impacto ambiental da actividade humana

214 resultados para impacto ambiental da actividade humana

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, ...impacto social 1 - São considerados gastos e perdas ....º-B Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis 1 - Os municípios, ... difícil; c) Apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mães solteiras; d) Apoio, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
    ...árias à compreensão de que as acções humanas individuais e locais contribuem de forma ...ão das mudanças causadas pela actividade humana e a responsabilização de cada ... estilos de vida saudáveis e ambientalmente responsáveis. Esta competên- cia implica a ..., indústria, serviços e turismo), o impacto do vulcanismo na paisagem e na cultura, os ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
    ... dada a limitação de alternativas ambientalmente sustentadas e economicamente viáveis. A água ... utilização transversal a todas as actividades produtivas, assumindo por isso também uma ... universal à agua para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem ..., objectivos ambientais, análise do impacto ambiental da actividade humana e análise ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... das normas aplicáveis, e às várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal ... ocorrido no período a que se refere e o impacto nas respectivas demonstrações financeiras, bem ... de capital, o impacto social e ambiental e o governo das sociedades; b) Dialogam com as ...ção, com pouca ou nenhuma intervenção humana, conforme definido em regulamentação e atos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao ... prosseguir a sua formação ou actividade profissional normal ou os seus estudos. É no ... detidos não for significativa; e b) O impacto sobre a conservação das espécies em causa não ..., a utilização de um componente ambiental; c) Disseminem microrganismo ou substância ...
  • Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em...

    ... e inelutavelmente associadas, como o impacto" dessa atividade no exterior da envolvente o qual \xE2"... demanda a avaliação do impacto ambiental negativo global que decorre, em termos ...actividade realizada no estabelecimento explorado pelos 2ºs ... equilibrado, corolários da dignidade humana. Por outro lado, são tarefas fundamentais do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... de Bases da Saúde, a qual remete a actividade farmacêutica para legislação especial, ... plasma e as células sanguíneas de origem humana, à excepção do plasma e das células ... se trate alterações com possível impacto na qualidade ou na segurança da ou das ... 1.6 - Avaliação do risco ambiental. Quando aplicável, os pedidos de autorização ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(139) 4.4.3.7 - Plano de actividades e relatórios de actividades .. 20 686-(139) ...íveis da sua utilidade, premência, impacto ou rentabilidade esperada, antes derivando de ...Neste desiderato, a dimensão humana e orgânica não se revelou compatível com a ..., acções no domínio da qualificação ambiental, com 12,5 milhões de contos, e recolha de ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g., porque...

    ... determinou a “(..) 1- cessação da actividade nas instalações e remoção de todos os ... e privadas em matérias de incidência ambiental, incluindo as relativas ao cumprimento das normas ...ções de armazenagem dos resíduos, ou ao impacto ou tratamento final de qualquer efluente LXIX. As ... 6.º, relativo à protecção da saúde humana" e do ambiente, na medida em a instalação não d\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... as componentes económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. 3 - As Partes ... de equipamento, estudos, avaliações de impacto, estatísticas e bases de dados, intercâmbio de ... visem o desenvolvimento das capacidades humanas através da educação e da formação, do acesso ...(313) O setor está limitado a actividades das indústrias transformadoras. Não inclui ...
  • Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao...

    ... a responsabilidade civil por dano ambiental, 12./ O conceito de responsabilidade civil por ... ambiental está associado ao conceito de impacto Ambiental, que mais não é que, qualquer ...éria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a ... pessoal especializado, estando a sua actividade munida de licença que é sucessivamente ...
  • Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    I - As taxas previstas no disposto nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja (RMTLORMME), devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de...

    ...Gerando a recorrida com a sua actividade riscos para o ambiente deve pagar as despesas ... se encontra dependente do desgaste ambiental produzido, a verdade é que a partir do teor da ..., não poderá deixar de se referir que o impacto" ambiental de um posto de abastecimento de combust\xC3"... desgaste ambiental e risco de uma vida humana sadia e ecologicamente equilibrada»; - À área ...
  • Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por regra, prevalência àquele que, nas circunstâncias concretas, seja superior, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra,...

    ... ao direito da ré ao exercício da sua actividade económica; 3) A quantia indemnizatória é ...Ambiental, Ldª, no qual após realização de medições ... provocam ininterruptamente grande impacto no solo. 20º parcialmente não provado “ ... desfavorável em termos de utilização humana. Não foi efetuada uma avaliação da vibração ...
  • Acórdão nº 1935/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente...

