Ilícito disciplinar

7625 resultados para Ilícito disciplinar

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... Artigo 111.º Presença em local de jogo ilícito Quem for encontrado em local de jogo ilícito e por causa deste será ... III Violação dos deveres dos empregados Artigo 138.º Poder disciplinar da Administração 1 - Além de submetidos ao poder disciplinar laboral ...
  • Acórdão nº 264/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I- Relativamente à situação de facto subjacente a um ilícito disciplinar, a Administração goza de larga margem de valoração das provas, pelo que ao controle judicial em matéria probatória apenas incumbem os casos de erro manifesto de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva. II- E mesmo aí, a análise do julgador haverá de assentar em elementos inequívocos do...

    ... da Saúde de 5/03/97 através do qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de um ano de inactividade ... Ao acto imputou os vícios de: a)- ... Pois bem. Relativamente à situação de facto subjacente ao ilícito disciplinar, a Administração goza de larga margem de livre valoração ...
  • Acórdão nº 11615/15.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1. – A partir da data em que cessou a incapacidade para o trabalho do autor - 10 de Abril de 2015 - a ré não verificou mais se o autor compareceu no posto de trabalho que lhe havia designado em 2 de Abril de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro de 2015, como não cuidou de lhe...

    ... de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro ... , nos termos do art.º381, c), do CT, pelo que tal despedimento é ilícito, como se concluiu na sentença recorrida ... Indemnização/opção ...
  • Acórdão nº 9433/19.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022

    I– O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz à categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posição de sujeição face às alterações que o exercício de tal poder implicam na sua esfera jurídica. II– Embora seja um poder exclusivo do empregador, o mesmo pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por...

    ... que a documentação constante dos autos de procedimento disciplinar faz alusão à “BBB”, mas atribui tal facto à convicção criada no ... censura da conduta do Recorrido - o Tribunal a quo julgou o mesmo ilícito por entender que quem exerceu o poder disciplinar foi uma sociedade que ...
  • Acórdão nº 3039/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... a sua expulsão estava ferida de ilegalidade, pois o processo disciplinar foi instaurado e correu termos com fundamento num regulamento geral ... Eles são, aliás, subsequentes ao momento em que se consumou o ilícito penal ... Dito isto, isso não significa que tais factos não possam ...
  • Acórdão nº 102/20.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do Regulamento Disciplinar da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva...

    ... pela Demandante, revogou a decisão proferida no processo disciplinar nº 59-18/19, pela qual a ora Recorrida fora condenada a pagar o valor ... -se a factualidade dos autos corretamente subsumida ao tipificado ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 187º, n.º 1, alínea a) e b), do ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... ; em 2 de Janeiro de 2006, a ré instaurou-lhe um processo disciplinar, que culminou com o seu despedimento; inexistiu a justa causa invocada a ré, pelo que o despedimento é ilícito; o processo disciplinar foi instaurado quase um ano depois de os factos ...
  • Acórdão nº 6841/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2020

    I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT para que opere a cominação nele estatuída, ou seja, que seja declarado ilícito o despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado no artº 98º-I, nº 4 do mesmo código. II - A razão de ser da lei, tal como se deduz do Preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e dos vários estudos...

    ... para apresentar o articulado motivador e juntar o procedimento disciplinar ... Naquele articulado conclui a empregadora pela licitude regularidade ... considerandos, e ao abrigo dos normativos supracitados, declaro ilícito o despedimento da trabalhadora, M ... , efetuado pela entidade empregadora, ...
  • Acórdão nº 00691/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2012
    ... 06 e segs. dos autos, que seja anulada a decisão disciplinar punitiva proferida por S.ª Ex.ª o General «CEME», em 17.05.2010, que ... disciplinares que não envolvem prisão (esta não existe no ilícito disciplinar comum). (…) Mas isso em nada colide com o que foi dito ...
  • Acórdão nº 242/10.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2011

    I – O período experimental não pode suspender-se durante o período em que a entidade patronal, por decisão unilateral, esteja ausente da empresa e não disponha de outrem que avalie o desempenho do trabalhador em regime experimental nem providencie por outra forma de avaliação do seu desempenho. II – Tendo a denúncia do contrato de trabalho a termo ocorrido após o período...

