Ilícito disciplinar

7625 resultados para Ilícito disciplinar

  • Acórdão nº 028234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999
  • Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)

    1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...

    ... patronal, tanto mais que não houve lugar a qualquer processo disciplinar ... O segundo réu contestou, aduzindo, por um lado, que a primeira ré ... nulo o termo do contrato celebrado em 1 de Novembro de 2000 e ilícito o despedimento da autora, condenando o réu Empresa-B: (a) a reintegrar a ...
  • Acórdão nº 028566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997
  • Acórdão nº 355/10.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I- Estando pendente recurso da decisão proferida no despacho saneador que julgou ilícito o despedimento apenas com fundamento na nulidade do procedimento disciplinar, a decisão desse recurso constitui questão prejudicial para a apreciação do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II- Ainda que a decisão sobre a ilicitude do despedimento por nulidade do procedimento disciplinar...

    ... processo e arguindo, por sua vez, a nulidade do procedimento disciplinar, por o prazo que lhe foi concedido para a defesa ser inferior ao ... ao previsto no ACT aplicável, tendo em consequência declarado ilícito" o despedimento da A. e condenado a R. no pagamento à A. de uma compensaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo-se provado que o autor sofre de perturbação da personalidade que o pode impedir, temporariamente, de trabalhar, que essa perturbação não tem cura, mas que os respectivos sintomas (depressão e ansiedade) podem ser remidos, se tiverem tratamento clínico adequado, não se configura a impossibilidade absoluta e definitiva de o autor prestar o seu trabalho à ré. 2. É que, a verificação do...

    ... caducidade, pelo que tal declaração configura um despedimento, ilícito por não ter sido precedido de processo disciplinar, aduzindo, igualmente, ...
  • Acórdão nº ACTC00002934 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 1991 (caso NULL)

    I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não e uma sanção criminal, mas medida de segurança. Com efeito, não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve (cf. artigo 40 e seguintes) e, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não pode tratar-se de uma pena acessoria. Tambem não e uma medida de...

  • Acórdão nº 08S2460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra «incapacitado para a função de maquinista por alterações físicas e psíquicas com interferência com as suas capacidades operacionais», devendo «ser reconvertido». 2. E não tendo ficado...

    ... ilícito, fosse a ré condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou a ... , que é ilícito por não ter sido precedido de processo disciplinar ... Improcedem, pois, as conclusões 13) e 14), ambas na parte atinente, ...
  • Acórdão nº 033/18.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ... da «FPF»/Secção Profissional [proferido no processo disciplinar n.º 2 (2017/2018) e que negou provimento ao recurso hierárquico ... , a recorrente contra o juízo de não preenchimento in casu do ilícito disciplinar previsto e punido nos arts. 127.º, 186.º, n.º 1, e 187.º, ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... ível de configurar a prática, pela Arguida AA, da infração disciplinar prevista no n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, ... José Amílcar Salreta Pereira, que concluíra “não haver ilícito disciplinar” ... 54 - Na proposta, o Instrutor Judicial consignou, ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... ível de configurar a prática, pela Arguida AA, da infração disciplinar prevista no n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, ... José Amílcar Salreta Pereira, que concluíra “não haver ilícito disciplinar” ... 54 - Na proposta, o Instrutor Judicial consignou, ...
  • Acórdão nº 0067484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

    I - Tendo o A. entrado de baixa que comprovou por atestado médico e mantendo-se em tal estado de impedimento nos trinta dias subsequentes, que também comprovou por atestado médico, a partir daí entrou na fase de suspensão, cessando para o trabalhador o dever de ir, periodicamente, comunicando e comprovando a justificação das faltas nos termos do artigo 25 do DL 874/76; II - Não integra qualquer...

    ... nos termos do artigo 25 do DL 874/76; II - Não integra qualquer ilícito disciplinar o facto de o trabalhador, no decurso deste prazo de ...
  • Acórdão nº 0067484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991

    I - Tendo o A. entrado de baixa que comprovou por atestado médico e mantendo-se em tal estado de impedimento nos trinta dias subsequentes, que também comprovou por atestado médico, a partir daí entrou na fase de suspensão, cessando para o trabalhador o dever de ir, periodicamente, comunicando e comprovando a justificação das faltas nos termos do artigo 25 do DL 874/76; II - Não integra qualquer...

