Ilícito disciplinar

5292 resultados para Ilícito disciplinar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...É claro que o combate a estes tipos de ilícito pode ser levado a cabo não só pelo direito penal secundário mas também ... condenado a pena de prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na suspensão da função ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes públicos, assim como a atribuição de ...É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2019

    O conhecimento do dirigente máximo do serviço relevante para efeitos de início do curto prazo da prescrição, previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar/84, não é o simples conhecimento de uma materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.

    ... uma questão — a contagem do prazo prescrisional em matéria disciplinar - cuja relevância jurídica se assume de importância fundamental, até ...ível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. Aliás, a própria lei fala em conhecimento da falta e não ...
  • Acórdão nº 75/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ...-03-2018 que, em sede recurso hierárquico manteve a sanção disciplinar de multa no montante de €6.078,00, por alegadamente ter praticado os ... no montante de €6.078,00, por alegadamente ter praticado os ilícitos previstos e punidos pelo artigo 127, nº1 e 187º, nº1, als. A) e b) do ...
  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do crime, pois...

    ... desencadear procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar contra o denunciado, o que pressupõe, desde logo, a falsidade objetiva do ... da Patrulha da GNR foram praticadas todas as desconformidades e ilícitos por mim relatados. Depois de receber o Acórdão do Tribunal de Paredes, ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ...íntese, que o despedimento da autora foi decidido em processo disciplinar contra ela instaurado em virtude de ter retirado bens da loja da ré onde ... 7. O ilícito imputado à Recorrente configura simultaneamente um ilícito de natureza ...
  • Acórdão nº 760/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido, o ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2016,...

    ...ção da decisão de 08/04/2010 que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Por Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e ... instrutória que, a realizar-se poderia retirar o carácter de ilícito disciplinar à conduta do arguido, constitui nulidade que, por inquinar a ...
  • Acórdão nº 134/13.1SMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração pública,...

    ... do ofendido, era efectivamente susceptível de processo disciplinar, devendo a arguida ser absolvida das acusações que lhe foram ....11.2006, do ponto de vista da tutela normativa, enquanto tipo de ilícito no nosso quadro jurídico-penal, a denúncia caluniosa assume, pois, uma ...
  • Acórdão nº 145/19.3BCSLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. Por disposição expressa do art. 35º do Regulamento das Competições organizadas pela LPFP/2017, a titularidade do dever, colocada na esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico tipificado nos art.s. 127º/187º do RD –LPFP/2017 no contexto

    ... a condenação da recorrente pela prática das infracções disciplinares p. e p. pelos arts. 127.°-1 e 187.°-1 a) e b) do RD, alegadamente ...– a Liga, LPFP – quis vincular a autoria pelo cometimento dos ilícitos disciplinares dos artºs. 127º/187º do RD–LPFP/2017 à violação do ...
  • Acórdão nº 07219/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – Nas infracções permanentes o prazo de prescrição do procedimento disciplinar apenas começa a correr quando cessa a infracção. II – Verifica-se ilícito disciplinar nas situações em que não é legítimo o exercício do direito de retenção sobre quantias devidas a cliente, entretanto declarada falida, de Advogado.

    ..., nos termos da qual foi aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de 500 € por violação dos artigos 83º e 84º do Estatuto da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... as multas aplicadas pelo Colégio Arbitral nos processos disciplinares que correram termos junto do Conselho de Disciplina sob as referências ...ção: o preenchimento de todos os pressupostos legais do tipo de ilícito. 5. Ainda que os documentos gozem de uma presunção de veracidade e sejam ...
  • Acórdão nº 07455/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) Só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível em fase processual anterior ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. ii) A junção de documentos na fase de recurso só é justificável quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida, pelo que não sendo...

