impacto ambiental da actividade humana

242 resultados para impacto ambiental da actividade humana

  • Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-A Autora discorda do acórdão que julgou parcialmente procedente a acção intentada contra o Município e anulou o acto administrativo praticado no que respeita à decisão que obsta ao deferimento com base na proibição da instalação em zona aedificandi; I.1-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar...

    ... que indubitavelmente provocaria um maior impacto face ao invocado por V. Exa..” (cfr. doc. nº 9 ... ão, permitindo-lhe iniciar determinada actividade ou obra, estando a infra-estrutura já instalada ... ambiental das várias infra-estruturas ... 21 – Tendo ... de edificação destinada a utilização humana, nem estando a mesma dotada de ligação de ...
  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...

    ... estranho à relação contratual, mas com impacto sobre a execução do contrato administrativo" ... Não Técnico do Estudo de Impacto Ambiental do Lanço A32, datado de março de 2006 ... DAS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA ACTIVIDADE CONCESSIONADA A não construção do Lanço IC2, ... , (iii) de lógica e de intuição humana, como meios (em termos de nexo lógico, de juízo ...
  • Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I – Quer para a imputação aquiliana presumida, do artº 493º nº2 CCiv, quer para a imputação objectiva do artº 509º nº1 CCiv, é indispensável afirmar o nexo de causalidade entre a actividade exercida pelo agente e o dano por ela provocado, ao menos numa vertente puramente naturalística e factual. II – Para efeitos do disposto no artº 493º nº2 CCiv, a actividade de condução e...

    ... 6.Estes danos são imputáveis à actividade desenvolvida pela Interveniente E1… na ... os focos para zonas que não tivessem impacto na casa e a terceira foi constituir dois ... ípio da prevenção ou da precaução ambiental, hoje por hoje decorrente do artº 3º al.b) da ... “é sempre o produto de uma decisão humana que visará ordenar determinado problema perante ...
  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa, no artº.8, do Regime Geral das...

    ... plano de tráfego e acessibilidades, do impacto ambiental negativo da actividade nos recursos ... o desgaste ambiental e risco para a vida humana decorrente das instalações de postos de ...
  • Acórdão nº 01273/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
    ... remoção de um limite jurídico à actividade e esse limite teria de ser criado por lei e não ... a descaracterização da identidade ambiental, cultural e paisagística da região da Lousã e ... eólica mas sim com a edificação e impacto ambiental provocado pelas torres que se encontram ... ção sonora visa a salvaguarda da saúde humana e o bem estar das populações, o que constitui ...
  • Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I - As entidades adjudicantes podem fixar os requisitos mínimos de capacidade, designadamente de capacidade técnica, que estimem indispensáveis para a boa execução do objecto do contrato, sendo certo que a lista do artigo 165.º do CCP é apenas exemplificativa. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CCP, os “requisitos mínimos de capacidade técnica (…) devem ser adequados à...

    ... a esta entidade a sua revogação pelo impacto" restritivo que tem na concorrência a publicitaç\xC3" ... , de a gerir e de exercer a respectiva actividade) ... XXV - Não há no Código dos Contratos ... ços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e ... candidatos adoptarem medidas de gestão ambiental no âmbito da execução do contrato a celebrar; ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2010, de 04 de Fevereiro de 2010
    ... áo, tendo em conta a especificidade da actividade em causa e dos resíduos que dela resultam. A ... melhoria do controlo e fiscalizaçáo ambiental e ainda na simplificaçáo dos procedimentos e ... humana ... Por último, promove a informaçáo e ... , os procedimentos da avaliaçáo de impacto ambiental e de prevençáo de acidentes graves ...
  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ... de barulhos ou ruídos resultantes da actividade de comércio ou outra no seu estabelecimento sito ... pela eliminação ou redução do impacto do seu funcionamento nas habitações, na ... ruído, a Divisão Municipal de Gestão Ambiental entrará em contacto com V. Exa de forma a ... à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, direitos esses que ...
  • Acórdão nº 445/14.9TVPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da...

    ... que seja determinada a cessação da actividade desenvolvida pela 5ª requerida no prédio urbano ... deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei ... à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, direitos ... …, mesmo que temporária, viria pelo seu impacto negativo neste sector profissional a traduzir-se ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... visita, capacidade dos cabos e classe ambiental considerada, nos termos da legis- ... lação ... prejuízos para a segurança e saúde humana ou para o ambiente ... 8 — Todos os objetos ... impacto negativo na paisagem; ... d) Caso não existam ... actividade ...
  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...

    ... o exercício de uma actividade (produção de energia eléctrica) sujeita a uma ... ocorreu o afogamento (veja-se o estudo de impacto ambiental a fls. 556, 592, 593, 612, 622); bem ... , ao desvendar a essência da ação humana como relatio, pelo que o desvalor de cuidado, ...
  • Acórdão nº 00365/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I - Em caso de impugnação da matéria de facto, à luz do artigo 640º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, o que está em causa é sempre, e só, matéria de facto e não matéria conclusiva ou valorativa. II - À face do nosso ordenamento jurídico, o princípio da precaução não foi adoptado como critério de decisão da prova, não podendo com base na mera falta de certeza da não produção de danos...