    ... e deve o tribunal ter em consideração o impacto ambiental negativo global que está te associado ao tipo de actividades nele exercidas, incluindo comportamentos ... à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. O. Contrariamente ...
  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA, pode ser...

    ... estranho à relação contratual, mas com impacto sobre a execução do contrato administrativo". ... AS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DAS ACTIVIDADES CONCESSIONADAS É entendimento do Tribunal que o ... Não Técnico do Estudo de Impacto Ambiental do Lanço A32, datado de março de 2006. ..., (iii) de lógica e de intuição humana, como meios (em termos de nexo lógico, de juízo ...
  • Acórdão nº 01273/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2014
    ... remoção de um limite jurídico à actividade e esse limite teria de ser criado por lei e não ... como contrapartida específica pelos impactos negativos ao interesse público gerados pela ... a descaracterização da identidade ambiental, cultural e paisagística da região da Lousã e ...ção sonora visa a salvaguarda da saúde humana e o bem estar das populações, o que constitui ...
  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa, no artº.8, do Regime Geral das...

    ... plano de tráfego e acessibilidades, do impacto ambiental negativo da actividade nos recursos ... o desgaste ambiental e risco para a vida humana decorrente das instalações de postos de ...
  • Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2016

    I - As entidades adjudicantes podem fixar os requisitos mínimos de capacidade, designadamente de capacidade técnica, que estimem indispensáveis para a boa execução do objecto do contrato, sendo certo que a lista do artigo 165.º do CCP é apenas exemplificativa. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CCP, os “requisitos mínimos de capacidade técnica (…) devem ser adequados à natureza das...

    ... a esta entidade a sua revogação pelo impacto" restritivo que tem na concorrência a publicitaç\xC3"..., de a gerir e de exercer a respectiva actividade). XXV - Não há no Código dos Contratos ...ços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e ... candidatos adoptarem medidas de gestão ambiental no âmbito da execução do contrato a celebrar; ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2010, de 04 de Fevereiro de 2010
    ...áo, tendo em conta a especificidade da actividade em causa e dos resíduos que dela resultam. A ... melhoria do controlo e fiscalizaçáo ambiental e ainda na simplificaçáo dos procedimentos e ...humana. Por último, promove a informaçáo e ... Uniáo Europeia quando estejam em causa impactos transfronteiriços associados às instalaçóes ...
  • Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I – Quer para a imputação aquiliana presumida, do artº 493º nº2 CCiv, quer para a imputação objectiva do artº 509º nº1 CCiv, é indispensável afirmar o nexo de causalidade entre a actividade exercida pelo agente e o dano por ela provocado, ao menos numa vertente puramente naturalística e factual. II – Para efeitos do disposto no artº 493º nº2 CCiv, a actividade de condução e transformação de...

    ... 6.Estes danos são imputáveis à actividade desenvolvida pela Interveniente E1… na ... os focos para zonas que não tivessem impacto na casa e a terceira foi constituir dois ...ípio da prevenção ou da precaução ambiental, hoje por hoje decorrente do artº 3º al.b) da ... “é sempre o produto de uma decisão humana que visará ordenar determinado problema perante ...
  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ... de barulhos ou ruídos resultantes da actividade de comércio ou outra no seu estabelecimento sito ... pela eliminação ou redução do impacto do seu funcionamento nas habitações, na ... ruído, a Divisão Municipal de Gestão Ambiental entrará em contacto com V. Exa de forma a ... à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, direitos esses que ...
  • Acórdão nº 00365/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I - Em caso de impugnação da matéria de facto, à luz do artigo 640º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, o que está em causa é sempre, e só, matéria de facto e não matéria conclusiva ou valorativa. II - À face do nosso ordenamento jurídico, o princípio da precaução não foi adoptado como critério de decisão da prova, não podendo com base na mera falta de certeza da não produção de danos...

    ... da Eficácia da Declaração de Impacte Ambiental do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo ... quanto aos níveis da exposição humana máxima admitidos a campos eletromagnéticos, ...impacto dos postes e linhas de alta e muito alta tensão ...actividade como condição de obtenção de uma ...
  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...

    ... gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção de energia eléctrica, no seu ... ocorreu o afogamento (veja-se o estudo de impacto ambiental a fls. 556, 592, 593, 612, 622); bem ..., ao desvendar a essência da ação humana como relatio, pelo que o desvalor de cuidado, ...
  • Acórdão nº 445/14.9TVPRT de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da...

    ... que seja determinada a cessação da actividade desenvolvida pela 5ª requerida no prédio urbano ... deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei ... à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, direitos ...…, mesmo que temporária, viria pelo seu impacto negativo neste sector profissional a traduzir-se ...