imposto de selo contrato de trabalho

1740 resultados para imposto de selo contrato de trabalho

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela ...ça e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a ..., prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ...ções e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que ...ão, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, ... Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é ...Artigo 37.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento ... âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de ...Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é ... os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade ...Artigo 20.º (Imposto do selo) Fica o Governo autorizado a: a) ... o tempo da vigência do contrato, sendo o imposto da responsabilidade ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - ... prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo ...Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... ao financiamento, mediante contrato"-programa, de investimentos dos munic\xC3"..., saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... verbas que resultarem de contratos devidamente autorizados pelo ..., saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 16) ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - O artigo 1.º da Lei n.º ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...ões de marcos e a celebrar contratos com entidades que venham a ser ...ão, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, ... da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários ...Artigo 33.º Imposto do selo 1 - Fica isento de imposto do selo, ...

  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002

    ... da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do ... escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por ...Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os ....' Artigo 23.º Imposto do selo 1 - O artigo 4.º do Código do ...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ... um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da ... gratuitamente com isenção de selo e indicação do fim a que se ... hipoteca antes de lavrado o contrato") 1 - O registo provisório de aquisi\xC3"... comprovativo do pagamento do imposto de capitais. 2 - O cancelamento da ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

    ... fortes constrangimentos impostos pelos compromissos assumidos em ... rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras ...02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da ... sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental ...ção, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL ... Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda ... da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em ... pequena Termo equivalente: Novo Selo ნოვო სელო, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, ... no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., que aporá o respectivo selo branco. Alterações ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas ... decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus ... processo, bem como o imposto do selo...

  • Acórdão nº 602/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 2016

    ...ão declarativa emergente de contrato de. trabalho intentada por A. ... efeitos de liquidação do imposto de selo do. contrato e a falta de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...ção da isenção de imposto do selo em todos os actos e ... a celebração de um contrato de mútuo e de outros contratos de ... processos por acidente de trabalho...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, ... violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros. 2 ..., que aporá o respectivo selo branco. Artigo 327.º (Transmissão ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos ... sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ...à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de ...: LOTARIAS IMPOSTO DE SELO IMPOSTO DO JOGO IMPOSTO ...ÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2 058 ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

    ...; l) O director-geral dos Impostos. 2 - São igualmente inelegíveis ... de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente ... impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção ... município e autenticada com o selo do respectivo serviço. ...

  • Regulamento n.º 1024/2016

    ... 8.º Aplicação do IVA e do Imposto de Selo Às taxas e outras receitas ..., o seguro de acidentes de trabalho e as despesas de representação. No ... força do estabelecido no contrato aprovado pela Câmara e Assembleia ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 ... exequenda a juros de impostos englobados em conta corrente, com ...ão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho ...) E520,00 (débito) - Imposto de selo s/abertura de crédito mens (data ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral ...ão jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...