Ilícito disciplinar

7625 resultados para Ilícito disciplinar

  • Acórdão nº 2810/20.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023

    I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...

    ... trabalhador), o contrato em apreciação cessou por despedimento ilícito, porque desacompanhado de prévio procedimento disciplinar, mas não tendo ...
  • Acórdão nº 00370/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    I - O processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública no âmbito da sua actuação disciplinar (visando sempre a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos), não

    ... ção de repor a quantia de 1.727,35€ no âmbito do processo disciplinar nº 10.07/167-2004/DSJ instaurado pela Inspecção Geral de Educação ... , sempre se coloca num grau de reduzida relevância no tocante ao ilícito normativo – disciplinar que importa valorar e que milita a favor do A ...
  • Acórdão nº 18/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no art.º 4.º, n.º 1, al. b), do Regulamento Disciplinar (RD) das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol (LPF), um Oficial de Ligação deverá ser considerado um “colaborador” do Clube, logo, um “agente desportivo”, ficando os seus comportamentos, quando no exercício das suas

    ... em 17-07-2018, pela Secção Profissional do Conselho Disciplinar (CD) da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), que aplicou a ... ficam submetidas aso princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social (…) ... ” O exercício deste direito ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.

    ... úncia do contrato de trabalho, ou seria instaurado um processo disciplinar e apresentada uma queixa crime contra si. Porém, tudo não passou de um ... e, como tal, consubstanciou uma forma encapuzada de despedimento ilícito”, dando conta de que iria “intentar de imediato a respetiva ação ...
  • Acórdão nº 904/16.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2024

    I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º...

    ... ços Prisionais - DGRSP, de 2016-07-01, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, por 40 (quarenta) dias, no âmbito do processo disciplinar ... e os referidos factos não constituindo, simultaneamente, ilícito criminal não amnistiado, a infração disciplinar em causa encontra-se, ...
  • Acórdão nº 577/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º...

    ... dos Solicitadores - CSCS com o nº …./2011 e cujo processo disciplinar tem o nº 27/2011, que aplicou à A. a pena disciplinar de censura nos ... e os referidos factos não constituindo, simultaneamente, ilícito criminal não amnistiado, a infração disciplinar em causa encontra-se, ...
  • Acórdão nº 13/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º...

    ... -10, da Câmara Municipal de Lisboa, que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão efetiva, por 40 (quarenta) dias ... *O TACL, por sentença ... e os referidos factos não constituindo, simultaneamente, ilícito criminal não amnistiado, a infração disciplinar em causa encontra-se, ...
  • Acórdão nº 716/04.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º...

    ... Reitor daquela Universidade que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de 30 (trinta) dias de suspensão, sem vencimento. *O TACL, por Acórdão ... e os referidos factos não constituindo, simultaneamente, ilícito criminal não amnistiado, a infração disciplinar em causa encontra-se, ...
  • Acórdão nº 263/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º...

    ... ção do ato proferido em 2013-01-02 que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita, bem como a condenação da demandada ao pagamento ... e os referidos factos não constituindo, simultaneamente, ilícito criminal não amnistiado, a infração disciplinar em causa encontra-se, ...
  • Acórdão nº 1372/22.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024

    I- Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se por provados os factos alegados que sustentam o pedido reconvencional, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. II-...

    ... , entendimento da Recorrente que o Recorrido usou o processo disciplinar para sancionar a Recorrente por atos que, em boa verdade, não estariam ... causa para o despedimento, pelo que deve o mesmo ser declarado ilícito ... M. A sentença recorrida resulta, também, na parte em que absolve ...
  • Acórdão nº 117/14.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar a que se refere o n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP apenas se inicia quando o superior hierárquico tiver real e efectivo conhecimento do facto e do circunstancialismo que o rodeia, de molde a poder fazer o seu enquadramento como ilícito disciplinar, sendo, pois, insuficiente uma mera participação ou denúncia não...

  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... da Magistratura (CSM) de ... , tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao demandante “a pena de 15 (quinze) ... jurídico-factuais: (i) Por não se verificar o tipo objectivo de ilícito; (ii) Por ser inexigível ao demandante outro comportamento; - De qualquer ...
  • Acórdão nº 80/23.0 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-11-2023

    Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.

    ... ão e sanção de multa de € 128, no âmbito do processo disciplinar sumário com o n.º 8173 ... Por decisão de 31/03/2023, o TAD decidiu ... A infração em causa não constitui simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela sobredita lei ... Por outro lado, a infração ...
  • Acórdão nº 2439/20.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...

    ... 2.ª Ré ora Recorrida é que configura, de facto um despedimento ilícito ... 82. O que, em consequência, se traduz, na inexigibilidade do ... por ausência de justa causa ou precedência de processo disciplinar. A questão que o Recorrente levou ao conhecimento do Tribunal ad quo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... É claro que o combate a estes tipos de ilícito pode ser levado a cabo não só pelo direito penal secundário mas também ... de acordo com a legislação respectiva, acompanham a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O disposto nos números ...
  • Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do...