    ...8° do Estatuto Disciplinar do Trabalhadores da Administração Pública; 2ª Apenas os factos dados ..., por um lado, que não existem indícios da prática do ilícito disciplinar em questão e, por outro lado, que a sua versão é a que ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ... nulas, ou apenas anuladas, as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do Plenário do «CSMP», de ... razoável, não podendo para sustentar determinada imputação de ilícito...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ... de Dezembro de 2015, que, na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia imposto a sanção ... a imputação de matéria de facto e de elementos subjectivos do ilícito imputado, que excedem a Acusação e quanto aos quais a Magistrada visada ...
  • Acórdão nº 01888/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2015

    I – Para início do prazo de prescrição de três meses previsto no art. 4º, nº 2 do ED/84, o conhecimento relevante do dirigente máximo do serviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o desempenho do...

    ..., proferida em 04.05.2010, que aplicou à sua associada a pena disciplinar de demissão. Em alegações formula as seguintes conclusões: 1a - O ..., do facto de terem sido considerados como consubstanciadores de ilícitos de natureza jurídico-criminal; 8a - Deveria, por isso, o Sr. Presidente ...
  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As conclusões apenas...

    ... por escrito, em 13-01-2015, na sequência de procedimento disciplinar. Foi designado dia para a audiência de partes a que alude o art.º ...ilícito o despedimento, nos termos dos artigos 382º, nº 1 e 329º, nº 2 do C.T. ...
  • Acórdão nº 2089/16.1TDLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Não afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa deliberação de um órgão colegial em que foi ordenada a junção a um procedimento de natureza disciplinar de uma participação em que era visado o recorrente/assistente num recurso penal em que o participante na deliberação deveria intervir, na sua função jurisdicional, como relator. II - A imparcialidade do relator de um...

    ... e determinou a junção da participação ao inquérito disciplinar que já corria termos e no Plenário de 5.1.2016 que discutiu e deliberou ... sujeito seja instaurado processo – crime porque cometeu factos ilícitos típicos. l) Para se apurar da caducidade do direito de queixa, não ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    ..., realizado em 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao abrigo do disposto nos artigos ... do conhecimento dos factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.              E tem entendido, pacífica e ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso em que

    ... apresentar o articulado motivador do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R., alegou, em síntese: que a A. B… é ... presente ação totalmente procedente por provada e assim declaro ilícito o despedimento da trabalhadora B…, efetuado pela sua entidade ...
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ...ário de Estado Adjunto e da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de €897,80. No âmbito das ...(…). para confirmar tais atos ilícitos basta que confiram as inscrições para exames, matrículas recebidas pela ...
  • Acórdão nº 00879/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    1 – Há desde logo uma questão incontornável, que assenta no facto de o artigo 96.º, n.º 3, do EOA, estatuir expressa e inequivocamente que “O advogado, apresentada a nota de honorários e despesas, goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a

    ... desconsiderar o efetivo dano causado ao Apelante pela sanção disciplinar em recurso, em clara violação do corpo do artigo 33º e artigo 32º, nº ...-se na Sentença de 1ª instância: “Considerando a data do ilícito disciplinar imputado pela OA contra o ora A., que se reporta, ...
  • Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.

    ...é nula, por caducidade do procedimento disciplinar, por prescrição do mesmo, por nulidade do processo disciplinar, por ... empregadora na sequência da prática de factos integrativos de ilícito...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicação de uma...

    ... O A. contestou arguindo a nulidade do processo disciplinar, porquanto a entidade empregadora durante a fase de instrução do ... Em reconvenção peticionou que seja considerado ilícito o seu despedimento e, consequentemente, a Ré condenada a reintegrá-lo no ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... de Justiça (COJ) de 09/11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ora demandante, na ... configuram-se como infrações disciplinares conexas com factos ilícitos criminais distintos dos que foram objeto do processo disciplinar n.º ...
  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ...ída ao 3.º Juízo – 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de vencimento e antiguidade que lhe ...ilícito disciplinar pelo autor. Tenha-se presente, porém, que apesar daquela ...