Ilícito disciplinar

I- Se a convocatória dirigida a um sócio para participar na assembleia geral de associação não é efectuada com a antecedência mínima de oito dias a que alude o artigo 174.º/1 do Código Civil há violação de lei, não relevando o facto de o aludido prazo não ser cumprido apenas por algumas horas, pois não cabe ao julgador emitir juízos sobre a extensão do atraso já que não estamos aqui perante...

• Legislação

I - A inexistência de audiência prévia do interessado por urgência da decisão pressupõe que a decisão seja objectivamente urgente, o que resultará da natureza da própria decisão, e que o acto que a dispensa enuncie essa urgência; II - Preenche os referidos pressupostos a decisão que dá por finda comissão de serviço no cargo de presidente do conselho de administração de hospital, com base em...

I - O processo disciplinar é extemporâneo se foi mandado instaurar aos 26/10/88 e o ilícito disciplinar aconteceu aos 03/12/85. II - Não podem ser havidos como comportamentos justificativos do despedimento factos não constantes da nota de culpa.

I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...

I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...

I - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - A lei da amnistia, que decrete a amnistia das infracções disciplinares salvo quando os factos imputados integrem ilícito...

I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...

I - Não há erro de apreciação no acto punitivo disciplinar que tomou como válidos os elementos probatórios que recolhe da participação de agente das Forças de Segurança de Macau (FSM), corroborada por uma gravação de video e pelo entendimento, em toda a sua dimensão e consequências, das próprias declarações do arguido no processo disciplinar. II - Comete ilícito disciplinar que inviabiliza a...

I - Em processo disciplinar, a acusação deve especificar os factos constitutivos das condutas que integram a infracção concretamente imputada ao arguido. II - Se a matéria factual levada à acusação apenas se pode subsumir em norma disciplinar prevendo sanção mais leve e, apesar disso, a autoridade decidente entendeu, indevidamente, estarem verificados pressupostos de ilícito disciplinar mais...

I - Não há violação do " princípio in dubio pro reo " quando a administração recolheu certezas de prova documental sobre a prática do ilícito disciplinar. II - A recolha dos elementos de prova em processo disciplinar fundada em elementos variados, como declarações testemunhos não enquadra violação de lei por errada aplicação do direito mesmo que haja recurso às normas probatórias do direito...

I - Está fundamentado o despacho punitivo do Director Regional de Educação dos Açores que, contra a proposta do Instrutor do processo disciplinar, decidiu não suspender uma pena de suspensão por vinte dias, dada a gravidade do facto - embriaguez do professor que se dirigiu naquele estado à aula - a especificidade da função e respectivas exigências de comportamento, em ordem ao sucesso do processo

• Diário da República

I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

• Diário da República

I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...

I - O trabalhador que teve uma produtividade de 60,4% em Fevereiro de 1994, uma produtividade de 68,9% em Março de 1994 e uma produtividade de 54,6% em Abril de 1994 e uma produtividade de 39,3% em Maio de 1994 não comete só por isso ilícito disciplinar susceptível de despedimento.

I - O trabalhador, que desobedeceu à ordem legítima da entidade dadora do trabalho de marcar a ficha de ponto logo que deixasse o respectivo posto de trabalho para participar nas reuniões ( duas ) de trabalhadores convocadas pela respectiva Comissão Sindical, comete um ilícito disciplinar constitutivo de justa causa de despedimento.