Ilícito disciplinar

5619 resultados para Ilícito disciplinar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...É claro que o combate a estes tipos de ilícito pode ser levado a cabo não só pelo direito penal secundário mas também ... de acordo com a legislação respectiva, acompanham a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O disposto nos números ...
  • Acórdão nº 18/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no art.º 4.º, n.º 1, al. b), do Regulamento Disciplinar (RD) das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol (LPF), um Oficial de Ligação deverá ser considerado um “colaborador” do Clube, logo, um “agente desportivo”, ficando os seus comportamentos, quando no exercício das suas

    ... em 17-07-2018, pela Secção Profissional do Conselho Disciplinar (CD) da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), que aplicou a ... ficam submetidas aso princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social (…). ” O exercício deste direito está, ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ...
  • Acórdão nº 01246/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I – Configura, no caso, ilícito disciplinar a retenção por solicitador de execução de quantia paga para notificação de requerido nos termos do art.º 12º da Lei n.º 32/2014, de 30/05, que aprovou o procedimento extrajudicial pré–executivo, quando ela não foi feita.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ilícito — face à do agente de execução — o qual não contribuiu, de maneira ... dever consignado na lei, não cometendo qualquer infracção disciplinar, nomeadamente a resultante da conjugação dos artigos 180.º e 181.º do ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O conhecimento do dirigente máximo do serviço relevante para efeitos de início do curto prazo da prescrição, previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar/84, não é o simples conhecimento de uma materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.

    ... uma questão — a contagem do prazo prescrisional em matéria disciplinar - cuja relevância jurídica se assume de importância fundamental, até ...ível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. Aliás, a própria lei fala em conhecimento da falta e não ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... pena de cincodias de multa aplicada pelo acórdão da Secção Disciplinar de 22.09.2015. Para tanto e em síntese, o A. alega: a) ausência de ... *Tendo em conta a data do ilícito disciplinar, ao caso é aplicável o Estatuto do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 75/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ...-03-2018 que, em sede recurso hierárquico manteve a sanção disciplinar de multa no montante de €6.078,00, por alegadamente ter praticado os ... se coloca neste recurso é a de saber se ocorreu, ou não, o(s) ilícito(s) disciplinar(es) - existência material dos pressupostos de facto que ...
  • Acórdão nº 21/20.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021

    As declarações em que o Recorrido refere que os árbitros são parciais e estão “sempre disponíveis a subverter a classificação do campeonato, como agora fizeram, demonstrando que o crime compensa (…)”, importam a violação dos deveres previstos no n.º 1 do art.º 112.º do RDLPFP, constituindo ilícito disciplinar.

    ... Federação Portuguesa de Futebol, que o condenou na sanção disciplinar de noventa dias de suspensão, acrescido de multa no valor de onze mil ..., do RD da LPFP é possível vislumbrar, em abstrato, indícios do ilícito penal correspondente à injúria ou difamação. 7. Por outro lado, não ...
  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...

    ... desencadear procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar contra o denunciado, o que pressupõe, desde logo, a falsidade objetiva do ... que denunciei, escrevi e relatei, mas como isso constitui um ilícito que permite escamotear o acesso à verdade e deixar impune a prática de ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ...íntese, que o despedimento da autora foi decidido em processo disciplinar contra ela instaurado em virtude de ter retirado bens da loja da ré onde ... 7. O ilícito imputado à Recorrente configura simultaneamente um ilícito de natureza ...
  • Acórdão nº 760/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido, o ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2016,...

    ...ção da decisão de 08/04/2010 que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Por Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e ... instrutória que, a realizar-se poderia retirar o carácter de ilícito disciplinar à conduta do arguido, constitui nulidade que, por inquinar a ...
  • Acórdão nº 134/13.1SMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração

    ... do ofendido, era efectivamente susceptível de processo disciplinar, devendo a arguida ser absolvida das acusações que lhe foram ....11.2006, do ponto de vista da tutela normativa, enquanto tipo de ilícito no nosso quadro jurídico-penal, a denúncia caluniosa assume, pois, uma ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ...disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de ...ões proferidas pelo mesmo nesses vídeos integravam a prática de ilícito disciplinar. Por se ter verificado que, para além dos vídeos a que se ...
  • Acórdão nº 00837/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem o acompanhava, tendo sentido alguma relutância na prática dos actos, mas acabando por os praticar por, alegadamente, corresponderem à sua vontade, como resulta das declarações da arguida no...

