impacto ambiental da actividade humana

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... evante, ser a «melhor» opção; V - A atribuição da actividade de co-incineração a determinada unidade industrial não exige um novo licenciamento industrial nem a alteração do plano de pormenor da respectiva área.

... contar, por serem indissociáveis da natureza da actividade exercida, sem que tal traduza uma imputação de responsabilidade civil por facto de terceiro. IV. Existindo uma relação de concausalidade, sendo a lesão do direito de personalidade e os consequentes danos resultado, quer de um facto imputável ao próprio réu, por ocorrido em espaço por ele controlado, quer do impacto ambiental negativo global, associado a comportamentos no exterior de...

... contar, por serem indissociáveis da natureza da actividade exercida, sem que tal traduza uma imputação de responsabilidade civil por facto de terceiro. IV. Existindo uma relação de concausalidade, sendo a lesão do direito de personalidade e os consequentes danos resultado, quer de um facto imputável ao próprio réu, por ocorrido em espaço por ele controlado, quer do impacto ambiental negativo global, associado a comportamentos no exterior de...

I - Não tendo sido admitida a reconvenção, e porque o valor deste pedido só releva para os «atos e termos posteriores» - artº 299º nº3 do CPC – , vg. para fixação do valor da causa no despacho saneador, não pode ele somar-se ao valor do pedido inicial do autor para se fixar o valor da causa. II – O recurso do despacho de rejeição de algum meio de prova tem de ser impugnado imediatamente, no...

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... por seu turno, é ao requerente da licença para a actividade de gestão de resíduos que incumbe provar que exerce a sua actividade legalmente e sem provocar riscos intoleráveis para a saúde e para o ambiente, não incumbindo à Administração a prova dos indicados factos negativos. XX - A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a...

... ação dos projectos, e não à declaração de impacte ambiental, a qual surge aí como acto cuja falta de notificação é apta a inquinar aqueles actos de nulidade. II - Sendo o “SIAIA” - Sistema de Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental, uma plataforma electrónica da APA, e sendo esta uma entidade interveniente no âmbito do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, tal plataforma integra o balcão único electrónico, nos termos previstos...

I – Incumbindo ao autor a alegação dos factos completares e concretizadores, a sua não alegação na petição inicial não tem efeito preclusivo, pelo que, se os mesmos forem trazidos aos autos na instrução da causa, sobre eles pode incidir prova, podendo o juiz sobre eles determinar oficiosamente as provas que entender para melhor esclarecimento dos mesmos. II – O que é imposto pelo artigo 5.º, n.º 2

... da, nem outras obrigações essenciais de segurança ambiental previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, dada a sua importância para a segurança ambiental e a prevenção de riscos ecológicos, não estando, por isso, a arguida eximida de tal obrigação. 5 - A proteção visada pelo Dec. Lei 124/2006 dirige-se à sustentabilidade económica e social da floresta, assentando o regime contraordenacional nele previsto na penalização da ausência de gestão ativa da...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I– O tributo previsto no artigo 70º, nº 1.1, da Tabela de Taxas outras Receitas do Município de Sintra, em vigor no ano 2009, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis, tem a natureza de “taxa” (periódica anual), cujo sujeito passivo é o titular da respetiva licença de exploração, ainda que tal atividade se encontre a ser exercida por outra entidade comercializadora ao...

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I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção legislativa de, para delineados prazos, o art. 107.º/6CPP conceder um alargamento automático de 30 dias. Já o suplemento de prazo previsto na o art. 107.º/6CPP in fine, a acrescer àquele alargamento ope legis,...

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