excesso pronuncia

8572 resultados para excesso pronuncia

  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de se pronunciarem" sobre tal entendimento, violando, por isso, o disposto no artigo 30.º, n.\xC2"... 13. A decisão arbitral recorrida é nula, por excesso de pronúncia, ao ter condenado o Município de Lisboa numa indemnização ...
  • Acórdão nº 02871/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, conduzem à...

    ... 2. O acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia e por violação da alínea d) do nº. 1 do artigo 668º do CPC, pois o ..., nas vertentes de necessidade, adequação e proibição do excesso e da justiça; iii) Porque a execução da sentença anulatória segue, ...
  • Acórdão nº 01488/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018

    Não é juridicamente inexistente a sentença que incorre em excesso de pronúncia que não pode ser apreciado por falta de arguição.

    ...excesso de pronúncia. 8ª) É que, decidindo o Tribunal a quo que a questão ...
  • Acórdão nº 0307/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    Ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.

    ...d) e e) do nº 1 do art. 615º do CPC: nulidade por excesso de pronúncia (por a sentença ter apreciado questões de que não podia ...
  • Acórdão nº 00302/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I. Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso. II. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou...

    ... feito no âmbito jurídico da acção em apreço, uma vez que se pronuncia em excesso em relação ao objecto admitido ao processo de oposição, ...
  • Acórdão nº 0116/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar.

    ...ão de que não podia conhecer, a decisão recorrida é nula, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 125º do CPPT e ...
  • Acórdão nº 01906/15.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    Enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em causa de pedir não invocada nos autos e que não é do conhecimento oficioso.

    ... que não podia tomar conhecimento, havendo-se excedido na sua pronúncia. C. Constata-se que, em nenhum ponto do seu douto petitório, invoca a ... merece provimento, devendo anular-se a sentença recorrida por excesso de pronúncia e determinar-se a baixa dos autos à 1.ª instância para ...
  • Acórdão nº 01879/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar.

    ... foi feito na sentença recorrida, em primeiro lugar, porque se pronuncia em excesso em relação ao objecto da Impugnação. B. Com efeito, a ...
  • Acórdão nº 01130/08.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - Diz-se que há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode conhecer por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir, ou quando vai além do elenco legal de conhecimento oficioso, ou, ainda, por conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido vazado na petição. II - Se o tribunal, consciente e fundamentadamente, toma conhecimento de uma questão

    ... centra-se em saber se a douta sentença padece de vício formal de excesso de pronúncia conducente à declaração da sua nulidade, por ter ...
  • Acórdão nº 01306/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Apurada a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, cumpre ao Tribunal de recurso apreciar do objecto da apelação, em obediência ao disposto no art.º 149.º, n.º 1 do C.P.T.A. III – Assistindo à Autora o...

    ..., o que, desde logo, inquina também a sentença de nulidade por excesso de pronúncia, vício que se invoca nos termos e para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 02643/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respectivas peças processuais, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso. 2 – O conhecimento pelo tribunal a quo do exercício da gerência de facto do revertido, sem que tal questão tenha sido suscitada na petição inicial, faz com que a sentença...

    ..., e por esse motivo não teve oportunidade de sobre ela se pronunciar, constitui uma decisão-surpresa que gera nulidade. L. Neste tocante ...d) do n.º 1 do 615.º do CPC, de nulidade por excesso de pronúncia e/ou de nulidade por igualmente configurar uma decisão ...
  • Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    No caso dos autos verifica-se excesso de pronúncia nos termos do artigo 615.º do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não podia, de acordo com a decisão deste Supremo Tribunal, tomar conhecimento da questão da preterição da audiência prévia.

    ...Alega a recorrente CGA que se verifica uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, uma ...
  • Acórdão nº 434/14.3TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. Só existe excesso de pronúncia quando os limites processuais forem ultrapassados com o Juiz a pronunciar-se sobre questão que nenhuma das partes suscitou no processo, excedendo-se, no âmbito da solução do conflito, nos limites por elas pedido e definido, sendo que a nulidade prevista na 2ª parte, da alínea d), do nº 1, do artigo 615º, do CPC, apenas terá lugar se a sentença conheceu de questões

    ... do CT., diz respeito, não podia o douto Acórdão recorrido se pronunciar, por não invocada na contestação ou qualquer outro articulado da ... termos: * O Acórdão recorrido não padece de nulidade por excesso de pronúncia; * A Ré/Recorrente não fez constar da “decisão” do ...
  • Acórdão nº 01445/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento.

