imposto de selo contrato de trabalho

976 resultados para imposto de selo contrato de trabalho

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...] 1 - A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério ... originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a ...ável previstas no Código do Imposto do Selo. Artigo 22.º Subsídios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... pacote para o investimento e a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). ... a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. ... de aplicação da isenção de Imposto do Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação e ..., mantendo-se relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. 2 - ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ... devidos pelo processo, bem como o imposto do selo...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ..., visando eliminar os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade familiar, ...Artigo 20.º (Imposto do selo) Fica o Governo autorizado a: a) Acrescentar ao ... durante todo o tempo da vigência do contrato, sendo o imposto da responsabilidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... uma das instituições e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que venham a ser ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a ...Artigo 37.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Rever o regime de ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ...Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral anexa ao ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ..., o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social. Artigo 39.º ...Artigo 47.º Imposto do selo 1 - Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 13.º e 63.º-A ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ...: Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ...11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ...Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ...2 - Os trabalhos preparatórios que conduziram à elaboração do ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... 19 de Maio, as verbas que resultarem de contratos devidamente autorizados pelo Ministro das ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 16) Efectuar ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - O artigo 1.º da Lei n.º 150/99, de 11 de ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... e a 100 milhões de marcos e a celebrar contratos com entidades que venham a ser incumbidas da ...trabalho e financiamento de outros projectos, ...ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - ...Artigo 33.º Imposto do selo 1 - Fica isento de imposto do selo, durante o ano ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ...ças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ... locais no âmbito da celebraçáo de contratos-programa, de acordos de colaboraçáo e de ... para efeitos de liquidaçáo do imposto do selo. 2 - ........................................ 3 - ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ..., o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ... Quando, estando estabelecido o preço no contrato ou sendo conhecido o preço de venda, o grau de ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do Trabalho, ...ção e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento ...Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ... interpretativa.' Artigo 23.º Imposto do selo 1 - O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... sobretudo pelos fortes constrangimentos impostos pelos compromissos assumidos em matéria de ...ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ...02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da incidência obre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
  • Acórdão nº 602/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 2016
    ... presente ação declarativa emergente de contrato de. trabalho intentada por A. contra B., Lda., ...ária, para efeitos de liquidação do imposto de selo do. contrato e a falta de apresentação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... em planos de regularização de impostos e de contribuições para a segurança social que ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... 269.º Benefício relativo ao imposto do selo Estão isentos de imposto do selo, quando a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ...; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ..., imposto do valor acrescentado ou imposto de selo", sempre que devido, IVA à taxa legal. Artigo 39.\xC2"... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...