imposto de selo contratos
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Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
... praticar os actos necessrios no mbito do imposto municipal sobre imveis (IMI) com vista apreciao ... onerosas de imveis (IMT) e imposto do selo Tg, quanto s liquidaes e correces destas, ... IMT devido por tomas e outros actos e contratos; ... 15) Promover e controlar a extraco de ...
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Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... para o residente náo habitual em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... , renegociaçáo e resoluçáo dos contratos envolvidos, que passará a denominar -se Conselho ... d) Isençáo ou reduçáo do imposto do selo que for devido em todos os actos ou contratos ...
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Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... nos autos, contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões de Bens Imóveis e de Imposto de Selo referente ao ano de 2011 pela aquisição de uma ... da escritura de aquisição cópia dos contratos celebrados a permitir a exploração turística, ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção para um conjunto ... contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Aviso (extracto) 12679/2006, de 28 de Novembro de 2006
... iseno da contribuio autrquica (CA) e do imposto municipal sobre imveis (IMI); b) Orientar, ... todo o servio relacionado com o imposto do selo (IS) e praticar todos os actos a ele ... (IS) incidente sobre todos os actos, contratos, documentos, ttulos, livros, papis e outros ...
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Acórdão nº 0562/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito.
... “entendeu-se que foi liquidado e cobrado imposto de selo em excesso” ... Emitiu douto parecer ... contratual e da eficácia relativa dos contratos, salientando que as mesmas prevêem, em caso de ... -
Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... uma das instituições e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que venham a ser ... a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às ... Artigo 37.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Rever o regime de ...
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Despacho n.º 6614/2020
... atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... tenham realizado operações, atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou ...
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Acórdão nº 02419/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Tendo o projeto edificativo apresentado estado devidamente aprovado entre 2001 e 2011, o Promotor imobiliário só se...
... com juros remuneratórios, de mora, imposto de selo do empréstimo e despesas contratuais ortadas) por meio de contratos de abertura de crédito que celebrou para ... -
Acórdão nº 02419/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido...
... com juros remuneratórios, de mora, imposto de selo do empréstimo e despesas contratuais ortadas) por meio de contratos de abertura de crédito que celebrou para ... -
Declaração de Retificação n.º 1/2022
... oficial da Declara- ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... que tenham realizado operações, atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 - ... devidos pelo processo, bem como o imposto do selo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio de 2006
... incentivos fiscais: a) Crédito de imposto determinado com base na aplicação de uma ... de investimento; d) Isenção do imposto do selo que for devido em todos os actos ou contratos ...
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Despacho n.º 20245/2004(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2004
... ; b) Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património: 1) Resolver s pedidos de restituição de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... de benefícios fiscais previstos nos contratos de desenvolvimento para habitação, nos termos ...
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Acórdão nº 0376/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1,...
... contra o acto de liquidação de imposto" de selo relativa a prédio urbano, no valor de \xE2" ... do Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, livros, papeis, incluindo as ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ...
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Aviso (extracto) 8415/2006, de 14 de Agosto de 2006
... 18) Imposto municipal sobre veculos e rodovirios, ... de todo o servio relacionado com os contratos de arrendamento, nomeadamente a liquidao do to do selo; ... 21) Promover a execuo das notificaes para ...
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Acórdão nº 3203/11.9TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... a seguir referidas relativamente a dois contratos ... Em relação ao primeiro: • a quantia de ... ; • a quantia de 12,80 euros referente a imposto de selo sobre os juros já vencidos e ainda a ...
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Aviso (extracto) 11531/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e controlar todo o servio relativo ao imposto sobre o rendimento; b) Praticar e controlar todos ... liquidao e cobrana do imposto de selo, com excepo dos actos e contratos relativos s ...
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Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... Capítulo I Modelos oficiais ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Comunicação de contratos ... Artigo 2.º Formalidades da Comunicação ... Artigo 3.º Entrega da declaração Modelo 2 ... Artigo 4.º Liquidação e pagamento do Imposto de ...
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Lei n.º 28/2021
... e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação); b) ... ção, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) ... o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4 (por mil) a taxa relativa às ...
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Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... « n.° 7 do artigo 7.° do Código do Imposto ... do Selo, aditado pelo artigo 152.° da mesma ... a assistência, dos contratos e operações de seguros. O conceito de contratos ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... concursos, incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... e a 100 milhões de marcos e a celebrar contratos com entidades que venham a ser incumbidas da ... ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos ... 12 ... Artigo 33.º Imposto do selo 1 - Fica isento de imposto do selo, durante o ano ...