Ilícito disciplinar

7492 resultados para Ilícito disciplinar

  • Acórdão nº 0440/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008

    I - A Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados e que esse dever passa pela exposição das razões que a levaram a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. II - Se o...

    ... Fiscais (doravante SEAF), o primeiro que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 30 dias e o segundo que lhe aplicou a pena disciplinar ... fosse verdade que a hierarquia da DGCI tinha tido conhecimento do ilícito em Fevereiro de 2000 e que só em 2 de Outubro desse ano é que tinha ...
  • Acórdão nº 01199/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007

    I - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção de inocência do arguido o que quer dizer que aquele se presume inocente até ser declarado culpado, do que decorre caber à Administração o ónus da prova dos factos constitutivos ou integrativos da infracção que lhe é imputada. II - Princípio que tem como um dos seus principais corolários a proibição da inversão do ónus da...

    ... invocando a circunstância dirimente de responsabilidade disciplinar prevista na al.ª b) do art.º 32.° do Estatuto Disciplinar, isto é, a ... ício das faculdades intelectuais no momento da prática do acto ilícito, e suscitando o incidente da alienação mental; B) Sucede que, não ...
  • Acórdão nº 06736/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007

    I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, e são apreciados de acordo com a experiência comum do instrutor do processo, cedendo apenas perante casos em que seja manifesta a existência de erro grosseiro na apreciação...

    ... e das Pescas, datado de 21-10-2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, sustentando para o efeito que o mesmo padece ... A circunstância de especial atenuação do ilícito disciplinar prevista na alínea a) do 29º do ED, pressupõe a ...
  • Acórdão nº 0412/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de "justiça administrativa", movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. II -

    ... dos Oficiais de Justiça (COJ) que lhe havia aplicado a pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano ... Por acórdão da 1ª ... direitos constitucionalmente tutelados, podendo consubstanciar ilícito penal, e, portanto, também ilícito disciplinar ... Ora, na situação ...
  • Acórdão nº 047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...

    ... ção, apresentada pelo recorrente, do acórdão da Secção Disciplinar daquele Conselho, proferido em 14 de Dezembro de 2000 que, no âmbito do ... Por isso, a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada pela decisão que, ...
  • Acórdão nº 01167/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    I- O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção. II- O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de...

    ... do Porto, datado de 5 de Julho de 2004, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão de actividade por 121 dias, suspensa na sua execução por ... ção de obterem para si ou para terceiro benefício económico ilícito, faltarem aos deveres do seu cargo, não promovendo atempadamente os ...
  • Acórdão nº 03645/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
    ... como segue: 1. Os factos em que a Ré alicerçou a sanção disciplinar aplicada ao Recorrente, encontram-se prescritos, porque se reportam, ... itens 1 a 5 e 9 das conclusões de recurso; 2. conceito de ilícito disciplinar continuado ... itens 6 a 8 das conclusões de recurso; ...
  • Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
    ... Estado do Emprego e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação compulsiva ... Para tanto alega que o ... imputados, como no de revelar que os mesmos não integram nenhum ilícito disciplinar, ou que é diferente o grau da sua ilicitude, o que passa ...
  • Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
    ... CMM) em 12.05.1999, que na sequência do processo disciplinar que lhe foi movido, lhe aplicou a pena de inactividade pelo período de ... 11. Trata-se de ilícito disciplinar muito grave que lesou/atingiu a Senhora Presidente da Câmara, ...
  • Acórdão nº 06477/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007

    I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao principio da livre apreciação da prova, isto é, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente, o que significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido

    ... ) do DL nº 256-A/77, de 17/6, e 29º, 30º e 33º do Estatuto Disciplinar ... A entidade recorrida respondeu, pugnando pelo improvimento do ... º e 30º do ED, se deve considerar, ou não, desproporcional ao ilícito praticado e ao grau de culpa manifestado no cometimento da infracção, ...
  • Acórdão nº 04923/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007

    I - Face ao princípio da livre apreciação da prova, consignado no artigo 127º do CPPenal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente, o que significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido "devendo ser apreciados de acordo com a experiência comum, com distanciamento,

    ... nos artigos 65º e 66º do ED, pelo que a decisão disciplinar se torna inválida e ineficaz ... b) Estes artigos violam os artigos ... º e 30º do ED, se deve considerar, ou não, desproporcional ao ilícito praticado e ao grau de culpa manifestado no cometimento da infracção, ...
  • Acórdão nº 979/21.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
    ... ção/reconvenção e alega em resumo que o despedimento é ilícito, por terem sido preteridas as formalidades do procedimento disciplinar e ...
  • Acórdão nº 0785/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Incorre em violação de lei, por errada qualificação dos factos em que se baseou, o acto que aplicou ao arguido uma determinada pena disciplinar baseando-se para o efeito no facto de a conduta do arguido ter sido qualificada como constituindo determinada infracção disciplinar quando, face às disposições legais aplicáveis, aquela conduta não se integrava na previsão do ilícito disciplinar de...

