Ilícito disciplinar

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  • Parecer n.º 32/2017

    ... sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes públicos, assim como a atribuição de ...É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ...

  • Acórdão nº 75/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ...-03-2018 que, em sede recurso hierárquico manteve a sanção disciplinar de multa no montante de €6.078,00, por alegadamente ter praticado os ... no montante de €6.078,00, por alegadamente ter praticado os ilícitos previstos e punidos pelo artigo 127, nº1 e 187º, nº1, als. A) e b) do ...

  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do crime, pois...

    ... desencadear procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar contra o denunciado, o que pressupõe, desde logo, a falsidade objetiva do ... da Patrulha da GNR foram praticadas todas as desconformidades e ilícitos por mim relatados. Depois de receber o Acórdão do Tribunal de Paredes, ...

  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ...íntese, que o despedimento da autora foi decidido em processo disciplinar contra ela instaurado em virtude de ter retirado bens da loja da ré onde ... 7. O ilícito imputado à Recorrente configura simultaneamente um ilícito de natureza ...

  • Acórdão nº 134/13.1SMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração pública,...

    ... do ofendido, era efectivamente susceptível de processo disciplinar, devendo a arguida ser absolvida das acusações que lhe foram ....11.2006, do ponto de vista da tutela normativa, enquanto tipo de ilícito no nosso quadro jurídico-penal, a denúncia caluniosa assume, pois, uma ...

  • Acórdão nº 07219/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – Nas infracções permanentes o prazo de prescrição do procedimento disciplinar apenas começa a correr quando cessa a infracção. II – Verifica-se ilícito disciplinar nas situações em que não é legítimo o exercício do direito de retenção sobre quantias devidas a cliente, entretanto declarada falida, de Advogado.

    ..., nos termos da qual foi aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de 500 € por violação dos artigos 83º e 84º do Estatuto da Ordem dos ...

  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... as multas aplicadas pelo Colégio Arbitral nos processos disciplinares que correram termos junto do Conselho de Disciplina sob as referências ...ção: o preenchimento de todos os pressupostos legais do tipo de ilícito. 5. Ainda que os documentos gozem de uma presunção de veracidade e sejam ...

  • Acórdão nº 07455/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) Só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível em fase processual anterior ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. ii) A junção de documentos na fase de recurso só é justificável quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida, pelo que não sendo...

    ...8° do Estatuto Disciplinar do Trabalhadores da Administração Pública; 2ª Apenas os factos dados ..., por um lado, que não existem indícios da prática do ilícito disciplinar em questão e, por outro lado, que a sua versão é a que ...

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ... de Dezembro de 2015, que, na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia imposto a sanção ... a imputação de matéria de facto e de elementos subjectivos do ilícito imputado, que excedem a Acusação e quanto aos quais a Magistrada visada ...

  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As conclusões apenas...

    ... por escrito, em 13-01-2015, na sequência de procedimento disciplinar. Foi designado dia para a audiência de partes a que alude o art.º ...ilícito o despedimento, nos termos dos artigos 382º, nº 1 e 329º, nº 2 do C.T. ...

  • Acórdão nº 2089/16.1TDLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Não afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa deliberação de um órgão colegial em que foi ordenada a junção a um procedimento de natureza disciplinar de uma participação em que era visado o recorrente/assistente num recurso penal em que o participante na deliberação deveria intervir, na sua função jurisdicional, como relator. II - A imparcialidade do relator de um...

    ... e determinou a junção da participação ao inquérito disciplinar que já corria termos e no Plenário de 5.1.2016 que discutiu e deliberou ... sujeito seja instaurado processo – crime porque cometeu factos ilícitos típicos. l) Para se apurar da caducidade do direito de queixa, não ...

  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    ..., realizado em 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao abrigo do disposto nos artigos ... do conhecimento dos factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.              E tem entendido, pacífica e ...

  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso em que

    ... apresentar o articulado motivador do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R., alegou, em síntese: que a A. B… é ... presente ação totalmente procedente por provada e assim declaro ilícito o despedimento da trabalhadora B…, efetuado pela sua entidade ...

  • Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.

    ...é nula, por caducidade do procedimento disciplinar, por prescrição do mesmo, por nulidade do processo disciplinar, por ... empregadora na sequência da prática de factos integrativos de ilícito...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicação de uma...

    ... O A. contestou arguindo a nulidade do processo disciplinar, porquanto a entidade empregadora durante a fase de instrução do ... Em reconvenção peticionou que seja considerado ilícito o seu despedimento e, consequentemente, a Ré condenada a reintegrá-lo no ...

  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... de Justiça (COJ) de 09/11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ora demandante, na ... configuram-se como infrações disciplinares conexas com factos ilícitos criminais distintos dos que foram objeto do processo disciplinar n.º ...

  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ...ída ao 3.º Juízo – 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de vencimento e antiguidade que lhe ...ilícito disciplinar pelo autor. Tenha-se presente, porém, que apesar daquela ...

  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ...ída ao 3.º Juízo – 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de vencimento e antiguidade que lhe ...ilícito disciplinar pelo autor. Tenha-se presente, porém, que apesar daquela ...

  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar a...

    ... de 25 de Fevereiro de 2009 que aplicou ao Recorrente uma pena disciplinar de multa em sede do processo disciplinar n.º PD1../2008. *O Recorrente ...; – à imputação do ónus da prova dos factos que integram o ilícito disciplinar ao ente disciplinar, no sentido de a decisão punitiva dever ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... daquela Federação, que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado condenou a Demandante em multas no valor de EUR 3.826,00,00, ... domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da ...

  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    AA, Juíza .., arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do Plenário do Conselho ...19 aí junto); 4.º - Atrasos podem ser ilícito disciplinar, portanto, o CSM não poderia deixar de suspeitar que o ...

  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como, informações quanto ao modo, tempo e lugar em que foram praticados tais comportamentos e ao seu desvalor de ilícito disciplinar, passa aquele a deter conhecimento da falta disciplinar. II – Nesse caso,...

    ..., por violação dos n.º s 2 e 5 do art.º 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro; c. Não basta, para efeitos do ...ível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. D. É a própria lei que fala em conhecimento da falta e ...

  • Acórdão nº 145/09.1TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...

    ...foi despedido sem justa causa; - Declarado ilícito esse despedimento; - Condenada a R. a reintegrá-lo ao seu serviço, no ... e adequada à gravidade da conduta do Recorrido a sanção disciplinar de repreensão registada que lhe foi aplicada, III. Pelo que, deve o ...

  • Acórdão nº 13205/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    1.O ilícito disciplinar que conduziu à aplicação ao autor da sanção de despedimento com justa causa reconduz-se ao disposto na al) g) do n.º2 do artigo 351º do CT, que estatui constituir justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. 2.A referência temporal...

    ... são relativas à prescrição e caducidade do procedimento disciplinar e ainda sobre a justa causa no despedimento do autor. Fundamentos de ... O ilícito disciplinar que conduziu à aplicação ao Autor da sanção de ...

  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre...

    ...ão Interna, de 29 de Fevereiro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, bem como as Ordens de Serviço que identifica. *O Recorrente ...ência ou legitimidade para o julgar pela prática de qualquer ilícito criminal; 56) O Despacho e Ordens de Serviço padecem ainda do vício de ...