    ... da Eficácia da Declaração de Impacte Ambiental do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo ... quanto aos níveis da exposição humana máxima admitidos a campos eletromagnéticos, ... impacto dos postes e linhas de alta e muito alta tensão ... actividade como condição de obtenção de uma ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... 37) a mesma apenas sempre teria a sua actividade prorrogada apenas até 31 de Dezembro de 2018 e ... ção, à saúde e à dignidade da pessoa humana e à integridade pessoal, os actos em preço e os ... apresentam, o quadro clinico e o grave impacto negativo que esta situação (a ocorrer) terá na ... objectivo a melhoria da qualidade ambiental das cidades de acordo com a Resolução de ...
  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.

    ... recai sobre uma entidade envolvida em actividade de natureza pública que tiver causado prejuízos ... acautelado as necessidades acrescidas de impacto ambiental que da mesma resultava e de que foram ... humana e o bem-estar das populações ... 187ºE, no ...
  • Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...

    ... sede de avaliação e pós avaliação ambiental ... E. Resulta à evidência, da análise do ... é susceptível de ser qualificada como actividade perigosa, para efeitos do disposto no art. 493.º ... sismógrafos destinados a aferir sobre o impacto de cada uma delas, não se concluindo assim pelo ... equilibrado imprescindível à vida humana, ficando determinado um parâmetro procedimental ...
  • Acórdão nº 1090/19.8T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I - Para a instalação de um estabelecimento industrial são necessários dois actos autorizativos da administração: o de licenciamento da operação urbanística e de utilização do imóvel, da competência da administração autárquica; o de licenciamento da instalação e de exploração do estabelecimento industrial, da competência da administração central; II - À interpretação da sentença, designadamente...

    ... destilaria, nem cessaram a respectiva actividade, continuando a praticar, deliberada e ... na legislação aplicável; mormente, de impacto ambiental, segurança na saúde, segurança ... , não havendo indícios de presença humana; não se vislumbrou indícios de laboração da ...
  • Acórdão nº 2641/19.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente equilibrado, e o direito de...

    ... à luz das regras da experiência humana, da lógica e, se for esse o caso, das regras da ... deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei ... superior ao direito de exploração de actividade comercial ou industrial ruidosa ou incómoda.” ... em espaço por ele controlado, quer do impacto ambiental negativo global, associado a ...
  • Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente

    ... com o seu companheiro BB no projecto ambiental levado a cabo na Herdade, visando a produção, ... , porque explorava em conjunto a actividade empresarial com o companheiro; v) assim sendo, a ... lógico, razoável e decorre da condição humana, as circunstâncias de facto apuradas não podem ... - e, consequentemente, o potencial do seu impacto probatório ulterior - não depende da ...
  • Acórdão nº 2461/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º, do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...

    ... de Serviços de Vigilância e Segurança Humana para o ano de 2020 e 2021”, e, neste sentido, a ... ção da Diretiva 2014/24/EU, não tiveram impacto na jurisprudência unânime e estabelecida no ... P. E., exerce em exclusividade a actividade de disponibilização dos serviços partilhados ... em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género ... Portanto, no ...
  • Acórdão nº 963/19.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados...

    ... ás emitidos em 2007 e 2012, a Licença Ambiental emitida em 2017, a qual integra e faz parte ... encontrada, "entende que resulta um impacto negativo no ambiente a qual carece de ser tratada ... o interesse público decorrente da actividade da Recorrente e porque o armazenamento do ... danos para o ambiente nem para a saúde humana ...
  • Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...

    ... ao 4º R., para o exercício da actividade de restauração e lazer, quando o fim a que se ... tutela jurisdicional da personalidade humana nos processos especiais situados formalmente fora ... ambiente, enquanto causa de poluição ambiental, na qual se insere o direito a um ambiente sadio ... ção do horário de laboração, tem impacto na diminuição da lesão dos direitos de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... -se no quadro de deterioração da actividade económica a nível mundial e de crise nos merca- ... o território promovendo a quali- dade ambiental Qualificar a gestão pública e a cooperação A ... No caso particular do impacto de algumas medidas nacionais restritivas e de ... educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspectiva ...
  • Acórdão nº 04613/18 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    1.Fora do quadro geral e das regras especiais dos artºs. 342º e 343º CC, a inversão do ónus da prova consagrada no artº 344º nº1 CC depende da existência de lei expressa ou convenção válida nesse sentido. 2. Por ausência de consagração normativa superior, v.g. na Constituição da República ou na Lei de Bases do Ambiente, não é juridicamente admissível a transposição para o contencioso...

    ... LMAT produz efeitos nocivos para a saúde humana, não ficou provado que não faz mal, sendo certo ... gestão territorial e intrinsecamente ambiental; 26. Mal andou a decisão recorrida ao considerar ... Todavia, considera-se este impacto como negativo e significativo para as ... em regime de muito alta tensão é uma actividade perigosa, pela própria natureza da actividade de ...
  • Acórdão nº 2711/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. À data da entrada em vigor da Lei 11/2011, 24.06 (26.07.2011) existiam em funcionamento no País “centros de inspecção técnica de veículos” já aprovados por acto da Direcção Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral de...

    ... jurídico de acesso e permanência na actividade de inspecção técnica de veículos, regime este ... como uma unidade económica, empresarial e humana aquando da produção do acto de encerramento; ... ção da sinistralidade rodoviária e do impacto ambiental dos veículos, que são verdadeiros ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro de 2010
    ... realizaçáo de objectivos de política ambiental ... O Programa do XVIII Governo Constitucional ... que tem em conta o efeito da acçáo humana nos ecossistemas, e de acordo com um calendário ... das águas marinhas nacionais e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas ... aos dados económicos e sociais da actividade da pesca, bem como fornecer toda a informaçáo ...

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