imposto de selo contratos
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras ... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Artigo 28.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Isentar de ...
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Acórdão nº 0249/14.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... deduzida contra liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... pode requerer a restituição do imposto de selo ao Ministro das Finanças, isto é quem é que ... «se deu um indevido relevo aos contratos estabelecidos entre as partes envolvidas no ... -
Acórdão nº 2095/12.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A aquisição de fracção integrada em empreendimento turístico não beneficia da isenção de IMT nem da redução de Imposto de Selo, prevista no regime de utilidade turística. II. A emissão da liquidação em causa, após revisão pelos serviços do regime aplicável, não determina a revogação de acto administrativo anterior de dispensa de tributação, dado que o mesmo não existe, nem está previsto no...
... de liquidação adicional de IMT e de Imposto de Selo impugnados praticadas na pendência da ... condições, ou seja vinculados por contratos de exploração, contratos estes que foram ... -
Acórdão nº 3203/06.0TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... acrescidos de juros de mora vincendos e imposto de selo até efectivo e integral pagamento, ente a dois contratos de mútuo efectuados, garantidos por hipoteca ...
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Decreto-Lei n.º 360/80, de 09 de Setembro de 1980
... Art. 3.º Ficam isentos de imposto do selo, de emolumentos e de outros encargos is todos os contratos e actos, designadamente notariais e de registo, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... esse direito a estruturar a dedução do imposto supor- ... tado na aquisição de bens e ... aos contratos de locação financeira (leasing e ALD), ... a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ...
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... ção de contratos de crédito ... Nos últimos anos, o Governo ... é ao limite máximo do sexto escalão do imposto ... sobre o rendimento das pessoas singulares ... és da declaração modelo 2 do imposto do selo, à AT ... 2 — Em caso de pluralidade de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... ípios de classificação do tipo de contratos" celebrados pelas empresas de seguros e de divulga\xC3" ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... que apresentou contra a liquidação de Imposto de Selo – Verba 1.1., DUC n.º ... e dos reforços de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só realiza um ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de ... , ... Alteração do regime ¿scal dos contratos de construção (correções positivas) ... , ... SELO ... Indique se se quali¿ca como microentidade ...
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Lei n.º 82/2023
... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo. 2 — Ao fundo de emergência para a habitação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... à anulação da liquidação adicional de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC\xE2\x80" ... incidir simultaneamente com o imposto do selo (artigo 3.º ), constituindo -se a obrigação ... sequência de rescisão antecipada dos contratos de locação financeira. XXIV. O Requerente ...
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Lei n.º 20/2023
... a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em ... Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do ... lei, continua a ser aplicável aos contratos celebrados ... até 31 de dezembro de 2020, ainda ...
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Despacho n.º 47/2023
... de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ... émios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações ... consideradas como ... SELO ... Indique se se quali¿ca como microentidade ...
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Portaria n.º 136/2017
... e de linha, mencionado no n.º 3, incide imposto do selo nos termos definidos no Código do ... Artigo 36.º Vigência e termos 1 - Os contratos de seguro vigoram por períodos anuais, com ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... e, consequentemente, para os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se ... 3 - O imposto do selo nas transmissóes gratuitas considera -se ...
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Parecer n.º 1/2018
... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... ção Profissional (113), o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (114), os ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) Perdas ... municipal sobre imóveis e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte ...
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Lei n.º 19/2022
... contratos de arrendamento auferidos em 2023; ... c) Reduz ransitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a forneci- ... do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, ... aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 ...
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Acórdão nº 373/11.0TCGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
... das compras, é de salientar que os contratos de trespasse são operações sujeitas ao imposto de selo e não à tributação de IVA, ou seja, não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... 01.02.00 - «Outros» ... 01.01.01 - «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... 02.02.02 - «Imposto do selo». - Engloba as receitas oriundas da incidência sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, ... livros, papéis e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2018 de 6 de junho de 2018
... necessários à formação dos contratos de prestação de serviços com ... e de fiscalização, incluindo o Imposto sobre o Val or Acrescentado, repartido da ... Cláusula 10.ª Imposto de Selo O presente contrato é celebrado no in ...
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Acórdão nº 05A1347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - Quem entrega uma livrança em branco fica com o encargo de fazer a prova do seu preenchimento abusivo; e essa prova, no caso de execução, terá de fazer-se nos embargos de executado, cuja petição se destina à impugnação dos requisitos do título executivo e do direito substancial do exequente, em termos idênticos aos da posição assumida pelo contestante em processo comum de declaração (art.ºs 812
... porquanto o exequente pôs termo aos contratos" de abertura de crédito concluídos com a \"A\", Ld\xC2" ... dos contratos), bem como outras quantias (imposto de selo, comissões e outros encargos) calculadas ... -
Acórdão nº 3874/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
... até 30/12/2011, e de € 218,46 de imposto do selo sobre estes juros, e ainda dos juros que ... em que condições foram celebrados os contratos cujo incumprimento foi invocado pelo Autor, ou ...
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Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... Imposto ... Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... IMT e do imposto de selo. Conforme notado, e bem, pelo Tribunal a quo, ... prestações, de contratos de arrendamento com os fundos adquirentes ...