imposto de selo contratos
3205 resultados para imposto de selo contratos
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Despacho n.º DD4371, de 20 de Janeiro de 1976
... para a Cooperação a celebrar contratos com os cooperantes, com isenção de imposto do ...
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Despacho n.º DD4373, de 12 de Dezembro de 1975
... para a Cooperação a celebrar contratos com os cooperantes, com isenção do imposto do ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e ...
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Acórdão nº 01192/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
As comissões pagas pelas seguradoras (não abarcadas pela isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º, n.º 1 do CIS) não tem natureza financeira, nem são subsumíveis à Verba 17, devendo, por força da especial disciplina consagrada na Verba 22, “ Seguros” ser objecto de tributação.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo, referente ao ano de 2011, e respectivas ... ção, a gestão e a execução de contratos de seguro, factualidade esta que permite ... -
Acórdão nº 01192/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
As comissões pagas pelas seguradoras (não abarcadas pela isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º, n.º 1 do CIS) não tem natureza financeira, nem são subsumíveis à Verba 17, devendo, por força da especial disciplina consagrada na Verba 22, “ Seguros” ser objecto de tributação.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo, referente ao ano de 2011, e respectivas ... ção, a gestão e a execução de contratos de seguro, factualidade esta que permite ... -
Acórdão nº 01327/10.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
Para efeitos do disposto no art. 8º do EFC (em vigor à data dos factos) na emissão de letras comerciais, sujeita a imposto de selo pela taxa constante da verba 23.1 da TGIS, a taxa a aplicar ao valor das mesmas é de 0,5%, com o mínimo de € 1,00, devendo essa taxa de 0,5% ser considerada a mínima, porque única, dada a inexistência de qualquer outra.
... ÇÃO relacionado com as liquidações de imposto de selo e juros compensatórios de 2006, no ... , que ele incide «sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... -
Lei n.º 114/2017
... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 242.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 20210/20.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
I – Para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. II – O Banco que presta...
... devem incidir juros comerciais de mora e imposto de selo, desde 17/07/2020, bem como juros ... A.” disponibiliza aos seus clientes contratos de Conta de Depósito de Valores (de guarda e ... -
Lei n.º 34/80, de 28 de Julho de 1980
... dos mesmos meios de financiamento; c) De imposto do selo, emolumentos e outros encargos legais os os actos e contratos, designadamente notariais e de registo, ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... nomeados e a celebração de contratos" de trabalho em funções ... públicas, a promoç\xC3" ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Lei n.º 12/2022
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... do Selo, o valor de aquisição a considerar é o ...
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Acórdão nº 1676/11.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I. “Para os efeitos do disposto no art. 2º do diploma anexo ao Dec-Lei 269/98, de 01/09, deve considerar-se manifestamente improcedente o pedido for-mulado em violação de entendimento consagrado em acórdão de fixação de juris-prudência.” II. Não pode valer com o sentido de uma cláusula penal, parte de uma cláusula de perda do benefício do prazo num contrato de adesão que já preveja...
... os juros remuneratórios) e respectivo imposto de selo. Nos valores que pede inclui os juros ... ário do que o autor alega, que um dos contratos de empréstimo tinha sido celebrado já no ... -
Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e ...
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Acórdão Nº 716/23 de Tribunal Constitucional, 24-10-2023
... dos artigos 9.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo ("CIS"), 12.º, ... n.º 1, do Código do ... contratos ... A razão e fundamento essencial do litígio ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ... b) A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado ... em nome e representação do Estado, os contratos de concessão dos jogos, bem como acompanhar o ...
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Lei n.º 36/2019
... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... , que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo; q) Decreto-Lei n.º 385/75 , de 22 de julho, ... casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa; kkkkk) Decreto-Lei n.º 75-E/77 , de ...
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Acórdão nº 106/09.0TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
Não se verifica a excepção de litispendência entre a reclamação que o credor de uma herança, ao abrigo do disposto no art.º 1348.º, apresenta em sede de inventário (para que de tais créditos sejam relacionados como dívidas da herança para posterior aprovação ou verificação) e a acção executiva em que o mesmo credor, munido de título executivo, instaura ou prossegue contra os herdeiros do...
... , não pagas, respectivos juros de mora e imposto de selo, que ambos se obrigaram a pagar em e de dois contratos de mútuo que celebraram com a exequente e ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ...
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Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
I - A nulidade de uma decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença; daquilo que se trata é de um vício lógico da sentença/acórdão. II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado....
... contra os atos de autoliquidação de Imposto do Selo (IS) referentes aos meses de fevereiro de ... sobre a sujeição da IS no caso de contratos como aquele que aqui está em causa (de resto, em ... -
Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... contra os atos de autoliquidação de Imposto do Selo (IS) referentes aos meses de fevereiro de ... sobre a sujeição da IS no caso de contratos como aquele que aqui está em causa (de resto, em ...
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Portaria n.º 110/2019
... contratos, ou à renovação de contratos existentes, por ... 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na ... ção modelo 2, para efeitos de imposto do selo;b) Comunicar à AT a identificação do contrato ...
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Acórdão nº 078168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)
... II - A falta de selo nos contratos que constituem a causa de pedir, ... (artigo 217 paragrafo 5 do Regulamento do Imposto ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... — A determinação dos resultados de contratos de ... construção é efetuada segundo o ... Imposto do Selo ... Artigo 22.º ... Subsídios relacionados com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019
... resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ... do projeto, aumentando-se o crédito de imposto concedido.O aditamento ao contrato fiscal de ... (IRC) e uma isenção em sede de imposto do selo.2 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras ... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Artigo 28.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Isentar de ...