    ... da GNR, de 13.12.2001 que disciplinarmente o punira com pena disciplinar de suspensão, graduada em 90 dias ... Além de argumentar que o ...
  • Acórdão nº 1907/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    i) Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada da atividade que era devida por aquela. ii) Constitui quebra de confiança inabalável a conduta de trabalhadora enfermeira que utiliza medicamentos sem prescrição médica obrigatória e sem seguir as regras...

    ... apresentar contestação, invocando invalidades do processo disciplinar e a caducidade do direito de aplicar sanção. De resto, diz que o réu ... Defende que deve ser declarado ilícito o despedimento e termina pedindo que deve a ré ser condenada: a) A ...
  • Acórdão nº 0930/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - O ilícito disciplinar (que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal (que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade) são diferenciados e autónomos, como diferenciados e autónomos são os processos em que se visa apreciação e punição de cada um deles e, sendo assim, o facto de o arguido ser absolvido em processo crime não obsta, em...

    ... do direito penal e aplica-se também no âmbito do direito disciplinar lato senso ... 3. Entendimento contrário, viola, além do mais o ... variada, face aos fins e bens jurídicos a ele subjacentes; b) O ilícito disciplinar cometido pelo agravante (aquisição de material sem a ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ... lhe foi comunicado por escrito, na sequência de procedimento disciplinar ... Foi designado dia para a audiência de partes a que alude o art.º ... Conclui que essas condutas traduzem um comportamento ilícito, culposo e censurável consubstanciando infracções disciplinares que ...
  • Acórdão nº 08S3046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - Consubstancia um ilícito disciplinar inserível na alínea i) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho o comportamento da trabalhadora que, na sequência de discussões ocorridas nas instalações da ré entre si e o gerente da ré (seu ex-marido), que vinham causando constrangimento, tensão, melindre e nervosismo nas demais trabalhadoras da ré, se dirigiu por duas vezes a outras duas...

    ... comum, peticionando que fosse declarada a nulidade do processo disciplinar, por via do qual a autora se encontrava suspensa preventivamente desde 14 ... ça que, julgando parcialmente procedente a acção, declarou ilícito o despedimento da autora e condenou a ré a pagar-lhe os valores, ...
  • Acórdão nº 101/20.9T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, considera-se impossibilidade superveniente aquela que ocorre durante a vigência do contrato; absoluta aquela que impede o trabalhador de prestar a essencialidade das funções a que se obrigou segundo a sua categoria profissional, excluindo-se, assim, o simples agravamento ou a excessiva onerosidade nessa prestação; e definitiva...

    ... 155.º e seguintes dessa Lei, sendo o despedimento do Autor ilícito ... …Realizada a audiência de partes, não foi possível resolver por ... ilícito , por não ter sido precedida de procedimento disciplinar, nos termos do artigo 381º al c) do Código do Trabalho ... 30. Em caso ...
  • Acórdão nº 96P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - A demissão da função pública, sendo uma consequência jurídica do ilícito disciplinar e criminal, não pode afirmar-se que constitua factor de atenuação da responsabilidade penal do arguido, tanto mais que pode não ser definitiva - v. artigo 15 da Lei 15/94. II - O decurso de "muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta", só releva em termos de atenuante se se verificar...

    ... circunstância (demissão), sendo uma consequência jurídica do ilícito disciplinar e criminal (aliás não definitiva - v. artigo 15 da Lei n ...
  • Acórdão nº 00387/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008

    I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas, ou abstractas, devendo enunciar as circunstâncias conhecidas de modo, tempo e lugar e as infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido. II. Só não terá que ser assim se, independentemente da insuficiência

    ... o acórdão n.º 676/04, de 26/04, proferido pelo Conselho Disciplinar da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas que aplicou ao A. a pena de ... Nessa medida, a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada em absoluto pela ...
  • Acórdão nº 2557/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 06A2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...

    ... deveres para com o cliente, para além da comissão de eventual ilícito disciplinar será que pode ser-lhe assacada a responsabilidade contratual ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas declarações no âmbito do ... que ao caso couber, constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de ...
  • Acórdão nº 042724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - Não constitui nulidade por falta de audição do arguido em processo disciplinar, a simples suspeita de uma determinada conduta do arguido, referida pelo Instrutor no seu relatório, mas relativamente à qual logo esclarece não se ter confirmado e, por isso, não a valorando como ilícito disciplinar. II - Tal não valoração resulta mesmo da infracção imputada ao arguido, dado que a conduta de...

  • Acórdão nº 01351/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
    ... intacta a vertente do acto recorrido no que tange à decisão disciplinar de aplicação da referida multa, apenas se limitando a alterar o modo de ... à "cominação de sanções", prevendo ou definindo o tipo de ilícito" e a respectiva natureza; graduando as sanções para cada uma das infracç\xC3" ...

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