Ilícito disciplinar

... ade, debilitando e retirando confiança ao sistema disciplinar. Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela deficitária prestação do Autor e na dimensão quantitativa (e temporal) dos atrasos verificados e da prolação de despachos de conteúdo dilatório, não se vislumbra como viável a formulação desses juízos. XII - O princípio da igualdade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP, e art. 6.º, n.º 1, do CPA) visa garantir que a...

... direito à honra dos agentes desportivos. II – O ilícito disciplinar previsto e punido pelo artigo 112.º do RDLPFP 2020 terá de consubstanciar-se numa afirmação de que os erros técnicos de arbitragem se fundaram numa intencionalidade dolosa dos agentes desportivos (sejam eles identificados de forma expressa ou por via indirecta através da indicação do jogo em causa) com o intuito de favorecer ou prejudicar alguma das equipas.

... se conclua pela falta dos pressupostos de um dos ilícitos disciplinares, mantém-se a outro ilícito. III. Tendo sido aplicada pena disciplinar de repreensão escrita pela prática dos dois ilícitos e concluindo-se apenas pela prática de um deles, não existem motivos para a anulação do acto punitivo, visto subsistir a prática de um ilícito disciplinar e a pena de repreensão escrita ser a mais leve das penas disciplinares. IV. Carece de fundamento o

... a competência e a autoridade deste constitui ilícito disciplinar de considerável gravidade. No entanto, mostrando-se a culpa do trabalhador mitigada pelas circunstâncias que o motivaram pode não constituir justa causa de despedimento. (elaborado pela relatora, nos termos previstos no art. 663º, nº7 do C.P. Civil.)

... do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de indesejável responsabilização objectiva, existindo a necessidade de que haja um resultado, se assim exigir a norma disciplinar, havendo, entretanto, um resultado jurídico a ser...

... a instauração do correspondente procedimento disciplinar, para a apreciação dos factos indicados, no prazo de 3 meses após aquele conhecimento. III – Porque a instauração do processo de averiguações não era necessária para que se recolhessem mais elementos com vista a apurar-se outras faltas cometidas ou o seu concreto responsável, tal processo não pode suspender o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, sob pena de deixar de ter...

... criminal, quer no âmbito do procedimento disciplinar, tal princípio apenas releva no caso de a entidade acusatória e incumbida do dever de instrução, onerada com a prova dos factos, não lograr cumprir esse ónus e não proceder à prova dos factos integradores do respectivo ilícito disciplinar. v) Verificando-se um caso de um non liquet em matéria probatória terá que funcionar o princípio de in dubio pro reo, o que se verifica nos autos...

... automática relativamente ao concreto tipo de ilícito disciplinar alegadamente praticado. III. Verificado o requisito do periculum in mora, na vertente de situação de facto consumado (impossibilidade de a equipa jogar no Campo do clube), não se podendo concluir que o decretamento da providência é susceptível de causar à Requerida um prejuízo que excede consideravelmente o dano que se pretende evitar (art. art. 368.º, n.º 2, do CPC), deve a

... ao trabalho estando ainda a decorrer o processo disciplinar, nada impedia a Ré de então proceder à sua suspensão preventiva.

... parte do empregador, sobretudo quando o poder disciplinar é usado como forma de reacção contra o exercício legítimo dos seus direitos. III- Não se pode considerar abusiva a sanção aplicada pela entidade empregadora na sequência da prática de factos integrativos de ilícito disciplinar, pois a ilicitude da conduta do trabalhador, demonstrando haver fundamento para a sua punição, afasta a ideia de que subjacente ao exercício do poder...

... afastar toda a dúvida razoável. VII - A decisão disciplinar punitiva mostra-se inquinada de erro sobre os pressupostos de facto, que a invalida, se a imputação de ilícito disciplinar se mostra assente em juízos probatórios estribados em indícios, presunções ou conjeturas subjetivas que não encontrem sustentação cabal e idónea nos elementos de prova que foram carreados para o processo disciplinar.

