Ilícito disciplinar

... /ou de direito. 6 - Enquanto arguido no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste ao Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação judicial da decisão punitiva seja apreciada no seu mérito potencial, quando subjacente à sua motivação para efeitos de entender não dever/poder ser declarada a extinção da instância, estiver o pressuposto de que não praticou qualquer ilícito de natureza disciplinar.* *...

... não cometeu o facto (crime, contra-ordenação ou ilícito disciplinar) por que o agente pretende vê-la perseguida. III - O agente terá de actuar com a consciência da falsidade da imputação e com a intenção de que contra a pessoa denunciada se instaure procedimento. IV - A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática.

... pelo empregador ao trabalhador a prática de um ilícito disciplinar por violação do dever de lealdade, passível de integrar igualmente um crime de furto, é de admitir a exibição em audiência de julgamento das gravações de imagens num caso em que está alegado, sem impugnação, que o estabelecimento onde ocorreu aquele ilícito está a vídeovigilância autorizada pela CNPD, a existência e funcionamento desse sistema foi participado ao trabalhador,...

Na ponderação da justa causa do despedimento é de dar relevo à atitude passiva e tolerante do empregador face a determinados factos que podem eventualmente integrar ilícito disciplinar se os mesmos resultavam de uma prática derivada de um acordo com anterior administração que não foi transmitido por esta à nova administração.

... VII – E, se é certo que ao órgão com competência disciplinar se reconheça “no preenchimento dessa cláusula geral, ampla margem de liberdade administrativa”, tal tarefa está limitada pelos princípios da imparcialidade, justiça e proporcionalidade, além de ficar depois sujeita ao poder sindicante dos tribunais administrativos, se forem detectáveis erros manifestos.

... a suspensão; não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; e tendo sido, como foi, praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma; II- Acresce que a amnistia da referida infração disciplinar determina a impossibilidade...

... ão, por não se conformar o interessado com a pena disciplinar que lhe foi aplicada, ainda que suspensa na sua aplicação, constitui a final uma limitação do direito do Autor e a consagração de uma absoluta impossibilidade de poder ver revertida essa decisão, ficando sempre a pairar sob a sua figura o véu da eventualidade do cometimento dos factos integradores do ilícito, mas que veio a ser amnistiado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,

Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.

... à propositura da acção, seja no procedimento disciplinar, seja no âmbito de qualquer processo de averiguações promovido pela empregadora; V - Justifica-se uma indemnização de € 2.000,00, a título de danos não patrimoniais, a um trabalhador que auferia mensalmente de retribuição base € 521,00 e que em consequência da instauração do procedimento disciplinar e do despedimento ilícito passou a sentir vergonha, stress, mudanças repentinas de...

Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.

... ão do contrato, sem a precedência de procedimento disciplinar, constituiu um despedimento ilícito. VI – A comunicação da denúncia compete ao empregador e não ao superior hierárquico do trabalhador, sem poderes delegados para tal efeito.

... ento, mas igualmente a prescrição do procedimento disciplinar. II - À prescrição do procedimento disciplinar decorrente de infrações que constituam ilícito penal cujos prazos de prescrição do procedimento criminal sejam superiores a três anos aplica-se o estabelecido na lei penal, por força da remissão efetuada pelo n.º 2 do referido artigo 55.º. III - Não há, por isso, lugar à aplicação do regime constante do artigo 6.º/6 do Estatuto...

... que a tal conduziu. VIII – Se o despedimento é ilícito, porque proferido sem processo disciplinar, mas, o trabalhador, em vez de impugnar o despedimento, intenta acção invocando a resolução do contrato com justa causa, sem que houvesse reconhecimento judicial da ilicitude daquele e fundamenta nesse seu acto resolutório os pedidos formulados na acção, o Tribunal está impedido de, nessa acção, apreciar a justa causa da resolução, uma vez que não

... inconstitucional respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

... temporário. IV - Não constitui despedimento ilícito por falta de processo disciplinar a comunicação da empresa de trabalho portuário ao trabalhador portuário da decisão de não voltar a proceder à sua requisição na situação em que a relação existente se constitui por meio de contratos de trabalho temporários portuários, diários, cuja celebração depende da requisição diária do operador portuário e caducam com a conclusão da tarefa que lhes...

... o pressuposto de que não praticou qualquer ilícito de natureza disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... essa que tinha de ser demonstrada em processo disciplinar instaurado contra a mesma, a ausência desse processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando-se que os créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e retribuições foram homologados por sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência da entidade empregadora, não podia o FGS, sob pena de violação do...

... 2002 e 2006, à data da instauração do processo disciplinar em maio de 2012 já se encontrava esgotado o prazo prescricional da infração. III. O envio de denúncia ao Ministério Público não suspende o procedimento disciplinar e os respetivos prazos de prescrição.

... do direito criminal comum, pelo que a figura do ilícito continuado, consagrada expressamente no artº 30º do Código Penal, tem aplicabilidade no domínio administrativo disciplinar. 7. Tem a natureza de ilícito disciplinar continuado a actuação prolongada no tempo (ano lectivo 2000/2001) no domínio da actividade profissional traduzida numa massa de comportamentos reportados a ilícitos funcionais violadores do mesmo bem jurídico, levados à...

... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido”) e analisando as normas que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, pode concluir-se que estas não são de natureza penal, não podem ser consideradas normas de natureza processual penal e, nem sequer têm natureza substantiva, não afetando os meios de obtenção de prova obtidos de acordo...

... para concluir pela cumplicidade na prática do ilícito disciplinar pelo qual o A. na acção impugnatória foi punido, porque só terá tido conhecimento de que passara a integrar um júri para o qual não tinha sido nomeado após a publicação do respectivo aviso no DR, quando não existe outra matéria de facto relativa ao “animus” ou à acção, capaz de integrar os pressupostos de infracção como cúmplice.

... jurídico de natureza penal releva, no âmbito disciplinar como índice de qualificação da infracção, pelo alarme social que provoca e pela danosidade associada que, em regra, terá para a eficiência do serviço, a prática de uma falta que seja, ao mesmo tempo, qualificada como crime. III - Viola os deveres de isenção e de lealdade (nºs 5 e 8 do art. 3° do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n° 24/84 de 16.1) o magistrado do Ministério Público

... por 3 vezes e, constituindo um despedimento ilícito, por não precedido de processo disciplinar, a comunicação de cessação do contrato de trabalho, ao fim daquelas 3 renovações.

... dos atos ilícitos e o respetivo sancionamento disciplinar deve ser associado à cautela que foi adotada pela Administração, que optou pela suspensão do processo disciplinar até que fosse proferida decisão no âmbito do processo crime, nenhumas razões subsistindo para que, proferida essa decisão e ocorrendo a condenação penal do requerente, não possam ser extraídas todas as consequências da prática dos atos ilícitos em termos disciplinares. VII.

... ica. VII - Por força do artigo 68.º/4 do Estatuto Disciplinar aplicável, o processo de inquérito ou de sindicância pode constituir, por decisão da entidade que mandou instaurar o procedimento, a fase de instrução do processo disciplinar, deduzindo o instrutor, no prazo de quarenta e oito horas, a acusação do arguido ou dos arguidos, seguindo-se os demais termos previstos no presente Estatuto. VIII - Por conseguinte, na fase prévia à acusação não