    ... a deliberação de 2/7/2015 que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a pena disciplinar de multa, no ...Não tendo praticado o ilícito disciplinar em que vem acusada 41. Antes apenas existe uma mera ...
  • Acórdão nº 145/19.3BCSLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. Por disposição expressa do art. 35º do Regulamento das Competições organizadas pela LPFP/2017, a titularidade do dever, colocada na esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico tipificado nos art.s. 127º/187º do RD –LPFP/2017 no...

    ...- Futebol SAD. iv. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular do poder disciplinar, pelo que, não tem arguido de provar ... 4. O que significa que o sócio ou simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no ...
  • Acórdão nº 39/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I. O Recorrido declarou que o jogador n.º 13 do GD de A... olhou fixamente para ele “quando preparou e pontapeou a bola”, o que não corresponde à verdade e não podia ter sido por ele percepcionado, dado que tais factos não ocorreram. II. Pelo que prestou falsas declarações aquando dos esclarecimentos complementares sobre os factos que levaram à exibição do cartão vermelho ao jogador

    ... de Futebol, que tinha condenado este último na sanção disciplinar de três meses de suspensão do exercício da sua actividade como ... com representação de todos os elementos que integram o facto ilícito - elemento cognitivo ou intelectual do dolo - nomeadamente da falsidade da ...
  • Acórdão nº 07219/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – Nas infracções permanentes o prazo de prescrição do procedimento disciplinar apenas começa a correr quando cessa a infracção. II – Verifica-se ilícito disciplinar nas situações em que não é legítimo o exercício do direito de retenção sobre quantias devidas a cliente, entretanto declarada falida, de Advogado.

    ..., nos termos da qual foi aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de 500 € por violação dos artigos 83º e 84º do Estatuto da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ...; em 2 de Janeiro de 2006, a ré instaurou-lhe um processo disciplinar, que culminou com o seu despedimento; inexistiu a justa causa invocada a ré, pelo que o despedimento é ilícito; o processo disciplinar foi instaurado quase um ano depois de os factos ...
  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... que não correspondam à verdade, podem ser alvo de processo disciplinar. 6. Recorde-se, aliás, que esta forma de processo consta do Regulamento ...ção: o preenchimento de todos os pressupostos legais do tipo de ilícito. 5. Ainda que os documentos gozem de uma presunção de veracidade e sejam ...
  • Acórdão nº 07455/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) Só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível em fase processual anterior ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. ii) A junção de documentos na fase de recurso só é justificável quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida, pelo que não sendo...

    ...8° do Estatuto Disciplinar do Trabalhadores da Administração Pública; 2ª Apenas os factos dados ..., por um lado, que não existem indícios da prática do ilícito disciplinar em questão e, por outro lado, que a sua versão é a que ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ... nulas, ou apenas anuladas, as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do Plenário do «CSMP», de ... razoável, não podendo para sustentar determinada imputação de ilícito...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 8 - Se o despedimento for declarado ilícito, o empregador não se pode opor à reintegração do trabalhador nos ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ...ância e anulou o ato impugnado que aplicara às Autoras a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua execução por 6 meses. 2. ...art. 162º nº 1 do CPA), nomeadamente o efeito de fundar um ilícito disciplinar com base no seu incumprimento. Concordamos com a solução ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... de Dezembro de 2015, que, na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia imposto a sanção ... a imputação de matéria de facto e de elementos subjectivos do ilícito imputado, que excedem a Acusação e quanto aos quais a Magistrada visada ...
  • Acórdão nº 01888/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I – Para início do prazo de prescrição de três meses previsto no art. 4º, nº 2 do ED/84, o conhecimento relevante do dirigente máximo do serviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o...

    ..., proferida em 04.05.2010, que aplicou à sua associada a pena disciplinar de demissão. Em alegações formula as seguintes conclusões: 1a - O ... conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar”. No mesmo sentido o acórdão de 19.06.2007, proferido no ...

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