... imputação à Senhora Juiz arguida a prática de um ilícito disciplinar substanciado numa violação do dever de prossecução do interesse público, pelo que a deliberação em que foi aplicada a sanção de advertência por violação do mencionado dever não deverá subsistir.

... aquele serviço não é suscetível de integrar ilícito disciplinar por violação do dever de obediência, pois que consubstancia o exercício de um direito de resistência, constitucionalmente reconhecido (art. 21º da CRP), contra ordens ofensivas de direitos, liberdades e garantias – no caso, do exercício do direito a greve lícita – não justificadas pela necessidade de assegurar direitos de idêntico valor jurídico, já que, diferentemente do...

... tum). IV – Considerando os factos integradores do ilícito disciplinar em causa, a sua gravidade, e os fins a prosseguir, a pena de multa aplicada não se mostra desproporcionada aos fins e interesses em presença. * *Sumário elaborado pelo relator

... erviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço a que o funcionário está adstrito, distinguindo-se um funcionário zeloso pela sua eficiência e correcção naquele desempenho. III - Uma funcionária que exercia funções na secção de...

... que são também objeto de apreciação no processo disciplinar. A decisão criminal proferida, transitado em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, podendo, contudo, a Administração proceder a uma qualificação jurídica diversa dos mesmos, à luz do direito administrativo disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator

... que o sócio ou simpatizante executor do ilícito disciplinar deve ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito do sócio ou simpatizante, devidamente identificado, ao clube desportivo.

... , de molde a poder fazer o seu enquadramento como ilícito disciplinar, sendo, pois, insuficiente uma mera participação ou denúncia não suficientemente concretizada. IX - Os juízes não estão sujeitos a qualquer poder hierárquico; sendo que é ao Plenário do CSM que legalmente incumbe o exercício da ação disciplinar relativamente aos Juízes Desembargadores. X - O prazo de 60 dias estabelecido no n.º 2, do art. 178.º, da LGTFP, não é um prazo que se

... 78.º da LGTFP. V. Nas hipóteses em que a sanção disciplinar aplicada se situa dentro de um círculo de medidas legalmente possíveis, como é o presente caso, deve considerar-se proporcionada e adequada aquela de que a Administração se serviu, salvo em casos de desrazoabilidade manifesta, ou seja, se a pena aplicada se mostrar ostensivamente desproporcionada. VI. Tendo a Recorrente sido punida com a pena disciplinar de demissão por se ter...

... como falta injustificada, pode consubstanciar ilícito disciplinar. X - Não basta à verificação da justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho durante certo número de dias, sendo ainda necessário que aquelas faltas revelem um comportamento culposo do trabalhador, revestido de gravidade e que tornou, pelas suas consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho,

... do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) -Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de indesejável responsabilização objectiva, existindo a necessidade de que haja um resultado, se assim exigir a norma disciplinar, havendo, entretanto, um resultado jurídico a ser...

Para efeitos da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar prevista no artigo 4.º, n.º 2, do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível ao dirigente máximo do serviço o seu enquadramento como ilícito disciplinar.

... médio” e “bom pai de família”. II - O tipo de ilícito difamatório exige que as palavras ou expressões usadas não tenham outro sentido que não seja o de ofender; dito de outro modo, que inequívoca e em primeira linha as palavras ou expressões usadas visem gratuitamente ferir, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome do visado. III - Considerar juridicamente difamatório o comportamento de alguém que imputa a outrem o cometimento de erros de...

... legitimado para tal atuação, o que constitui um ilícito disciplinar..* * Sumário elaborado pelo relator

... fica. 10 – Considerando os factos integradores do ilícito disciplinar em causa, a sua gravidade, os fins a prosseguir, bem como a margem de liberdade do ente disciplinar na fixação das penas disciplinares e da respectiva graduação, não se evidencia a verificação de “desproporção” da pena disciplinar de demissão no sentido de a mesma ser claramente desajustada (“não apta”, “não exigível” “muito gravosa”) aos fins, meios e interesses em presença.*