... legal; o) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; p) Cumprir e fazer cumprir o ... para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. h) No que diz ... ços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - O pagamento da ... de veículos de transporte da cargas, mercadorias e/ou resíduos; m) A inobservância das regras de ...
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Regulamento n.º 90/2018
... , sejam devidas para realização de operações urbanísticas, onde se definem objetivos de ... infraestruturas urbanísticas; b) As regras sobre compensações pela não cedência de espaços a ... a aplicar em passeios, zonas de circulação pedonal e áreas de estacionamento automóvel, ... 52.º Palas de proteção 1 - Nas obras relativas a edifícios com dois ou mais pisos acima da cota ... 7 - Quando for devido imposto de selo, IVA ou outros tributos, estes serão ... e de transportes de pessoas e/ou mercadorias ...
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Edital n.º 1733/2023
... ízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ... Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigo- ... sas (Código IMDG), da Organização ... para a segurança da navegação e circulação na faixa costeira, serão publicados na página ... imposto serviço de policiamento, a embarcações ... de julho, na sua versão atual, relativas aos meios portuários de receção de resíduos ...
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Aviso n.º 6619/2018
... , procedeu à identificação das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos ... encerramento ou de interdição de circulação nos caminhos existentes; Edificação - a ... ção; Drenagem - é o conjunto de operações necessárias para eliminar o excesso de água ... recuperação dos recursos depauperados ou sobre explorados; i) Salvaguardar e valorizar o ... 59.º e 65.º do RGEU, desde que tal seja imposto por razões de traçado urbanístico definido no ... o adequado acesso de veículos de mercadorias que os usos propostos venham a exigir sem que ...
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Aviso n.º 7761/2017
... operações urbanísticas", o enquadramento legal do ... tem por objeto a fixação das regras relativas à urbanização e edificação, designadamente ... ; d) Arruamento ou rua - zona de circulação, podendo ser qualificável como automóvel, ... ão territorial O pedido de informação sobre os instrumentos de gestão territorial é ... quadrado, para efeitos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 53.º Contrato ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias, que é substituído por Declaração de ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os ... , relativo ao envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, ... 2 — Todas as operações realizadas até ao momento de referência ... quantias que não sejam inequivocamente relativas a custos de execução da obra. Artigo 36.º ... DR13 Resultado antes de impostos DR14 Imposto sobre o rendimento do exercício DR15 Resultado ... mercadorias e licenças de emissão; “OT”, para outros ...
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Regulamento n.º 729/2020
... intensidade do controlo prévio das operações urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos ... , à regulação da disciplina da circulação de veículos e pessoas, e à exploração ... larguras definidas na legislação em vigor sobre a matéria para as faixas de proteção a contar ... , fiscalização ou direção de obras relativas às operações urbanísticas referidas no RJUE, ... as de transporte de pessoas e/ou de mercadorias; ix) Projeto de segurança contra incêndios; x) ... 3 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando ...
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Aviso n.º 24107/2022
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... prestadas aos particulares, ... tabela de taxas, no que se refere a operações urbanísticas inseridas ... em ARUS ou abrangidas ... , consideram-se taxas administrativas as relativas à apre- ... ciação, aperfeiçoamento, emissão ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... de circulação pedonal ou, pelo menos, um metro de largura para ... ção anual de cargas e descargas de mercadorias nos locais assinalados ... (inclui emissão de ...