    ... e, por via disso: Ser o despedimento efectuado pela Ré declarado ilícito; b) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia total de € 8.329,70 ... do despedimento efectuado, sem precedência de processo disciplinar" (cf. artigo 381.º, alínea c) - Código de Trabalho) ... XXI - Sendo il\xC3" ...
  • Acórdão nº 00679/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
    ... si proferida – 29 de Setembro de 2004 – o procedimento disciplinar extinguiu-se por efeito da prescrição, nos termos do disposto na alínea ... – quer em sede criminal (crime de corrupção passiva para acto ilícito) quer em sede disciplinar (violação do dever de isenção em termos ...
  • Acórdão nº 05153/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009
    ... da autoria do Inspector-Geral de Saúde que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade graduada em um ano ... Sustenta que o despacho ... ção cirúrgica, e como foi essa a regra que seguiu, o facto ilícito" que lhe vem imputado não tem razão de existir pois que se firma em opini\xC3" ...
  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
    ... determina a preclusão da possibilidade de exercício do poder disciplinar, em termos de caducidade ... b) sendo que a consideração de tais ... imputados, como no de revelar que os mesmos não integram nenhum ilícito disciplinar, ou que é diferente o grau da sua ilicitude - cfr. M. LEAL ...
  • Acórdão nº 07406/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I - A razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução das penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no...

    ... árquico por si interposto da decisão de aplicação da pena disciplinar de 40 dias de suspensão, sustentando para o efeito que o mesmo enferma ... ; que não estão reunidos elementos de facto integradores do ilícito disciplinar sancionado; e que a falta de pronúncia sobre a questão da ...
  • Acórdão nº 0502/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
    ... , do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR que em processo disciplinar lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva e a pena de cessação da ... no domínio da interpretação da lei e nunca no domínio do ilícito disciplinar, com o que o despacho contenciosamente impugnado teria violado ...
  • Acórdão nº 03670/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
    ... do MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, que lhe aplicou a pena disciplinar e demissão, alegando para tanto que o mesmo enferma dos seguintes ... o Guarda Nºs 4194/131801 - JOSÉ FERREIRA TEIXEIRA, cometeu o ilícito de que vem acusado. --------- 2. - Atendendo a que na 9ª Secção do ...
  • Acórdão nº 9230084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - A existência de um processo crime no qual são imputadas a um trabalhador infracções com a natureza simultânea de ilícito penal e de ilícito disciplinar laboral não é motivo de suspensão da acção de impugnação de despedimento proposto pelo trabalhador. II - A inexistência de motivo de suspensão não resulta do ilícito disciplinar laboral não poder considerar-se abrangido pela previsão do artigo

    ... a um trabalhador infracções com a natureza simultânea de ilícito" penal e de ilícito disciplinar laboral não é motivo de suspensão da ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 038892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Demonstrando a acusação que o agente praticou actos reveladores do incumprimento dos deveres de zelo e de aprumo, designadamente auxiliando terceiro na prática de factos delituosos (tráfico de droga), configura-se o ilícito disciplinar previsto nos arts. 9 e 16 do RD/PSP. II - Aqueles factos ilícitos, sendo contrários, explicitamente, à deontologia funcional, são claramente geradores de...

  • Acórdão nº 00927/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)

    I - O recurso jurisdicional no processo de suspensão de eficácia tem como objecto a decisão recorrida e o próprio pedido de suspensão. Ressalvam-se apenas os efeitos preclusivos do caso julgado formal, isto é, as questões expressamente decididas e que não foram incluídas na delimitação objectiva do recurso jurisdicional. II - Nos processos de suspensão de eficácia o ónus da prova relativamente...

  • Acórdão nº 02017/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - O prazo de prescrição consignado no nº 2, do artº 4º do ED. reporta-se à data do conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do serviço. II - Não releva aqui o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos mas o momento em que o dirigente teve conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar. III - São de natureza meramente ordenadora,...

    ... de Estado da Administração Educativa, que lhe manteve a pena disciplinar de um ano de inactividade ... alegações formula as seguintes ...
  • Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal,...

    ... despedimento, no qual sustentou a regularidade do procedimento disciplinar e alegou os factos imputados à trabalhadora na decisão disciplinar para ... ão integra a violação culposa de qualquer dever laboral, sendo ilícito o despedimento decretado pela ré ... Concluiu, pedindo a declaração ...
  • Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do art. 4º do Estatuto...

    ... , em sede de reclamação, manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena disciplinar de advertência ... conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar (neste sentido, v.g., o Ac. do STA, de 20/03/2003, Proc ...
  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... e p. pelo art. 182.º, nº 2, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol ... domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da ...
  • Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30

    ... ões em que a Ré tem de ser condenada, por força do despedimento ilícito, caso o mesmo venha a ser confirmado por este Tribunal da Relação de ... despedimento ilícito, porque não precedido de procedimento disciplinar e de invocação de justa causa, a denúncia oportunamente feita e vertida ...
  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... tenha ocorrido no período experimental, inexistindo despedimento ilícito ... Alega ainda o réu ter pago ao autor as quantias devidas referentes ... sem invocação de justa causa, nem precedência de processo disciplinar", não tendo o recorrente, em consequência, direito a qualquer indemnizaç\xC3" ...

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