    ... , pedindo: a) a nulidade do procedimento disciplinar, da nota de culpa, por desrespeito ainda do direito de defesa da autora, ... Se a conduta da trabalhadora não constitui ilícito criminal, o Tribunal devia igualmente ter declarado tal realidade ...
  • Acórdão nº 248/07.7IDPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I -  A decisão revidenda que considerou o arguido como solidariamente responsável pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade arguida foi condenada, não sendo uma sentença, mas antes um mero despacho, que não põe fim ou termo ao processo, não cai na previsão do disposto no n.º 2 do art. 449.º do CPP, sendo como tal insusceptível de revisão. II -  A CRP no n.º 3 do art. 282.º, a propósito

    ... resultar um regime mais favorável aos cidadãos condenados por ilícito criminal, disciplinar ou contra-ordenacional ...             ...
  • Acórdão nº 09438/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
    ... ácia do despacho datado de 05/06/2012, de aplicação da pena disciplinar" de reforma compulsiva ... Formula o aqui recorrente nas respetivas alega\xC3" ... material de 2 (dois) crimes de corrupção passiva para ato ilícito" previsto e punido pelo artigo n.° 372.°, n.° 1, e pelo art.° 66.°, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 5850/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do art. 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos do art. 331.º, n.º 3 do Código do Trabalho, se apenas se provou que o trabalhador sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pelo empregador e pela sanção disciplinar que foi aplicada. Nos termos

    ... Seja declarada a ilicitude da sanção disciplinar de suspensão de trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo ... o exercício abusivo do poder disciplinar do mero exercício ilícito do poder disciplinar ... Quando se fala em poder disciplinar, fala-se ...
  • Acórdão nº 5850/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022

    Não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do art. 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos do art. 331.º, n.º 3 do Código do Trabalho, se apenas se provou que o trabalhador sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pelo empregador e pela sanção disciplinar que foi aplicada. Nos termos...

    ... a. Seja declarada a ilicitude da sanção disciplinar de suspensão de trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo ... o exercício abusivo do poder disciplinar do mero exercício ilícito do poder disciplinar ... Quando se fala em poder disciplinar, fala-se ...
  • Acórdão nº 1368/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
    ... de motivação do despedimento e juntar o procedimento disciplinar, veio contestar reafirmando a matéria constante da nota de culpa que se ... Verificando-se que o despedimento do Recorrente foi declarado ilícito porque se verificaram duas das situações previstas expressamente no art ...
  • Acórdão nº 01663/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2010

    1. Para que a lesão do interesse público seja susceptível de impedir a suspensão da eficácia do acto, é necessário que tal lesão se qualifique de gravidade superior, o que implica ter que se fazer um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses públicos e privados em presença, segundo critérios de proporcionalidade e adequação. 2. Pese embora a gravidade da infracção, a manutenção ao...

    ... âmara Municipal do Porto em 4/05/2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... Nas alegações, concluiu o seguinte: A) Nos termos do ... o longo período já decorrido desde a data da prática do facto ilícito, com os trabalhadores em funções, diminui os efeitos negativos que a ...
  • Acórdão nº 01690/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010

    1. Para que a lesão do interesse público seja susceptível de impedir a suspensão da eficácia do acto, é necessário que tal lesão se qualifique de gravidade superior, o que implica ter que se fazer um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses públicos e privados em presença, segundo critérios de proporcionalidade e adequação. 2. Pese embora a gravidade da infracção, a manutenção ao...

    ... à punição da Associada do Recorrido em sede de processo disciplinar foram já validados por diversas entidades, todas elas sujeitas ao ...
  • Acórdão nº 885/21.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude – vide artº 1º. II - O Recorrido ao qual foi aplicada a medida provisória de suspensão do exercício de funções por 3 meses, no âmbito do processo disciplinar, por infracções praticadas em 2021 e que não constituem,...

    ... do Notariado, de 25-10-2021, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 6/NOT2021 e apenso n.º 7/NOT/2021 lhe aplicou a medida provisória ... na deliberação suspendenda, não preenchem a prática do ilícito disciplinar grave, sendo manifestamente insuficientes para serviram de ...
  • Acórdão nº 592/11.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1. Para que haja abandono do trabalho são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e tempo de trabalho a que estava obrigado; - Um elemento subjetivo, constituído pela intenção de não retomar o trabalho, isto é, a intenção de comparência definitiva do local de...

    ... Declarado ilícito o seu despedimento concretizado por uma declaração, de 14 de julho de ... ícito, por não ter sido precedido do respetivo procedimento disciplinar ... Por fim, alegou também que o comportamento da Ré lhe criou um ...

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