    ... alegada oposição entre os fundamentos e a decisão e também por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668º, nº 1, c) e d) do CPC - cfr. ...
  • Acórdão nº 00452/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respectivas peças processuais, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso. 2 – O conhecimento pelo tribunal a quo do exercício da gerência de facto do revertido, sem que tal questão tenha sido suscitada na petição inicial, faz com que a sentença...

    ..., e por esse motivo não teve oportunidade de sobre ela se pronunciar, constitui uma decisão-surpresa que gera nulidade. K. Neste tocante ...d) do n.º 1 do 615.º do CPC, de nulidade por excesso de pronúncia e/ou de nulidade por igualmente configurar uma ...
  • Acórdão nº 0546/11.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... possível, pelo que o TAF de Braga encontrava-se impedido de se pronunciar sobre a mesma, ou seja, a apreciação da possibilidade de liquidação ... se devendo declarar a nulidade da sentença recorrida, devido a excesso de pronúncia, baixando os autos à primeira instância para apreciação ...
  • Acórdão nº 1313/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Prevista no nº 1 do artigo 125º. do CPPT e na alínea d) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (in fin) , a nulidade por excesso de pronuncia relaciona-se com a segunda parte do nº 2 do artigo 608.º e com o nº 1 do artigo 609.º do CPC, em que se estabelece que o juiz nem pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras,

    ...ão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões ... é que justifica plenamente a nulidade da sentença, pois que o excesso de pronúncia se traduz numa violação do princípio do dispositivo que ...
  • Acórdão nº 01488/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que perante um excesso de pronúncia não alegado entende que a sentença é inexistente.

    ...Daí que, continua o acórdão, não podia o julgador pronunciar-se sobre tal questão: “É, pois, ostensivo que a sentença padece de ... Contudo, não foi imputado à sentença o referido vício de excesso de pronúncia, o que levou o TCA Sul a ponderar o seguinte: “Porque ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ...ão proferida extravasa os limites legais definidos, cometendo excesso de pronúncia; G-De facto, como vem sustentando a jurisprudência do STA ...
  • Acórdão nº 01954/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ...á, já que considera que a douta sentença sob recurso padece de excesso de pronúncia, vício formal que importa a sua nulidade; Vejamos, K-A ...
  • Acórdão nº 0827/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, apenas se verifica quando o juiz conheça de questões, ou de matéria de facto, que as partes não carrearam para os autos, nem se tratem de questões de conhecimento oficioso. II – Tendo o juiz emitido pronuncia expressa quanto à exiguidade da matéria de facto alegada, e tendo concluído que ainda assim a mesma era suficiente para conhecer das...

    ... de Magos, sob registo, foi o Oponente notificado para se pronunciar sobre o projecto de reversão (cf. fls. 31/32 dos autos); F)Em 26-01-2009 ...ão conheceu de matéria facto não alegada, incorrendo, assim, em excesso de pronúncia, antes poderá ter ocorrido em erro de julgamento ao ter ...
  • Acórdão nº 010/20.1BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I - Haverá excesso de pronúncia, previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) in fine do CPC, quando se conclua que o Tribunal recorrido “conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - O artigo 95.º, n.º 3 do CPTA não é aplicável às providências cautelares, incluindo às que sejam instrumentais de processos impugnatórios. III - O fumus boni iuris pressupõe um juízo positivo no...

    ... 2. O acórdão recorrido enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, substituindo-se ao Autor na identificação das causas de ...
  • Acórdão nº 02546/08.3BEPRT 0192/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - Importa não confundir o excesso de pronúncia, que se traduz numa pronúncia judicial desconforme com o objecto da acção e o mero erro de julgamento, que consiste na apreciação da questão em desconformidade com a lei; II - A impugnação judicial que se segue a decisão de reclamação graciosa apresentada contra um acto de liquidação tem por objecto imediato o acto decisório da reclamação e por...

    ... Pública com o sentido da douta decisão, por considerar existir excesso de pronúncia na decisão do julgador. B - Com o assim decidido, e salvo ...
  • Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da invocada...

    ...ítimo proprietário da parcela, a sentença recorrida incorreu num excesso de pronúncia, sendo assim nula nos termos da alínea d), do nº1, do ...
  • Acórdão nº 7095/10.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II. Tais situações reconduzem-se antes a erros de...

    ... decisão surpresa, sem que lhe fosse dada oportunidade de se pronunciar, por teria sido considerada parte ilegítima no processo, conhecendo o ... da restante matéria, e não padecem de qualquer dos vícios de excesso de pronúncia indicados pelo tribunal, constituindo ambos a apreciação ...

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