Ilícito disciplinar

7625 resultados para Ilícito disciplinar

  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2431/22.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11)

    I- O recurso de decisão proferida em acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem feito meramente devolutivo ope legis; II- No assento de nascimento do Recorrente consta, para além de que nasceu em Portugal, a menção de que os seus pais têm nacionalidade brasileira; III- O processamento do registo de nascimento do Recorrente em termos que lhe reconheçam a atribuição...

    ... dos Advogados e se esta considerar que a sua actuação constitui ilícito disciplinar e o condenar no pagamento da quota-parte das custas, multa e ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... de Justiça (COJ) de 09/11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ora demandante, na ... para os demais domínios sancionatórios, designadamente o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar.» Também Jorge ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de

    ... Sendo o ilícito cometido através de um escrito, seja ele uma peça processual ou qualquer ... , ou e embora, em sede de expressões proferidas em processo disciplinar de magistrado do M.P., ao douto Acórdão do STJ de 18/01/2006, relatado ...
  • Acórdão nº 122/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021
    ... Federação Portuguesa de Futebol, que o condenou na sanção disciplinar de 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão, acrescido de multa no valor ... (…) Esta liga azul envergonha ( ... ) ... O ilícito disciplinar em causa, resulta da violação de qualquer dos deveres ...
  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
    ... ída ao 3.º Juízo – 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de vencimento e antiguidade que lhe ... ilícito disciplinar pelo autor. Tenha-se presente, porém, que apesar daquela ...
  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
    ... ída ao 3.º Juízo – 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de vencimento e antiguidade que lhe ... ilícito disciplinar pelo autor. Tenha-se presente, porém, que apesar daquela ...
  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a...

    ... de 25 de Fevereiro de 2009 que aplicou ao Recorrente uma pena disciplinar de multa em sede do processo disciplinar n.º PD1 ... /2008 ... *O ... ; – à imputação do ónus da prova dos factos que integram o ilícito disciplinar ao ente disciplinar, no sentido de a decisão punitiva dever ...
  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adoção de providências adequadas a minorar os...

    ... ência Cautelar que apresentou, tendente a suspender a pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, inconformada com a decisão proferida ... , acusada da prática de crimes de corrupção passiva para ato ilícito e de falsidade informática ... Ora, do supra exposto constata-se uma ...
  • Acórdão nº 154/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    1. O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjectivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre tendo

    ... a multa aplicada pelo Conselho de Disciplina no processo disciplinar nº … - 2018/2019, que correu termos naquele órgão, por aplicação do ... * No tocante ao tipo de ilícito, importa ao caso o nº 1do normativo transcrito, no segmento em que é ...
  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    AA, Juíza ... , arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do Plenário do Conselho ... 19 aí junto); 4.º - Atrasos podem ser ilícito disciplinar, portanto, o CSM não poderia deixar de suspeitar que o ...
  • Acórdão nº 779/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... Comissão Executiva da C ... , S.A., que lhe aplicou a sanção disciplinar" de demissão ... Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
    ... , por violação dos n.º s 2 e 5 do art.º 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro; c. Não basta, para efeitos do ... ível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar ... D. É a própria lei que fala em conhecimento da falta e ...
  • Acórdão nº 127/22.8 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022

    I - O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1 RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjetivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre...

    ... , proferida em 11 de maio de 2021, no âmbito do processo disciplinar nº …..-2020/2021, que condenou os Demandantes nos seguintes termos: ... ções em crise, o Recorrido assume objetivamente o tipo de ilícito convocado pela decisão do Conselho de Disciplina da aqui Recorrente - ...
  • Acórdão nº 145/09.1TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...

    ... foi despedido sem justa causa; - Declarado ilícito esse despedimento; - Condenada a R. a reintegrá-lo ao seu serviço, no ... e adequada à gravidade da conduta do Recorrido a sanção disciplinar de repreensão registada que lhe foi aplicada, III. Pelo que, deve o ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 170/23.0 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-08)

    I- Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal, salvo se o infrator for...

