imposto de selo contrato de trabalho

870 resultados para imposto de selo contrato de trabalho

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 114/2017

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 242.º Alteração ao Código ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ...ções e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é ...Artigo 37.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é ... os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade ...Artigo 20.º (Imposto do selo) Fica o Governo autorizado a: a) ... o tempo da vigência do contrato, sendo o imposto da responsabilidade ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...ões de marcos e a celebrar contratos com entidades que venham a ser ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários ...Artigo 33.º Imposto do selo 1 - Fica isento de imposto do selo, ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos ... manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou ... por notário ou com o selo" do respectivo serviço. 2. A presun\xC3"...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental ...ção, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL ... Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda ... da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento ... âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de ...Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, ..., saúde e segurança no trabalho'; 14) Efectuar despesas ... Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela ...ça e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a ..., prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - ... prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo ...Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... ao financiamento, mediante contrato"-programa, de investimentos dos munic\xC3"..., saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ....º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no ...trabalhos preparatórios que conduziram à ... de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... verbas que resultarem de contratos devidamente autorizados pelo ..., saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 16) ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - O artigo 1.º da Lei n.º ...

  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002

    ... da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do ... escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por ...Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os ....' Artigo 23.º Imposto do selo 1 - O artigo 4.º do Código do ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, ... violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros. 2 ..., que aporá o respectivo selo branco. Artigo 327.º (Transmissão ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

    ... fortes constrangimentos impostos pelos compromissos assumidos em ... rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras ...02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da ...contratos, documentos, títulos, livros, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...ção da isenção de imposto do selo em todos os actos e ... a celebração de um contrato de mútuo e de outros contratos de ... processos por acidente de trabalho...

  • Acórdão nº 602/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 2016

    ...ão declarativa emergente de contrato de. trabalho intentada por A. ... efeitos de liquidação do imposto de selo do. contrato e a falta de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, ... no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., que aporá o respectivo selo branco. Alterações ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por ... total ou parcial dos trabalhos, caso da ação administrativa ... 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no ... ser efetuada por aposição do selo" branco ou, mediante prévia autoriza\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...imposto pela lei às partes, dirigir ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos ... sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas ... decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus ... processo, bem como o imposto do selo...