Ilícito disciplinar

7465 resultados para Ilícito disciplinar

  • Parecer n.º 32/2017
    ... É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ...
  • Acórdão nº 01246/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I – Configura, no caso, ilícito disciplinar a retenção por solicitador de execução de quantia paga para notificação de requerido nos termos do art.º 12º da Lei n.º 32/2014, de 30/05, que aprovou o procedimento extrajudicial pré–executivo, quando ela não foi feita.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ilícito — face à do agente de execução — o qual não contribuiu, de maneira ... dever consignado na lei, não cometendo qualquer infracção disciplinar, nomeadamente a resultante da conjugação dos artigos 180.º e 181.º do ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do CSM

    ... disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de ... ões proferidas pelo mesmo nesses vídeos integravam a prática de ilícito disciplinar ... Por se ter verificado que, para além dos vídeos a que ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O conhecimento do dirigente máximo do serviço relevante para efeitos de início do curto prazo da prescrição, previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar/84, não é o simples conhecimento de uma materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.

    ... uma questão — a contagem do prazo prescrisional em matéria disciplinar - cuja relevância jurídica se assume de importância fundamental, até ... ível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. Aliás, a própria lei fala em conhecimento da falta e não ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... pena de cincodias de multa aplicada pelo acórdão da Secção Disciplinar de 22.09.2015 ... Para tanto e em síntese, o A. alega: a) ausência de ... *Tendo em conta a data do ilícito disciplinar, ao caso é aplicável o Estatuto do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 75/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... -03-2018 que, em sede recurso hierárquico manteve a sanção disciplinar de multa no montante de €6.078,00, por alegadamente ter praticado os ... se coloca neste recurso é a de saber se ocorreu, ou não, o(s) ilícito(s) disciplinar(es) - existência material dos pressupostos de facto que ...
  • Acórdão nº 17/24.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024

    I- O comentário técnico do jogo e das decisões de arbitragem nele praticadas, sempre que se limite a apontar erros técnicos, não consubstancia uma violação das normas regulamentares que protegem o direito à honra dos agentes desportivos. II- O ilícito disciplinar, previsto e punido pelo art. 112.º do RDLPFP 2021, terá de consubstanciar-se numa afirmação de que os erros técnicos de arbitragem se...

    ... decisão que condenou o Demandante pela prática da infração disciplinar prevista no 136.°, n.ºs 1 e 3, do Regulamento Disciplinar (lesão da ... , porquanto, as declarações em causa não preenchem o tipo de ilícito disciplinar que foi imputado ao Recorrido ... Não concebemos tal ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 8 - Se o despedimento for declarado ilícito, o empregador não se pode opor à reintegração do trabalhador nos ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu ...
  • Acórdão nº 21/20.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021

    As declarações em que o Recorrido refere que os árbitros são parciais e estão “sempre disponíveis a subverter a classificação do campeonato, como agora fizeram, demonstrando que o crime compensa (…)”, importam a violação dos deveres previstos no n.º 1 do art.º 112.º do RDLPFP, constituindo ilícito disciplinar.

    ... Federação Portuguesa de Futebol, que o condenou na sanção disciplinar de noventa dias de suspensão, acrescido de multa no valor de onze mil ... , do RD da LPFP é possível vislumbrar, em abstrato, indícios do ilícito" penal correspondente à injúria ou difamação ... 7.\tPor outro lado, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...

    ... desencadear procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar contra o denunciado, o que pressupõe, desde logo, a falsidade objetiva do ... que denunciei, escrevi e relatei, mas como isso constitui um ilícito que permite escamotear o acesso à verdade e deixar impune a prática de ...
  • Acórdão nº 160/22.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023

    i) O comentário técnico do jogo e das decisões de arbitragem nele praticadas, sempre que se limite a apontar erros técnicos, não consubstancia uma violação das normas regulamentares que protegem o direito à honra dos agentes desportivos. ii) O ilícito disciplinar, previsto e punido pelo art. 112.º do RDLPFP 2021, terá de consubstanciar-se numa afirmação de que os erros técnicos de arbitragem se...

    ... Conselho de Disciplina, em 17.08.2021, no âmbito do processo disciplinar n.° 66 - 2020/2021, que os havia condenado, pela prática das infrações ... conduta dos Recorridos não consubstanciou a prática de qualquer ilícito disciplinar, seja porque nem sequer assumiu relevo típico, seja porque ...
  • Acórdão nº 17/23.7 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2023

    I. A subsunção dos factos na previsão normativa disciplinar não pode ser arbitrária e sem critérios pré-definidos, posto que o princípio da legalidade não está ausente do direito disciplinar, devendo verificar-se o preenchimento cumulativo dos pressupostos da infracção disciplinar, tais como a acção lato sensu (abrangendo o comportamento activo e omissivo), a ilicitude, a culpa e a punibilidade...