    ... nos termos do artigo 25 do DL 874/76; II - Não integra qualquer ilícito disciplinar o facto de o trabalhador, no decurso deste prazo de ...
  • Acórdão nº 0068234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - Em nenhuma previsão de justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 9 do DL n. 64-A/89) se exige a prévia condenação em processo criminal como pressuposto de aplicação da sanção disciplinar; II - Os tribunais podem sempre conhecer dos motivos que constituam justa causa de despedimento, não sendo preciso que haja condenação penal para que um determinado comportamento culposo do trabalhador (mes

    ... processo criminal como pressuposto de aplicação da sanção disciplinar; II - Os tribunais podem sempre conhecer dos motivos que constituam justa ... ) possa ser apreciado e julgado pelo Tribunal do Trabalho, como ilícito ...
  • Acórdão nº 0068234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Em nenhuma previsão de justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 9 do DL n. 64-A/89) se exige a prévia condenação em processo criminal como pressuposto de aplicação da sanção disciplinar; II - Os tribunais podem sempre conhecer dos motivos que constituam justa causa de despedimento, não sendo preciso que haja condenação penal para que um determinado comportamento culposo do trabalhador (mes

    ... processo criminal como pressuposto de aplicação da sanção disciplinar; II - Os tribunais podem sempre conhecer dos motivos que constituam justa ... ) possa ser apreciado e julgado pelo Tribunal do Trabalho, como ilícito ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... Relativamente às consequências do despedimento ilícito, mantém-se a prática de impor à entidade empregadora o pagamento das ... , introduzem-se alterações que visam simplificar o processo disciplinar, sem que desta orientação se deduza um enfraquecimento da posição dos ...
  • Acórdão nº 39/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos

    ... — Futebol SAD ... iii. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular do poder disciplinar; pelo que, sempre se mostrará ... pertinente para a análise do litígio temos que a previsão do ilícito desportivo disciplinar em questão, no caso o inserto no art. 187.º do ...
  • Acórdão nº 047146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I - O CSMP ao referir no acordão punitivo que " os factos praticados pelo arguido …revelam grave violação grave violação dos deveres gerais de isenção e lealdade e integram a prática de ... crimes ... que demonstram além de falta de lisura, uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função", está tão só, no exercício do poder disciplinar que lhe compete - artigo 27, al. a), da LOMP,

    ... Superior do Ministério Público, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva ... I. I. O recorrente formula as ... de ilicitude, o desvalor jurídico de natureza penal, releva no ilícito disciplinar como mero índice de qualificação da infracção ...
  • Acórdão nº 0635/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
    ... ção do Porto da Ordem dos Advogados que, em sede de processo disciplinar, aplicou ao ora recorrente a pena de suspensão do exercício de ... Por isso, além de ilícito penal, a falta cometida pelo colega recorrente é muito grave, daí que a ...
  • Acórdão nº ACTC00002891 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)

    I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...

  • Acórdão nº ACTC00003033 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...

  • Acórdão nº 042460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999
  • Regulamento n.º 766/2019
    Regulamento n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior. Regulamento Disciplinar ... reincidência; f) O concurso de infrações; g) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de substâncias de estupefacientes e ...
  • Acórdão nº 0080324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

    I - Não enfermando o processo disciplinar de qualquer nulidade insuprível, e não se tendo consumado a prescrição das infracções disciplinares, nem a caducidade do procedimento disciplinar, considerando os factos provados e a sua gravidade, é de concluir que a sanção aplicada, por inexistência de circunstâncias atenuantes e relevantes para o caso, é adequada ao comportamento do trabalhador,...

    ... AC TC 153/93 ... Sumário: I - Não enfermando o processo disciplinar de qualquer nulidade insuprível, e não se tendo consumado a prescrição ... de uma empresa de capitais públicos - - a TAP -; que o ilícito disciplinar não constitui ilícito penal não amnistiado; e que a ...
  • Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... com o despacho saneador com valor de sentença, que declarou ilícito" o despedimento de que foi alvo a A. e condenou a R. a pagar a quantia de \xE2\x82" ... Formulou as seguintes conclusões: 1 ... –Do procedimento disciplinar aplicado, ao contrário do entendimento seguido pelo Tribunal a quo, as ...

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