    ... improcedente, e, consequentemente, confirmar a decisão disciplinar condenatória recorrida, proferida pelo CDFPFP, condenando-se o Demandante ... foi sancionado, cabe sublinhar que o valor protegido pelo ilícito disciplinar pelo qual o Recorrente foi condenado, à semelhança do que é ...
  • Acórdão nº 13205/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
    ... são relativas à prescrição e caducidade do procedimento disciplinar e ainda sobre a justa causa no despedimento do autor ... Fundamentos de ... O ilícito disciplinar que conduziu à aplicação ao Autor da sanção de ...
  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...

    ... ão Interna, de 29 de Fevereiro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, bem como as Ordens de Serviço que identifica ... *O ... ência ou legitimidade para o julgar pela prática de qualquer ilícito criminal; 56) O Despacho e Ordens de Serviço padecem ainda do vício de ...
  • Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
    ... ão por esta proferida a 27/03/2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional de ... – “As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo criminal, quando este for ...
  • Acórdão nº 01556/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    1. O advogado deve recusar o patrocínio a questões que considere injustas. 2 . Constitui ilícito disciplinar a conduta de um advogado que, ignorando os deveres inerentes ao seu estatuto profissional que atribui poderes/deveres exclusivos à OA em matéria disciplinar, entendeu, com manifesto desprestígio para com uma sua colega, demandá-la num processo que ela já patrocinava, colocando-a a par da...

    ... Conselho Deontológico de Coimbra da OA que o condenou na pena disciplinar de multa, graduada em 2.000,00€, suspensa na sua execução pelo ... que se afaste apenas, por aí a eventualidade de se verificar um ilícito disciplinar”. “Isto é a adequação processual do instituto não ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1287/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-20)

    I – Atento o disposto no Decreto-Lei n.° 233/99, de 7 de Dezembro, e as competências cometidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Chefe do Estado-Maior do Exército pela Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto, em vigor à data dos factos, as matérias de natureza administrativa e logística (sustentação) da força nacional destacada continuavam cometidas ao Exército, enquanto ramo das...

    ... , de modo a verificar se ocorre a invocada incompetência disciplinar do Autor da pena controvertida, mais se impondo aferir se se verificam as ... não só a prática de um ato suscetível de ser considerado ilícito disciplinar, como também fundamento para a aplicação de uma pena, uma ...
  • Acórdão nº 76/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e coerente. O vício da contraditoriedade da fundamentação verifica-se quando os fundamentos não se harmonizam logicamente entre si ou não se conformem com a decisão final. Com efeito, a lei requer que, para...

    ... de julho de 2018, que decidiu aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de 12 (doze) dias de multa, pela prática de infração disciplinar, de ... ídico-factuais: seja porque não se verifica o tipo objetivo de ilícito, designadamente por ausência de dano, seja porque nas circunstâncias ...
  • Acórdão nº 050/20.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão do TCA – confirmativo da pronúncia do TAD, que anulara a pena aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF a uma entidade desportiva por causa da emissão de um texto capaz de descredibilizar as competições futebolísticas e de ferir a honra e a consideração dos visados – se o TCA recusou a aplicação do ilícito-típico disciplinar com base na ideia de «lib

    ... Sporting Clube de Braga - Futebol, SAD, suprimira a sanção disciplinar que lhe fora aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF devido ao teor de ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-09)

    1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do prazo

    ... , pedindo: ... a) a nulidade do procedimento disciplinar, da nota de culpa, por desrespeito ainda do direito de defesa da autora, ... Se a conduta da trabalhadora não constitui ilícito criminal, o Tribunal devia igualmente ter declarado tal realidade ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2810/20.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12)

    I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...

    ... trabalhador), o contrato em apreciação cessou por despedimento ilícito, porque desacompanhado de prévio procedimento disciplinar, mas não tendo ...
  • Acórdão nº 00370/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    I - O processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública no âmbito da sua actuação disciplinar (visando sempre a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos), não

    ... ção de repor a quantia de 1.727,35€ no âmbito do processo disciplinar nº 10.07/167-2004/DSJ instaurado pela Inspecção Geral de Educação ... , sempre se coloca num grau de reduzida relevância no tocante ao ilícito normativo – disciplinar que importa valorar e que milita a favor do A ...

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