    ... Disciplina da FPF ,em 17 .01.2023, que, no âmbito do processo disciplinar nº35-22/23, condenou o requerente D ………… ... na sanção de 1 (um) ... no artigo 3.º preenche os elementos objetivos e subjetivos do ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 160.º do RDLPFP [Não acatamento de ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ... íntese, que o despedimento da autora foi decidido em processo disciplinar contra ela instaurado em virtude de ter retirado bens da loja da ré onde ... 7. O ilícito imputado à Recorrente configura simultaneamente um ilícito de natureza ...
  • Acórdão nº 760/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido, o ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2016,...

    ... ção da decisão de 08/04/2010 que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão ... Por Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e ... instrutória que, a realizar-se poderia retirar o carácter de ilícito disciplinar à conduta do arguido, constitui nulidade que, por inquinar a ...
  • Acórdão nº 134/13.1SMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração

    ... do ofendido, era efectivamente susceptível de processo disciplinar, devendo a arguida ser absolvida das acusações que lhe foram ... 11.2006, do ponto de vista da tutela normativa, enquanto tipo de ilícito no nosso quadro jurídico-penal, a denúncia caluniosa assume, pois, uma ...
  • Acórdão nº 01186/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023

    I – O início da contagem do prazo prescricional varia consoante a natureza da infração disciplinar. II- Assim, estabelecem-se três momentos diferentes – o da prática da infração, o da prática do último ato e o da cessação da consumação – para três tipos diversos de infrações – infrações instantâneas, continuadas e permanentes, respetivamente. III- Atendendo ao ilícito disciplinar imputado à...

    ... o recurso interposto por AA e confirmou a aplicação da pena disciplinar de multa, graduada em € 1.000,00 ... Alegando, a Recorrente ... (…)” ... 15 ... Atendendo ao ilícito disciplinar imputado à Autora, é nosso entendimento que a conduta da ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de ... ões proferidas pelo mesmo nesses vídeos integravam a prática de ilícito disciplinar ... Por se ter verificado que, para além dos vídeos a que ...
  • Acórdão nº 127/23.1 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-09-2023

    I. São requisitos essenciais destas providências cautelares: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. A aplicação de sanção disciplinar sem o preenchimento de todos os elementos objectivos do tipo de ilícito disciplinar envolve ilegalidade...

    ... Federação Portuguesa de Futebol, que no âmbito do processo disciplinar nº ………../20……, condenou o arguido, ora Requerente “ na ... é ilegal por não verificação dos elementos do tipo do ilícito disciplinar previsto no art. 203.º, n.º 1, do RDPFP, dado que resultou, ...
  • Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

    ... ão de eficácia do ato através do qual lhe foi aplicada pena Disciplinar de “Separação do Serviço”, tendo por Despacho de 19 de dezembro de ... saliente-se, o desvalor da ação é muito mais forte do que o do ilícito disciplinar, foi aplicada uma pena acessória (de natureza disciplinar) ...
  • Acórdão nº 00837/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem o acompanhava, tendo sentido alguma relutância na prática dos actos, mas acabando por os praticar por, alegadamente, corresponderem à sua vontade, como resulta das declarações da arguida no...

    ... a deliberação de 2/7/2015 que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a pena disciplinar de multa, no ... Não tendo praticado o ilícito disciplinar em que vem acusada 41. Antes apenas existe uma mera ...
  • Acórdão nº 092/22.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-11-2022

    I - O comentário técnico do jogo e das decisões de arbitragem nele praticadas, sempre que se limite a apontar erros técnicos, não consubstancia uma violação das normas regulamentares que protegem o direito à honra dos agentes desportivos. II - O ilícito disciplinar previsto e punido pelo artigo 112.º do RDLPFP 2020 terá de consubstanciar-se numa afirmação de que os erros técnicos de arbitragem...

    ... de Futebol de 13.7.2021, no âmbito de um processo disciplinar ... 2 – Por acórdão de 11 de Março de 2022 do TAD, o processo ... ilícito penal correspondente à injúria ou difamação ... 17. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 145/19.3BCSLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... - Futebol SAD ... iv. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular do poder disciplinar, pelo que, não tem arguido de provar ... 4. O que significa que o sócio ou simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no ...
  • Acórdão nº 39/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I. O Recorrido declarou que o jogador n.º 13 do GD de A... olhou fixamente para ele “quando preparou e pontapeou a bola”, o que não corresponde à verdade e não podia ter sido por ele percepcionado, dado que tais factos não ocorreram. II. Pelo que prestou falsas declarações aquando dos esclarecimentos complementares sobre os factos que levaram à exibição do cartão vermelho ao jogador

    ... de Futebol, que tinha condenado este último na sanção disciplinar de três meses de suspensão do exercício da sua actividade como ... com representação de todos os elementos que integram o facto ilícito - elemento cognitivo ou intelectual do dolo - nomeadamente da falsidade da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT