Ilícito disciplinar

7492 resultados para Ilícito disciplinar

  • Acórdão nº 03670/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
    ... do MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, que lhe aplicou a pena disciplinar e demissão, alegando para tanto que o mesmo enferma dos seguintes ... o Guarda Nºs 4194/131801 - JOSÉ FERREIRA TEIXEIRA, cometeu o ilícito de que vem acusado. --------- 2. - Atendendo a que na 9ª Secção do ...
  • Acórdão nº 9230084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - A existência de um processo crime no qual são imputadas a um trabalhador infracções com a natureza simultânea de ilícito penal e de ilícito disciplinar laboral não é motivo de suspensão da acção de impugnação de despedimento proposto pelo trabalhador. II - A inexistência de motivo de suspensão não resulta do ilícito disciplinar laboral não poder considerar-se abrangido pela previsão do artigo

    ... a um trabalhador infracções com a natureza simultânea de ilícito" penal e de ilícito disciplinar laboral não é motivo de suspensão da ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 038892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Demonstrando a acusação que o agente praticou actos reveladores do incumprimento dos deveres de zelo e de aprumo, designadamente auxiliando terceiro na prática de factos delituosos (tráfico de droga), configura-se o ilícito disciplinar previsto nos arts. 9 e 16 do RD/PSP. II - Aqueles factos ilícitos, sendo contrários, explicitamente, à deontologia funcional, são claramente geradores de...

  • Acórdão nº 02017/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - O prazo de prescrição consignado no nº 2, do artº 4º do ED. reporta-se à data do conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do serviço. II - Não releva aqui o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos mas o momento em que o dirigente teve conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar. III - São de natureza meramente ordenadora,...

    ... de Estado da Administração Educativa, que lhe manteve a pena disciplinar de um ano de inactividade ... alegações formula as seguintes ...
  • Acórdão nº 00927/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)

    I - O recurso jurisdicional no processo de suspensão de eficácia tem como objecto a decisão recorrida e o próprio pedido de suspensão. Ressalvam-se apenas os efeitos preclusivos do caso julgado formal, isto é, as questões expressamente decididas e que não foram incluídas na delimitação objectiva do recurso jurisdicional. II - Nos processos de suspensão de eficácia o ónus da prova relativamente...

  • Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal,...

    ... despedimento, no qual sustentou a regularidade do procedimento disciplinar e alegou os factos imputados à trabalhadora na decisão disciplinar para ... ão integra a violação culposa de qualquer dever laboral, sendo ilícito o despedimento decretado pela ré ... Concluiu, pedindo a declaração ...
  • Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do art. 4º do Estatuto...

    ... , em sede de reclamação, manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena disciplinar de advertência ... conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar (neste sentido, v.g., o Ac. do STA, de 20/03/2003, Proc ...
  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... e p. pelo art. 182.º, nº 2, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol ... domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da ...
  • Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30

    ... ões em que a Ré tem de ser condenada, por força do despedimento ilícito, caso o mesmo venha a ser confirmado por este Tribunal da Relação de ... despedimento ilícito, porque não precedido de procedimento disciplinar e de invocação de justa causa, a denúncia oportunamente feita e vertida ...
  • Acórdão nº 73/22.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022

    I - Preenche o tipo de infracção disciplinar previsto e punido no artigo 112º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada (on-line) de um clube de futebol, onde se afirma que os árbitros actuaram com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um...

    ... Futebol – Secção Profissional que, no âmbito do Processo Disciplinar nº 6…-1…/20, a condenou pela prática da infracção disciplinar ... quaisquer factos que suportem a imputação subjectiva do ilícito à recorrente, alega ainda a inconstitucionalidade do normativo pelo qual ...
  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... tenha ocorrido no período experimental, inexistindo despedimento ilícito ... Alega ainda o réu ter pago ao autor as quantias devidas referentes ... sem invocação de justa causa, nem precedência de processo disciplinar", não tendo o recorrente, em consequência, direito a qualquer indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4581/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- Se a convocatória dirigida a um sócio para participar na assembleia geral de associação não é efectuada com a antecedência mínima de oito dias a que alude o artigo 174.º/1 do Código Civil há violação de lei, não relevando o facto de o aludido prazo não ser cumprido apenas por algumas horas, pois não cabe ao julgador emitir juízos sobre a extensão do atraso já que não estamos aqui perante...

    ... desta assembleia foi realizada de forma irregular; o processo disciplinar de que o autor foi alvo é nulo, por ter sido impedido de exercer o seu ... se vislumbra a que título deveria esta carta ser considerada um ilícito disciplinar ... Na acta da reunião de direcção da Ré de 29/6/2000, ...
  • Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
    ... contados desde 02/01/2008, data da instauração do processo disciplinar, e ainda no pagamento de todas as taxas de justiça pagas pelo autor, nos ... teria de alegar o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, porque o tribunal tem o dever de julgar por presunção judicial ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... ção em vigor e que não tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito para os órgãos da APMD, ... 2 - As infracções disciplinares que simultaneamente constituam ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este ...
  • Acórdão nº 041467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004

    I - A inexistência de audiência prévia do interessado por urgência da decisão pressupõe que a decisão seja objectivamente urgente, o que resultará da natureza da própria decisão, e que o acto que a dispensa enuncie essa urgência; II - Preenche os referidos pressupostos a decisão que dá por finda comissão de serviço no cargo de presidente do conselho de administração de hospital, com base em...

    ... disciplinar podiam ser averiguados, qualificados e sancionados ... D- O Despacho ...
  • Acórdão nº 047528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2001
  • Acórdão nº 0047524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)

    I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...

  • Acórdão nº 0047524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2001

    I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...

  • Acórdão nº 0223/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - A lei da amnistia, que decrete a amnistia das infracções disciplinares salvo quando os factos imputados integrem ilícito...

    ... ça ignorar que quando foi produzido o Acórdão no processo disciplinar, a Autoridade Recorrida, já sabia que, pelos mesmos factos que ... materialidade e verificação não são discutidos) integravam ilícito penal terá então sido foi invadida a área de competência dos tribunais ...
  • Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...

    ... da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “SLB, SAD” na multa de € 18.630,00 pela ... Tribunal Administrativo e o TC, o elemento subjetivo do tipo de ilícito em causa; como é evidente, o elemento subjetivo do ilícito disciplinar ...
  • Acórdão nº 0040401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 043280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - Não há erro de apreciação no acto punitivo disciplinar que tomou como válidos os elementos probatórios que recolhe da participação de agente das Forças de Segurança de Macau (FSM), corroborada por uma gravação de video e pelo entendimento, em toda a sua dimensão e consequências, das próprias declarações do arguido no processo disciplinar. II - Comete ilícito disciplinar que inviabiliza a...

  • Acórdão nº 028054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    I - Em processo disciplinar, a acusação deve especificar os factos constitutivos das condutas que integram a infracção concretamente imputada ao arguido. II - Se a matéria factual levada à acusação apenas se pode subsumir em norma disciplinar prevendo sanção mais leve e, apesar disso, a autoridade decidente entendeu, indevidamente, estarem verificados pressupostos de ilícito disciplinar mais...

  • Acórdão nº 0040401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 033881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - Não há violação do " princípio in dubio pro reo " quando a administração recolheu certezas de prova documental sobre a prática do ilícito disciplinar. II - A recolha dos elementos de prova em processo disciplinar fundada em elementos variados, como declarações testemunhos não enquadra violação de lei por errada aplicação do direito mesmo que haja recurso às normas probatórias do direito...

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