Ilícito disciplinar

6228 resultados para Ilícito disciplinar

  • Acórdão nº 9240003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

    I - Não se verifica qualquer nulidade da sentença em processo sumário laboral se os factos considerados provados, embora não alegados expressamente, são o desenvolvimento pormenorizado ou o esclarecimento do que foi articulado. II - Um forte soco na cara dado por um trabalhador num chefe das instalações fixas do Réu na presença de várias dezenas de pessoas é motivo de despedimento. III - A...

    ...III - A amnistia deste ilícito disciplinar, cometido ao serviço de uma empresa pública, concedida pela ...
  • Acórdão nº ACTC00002935 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 1991

    I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve e, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não se trata de uma pena acessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a função destas medidas e de pura...

  • Acórdão nº ACTC00002932 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 1991

    I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal prevee, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não se trata de uma pena assessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a função destas medidas e de pura...

  • Acórdão nº ACTC00002933 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 1991

    I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve e, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não se trata de uma pena assessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a junção destas medidas e de pura...

  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

    ...ção 109/2015), que lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos ... co-autoria material, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito (p. e p. pelo art. 372.º e 386 do Código Penal), na pena de 2 anos e 6 ...
  • Acórdão nº 11225/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005

    1. Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos do n. l do art. 42º do E.D. a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, bem como para assistir às diligências complementares (inquirição de testemunhas) realizadas oficiosamente, nesta fase. 2. A...

    ... dos direitos de audiência e defesa do arguido em procedimento disciplinar, de acordo com a cominação legal do artigo 42°, n° l do E.D. 2. Está ... disciplinar ou desviado pela estrutura específica do respectivo ilícito, há que aplicar a este e seus efeitos as normas do direito criminal ...
  • Acórdão nº 033172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    I - O prazo prescricional previsto no n. 2 do artigo 4 do DL 24/84 inicia-se tão só quando o dirigente máximo do serviço toma conhecimento do circunstancionalismo que envolve a situação por forma a permitir-lhe um juízo de probabilidade se de facto integrarem um ilícito disciplinar. II - O facto de se ter realçado que o arguido já havia sido punido por várias vezes em processos disciplinares, tal

  • Acórdão nº 039430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988

    I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime e não mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Trata-se de crime instantaneo, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dois anos.

    ... por titular de cargo politico constitui crime e não mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Trata-se de crime instantaneo, cujo ...
  • Acórdão nº 039371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1988

    I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico, constitui crime e não mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Trata-se de crime instantaneo, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dois anos.

    ..., por titular de cargo politico, constitui crime e não mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Trata-se de crime instantaneo, cujo ...
  • Acórdão nº 96S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997

    I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a nota de culpa que não contém a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção e das condições de tempo, modo e lugar em que aqueles ocorreram.

    ... Sumário : I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a nota de culpa que não contém a ...
  • Acórdão nº 96S181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997

    I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a nota de culpa que não contém a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção e das condições de tempo, modo e lugar em que aqueles ocorreram.

    ... Sumário : I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a nota de culpa que não contém a ...
  • Acórdão nº ACTC00000093 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 1984

    I - O direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia um direito "de natureza analoga" aos direitos, liberdades e garantias enunciados no Titulo II da sua parte I, abrangido, portanto, na reserva de competencia da Assembleia da Republica [art167, alinea c), da lei fundamental, na sua primitiva redacção

  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ..., de 04/04/2012, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o requerente, a que foi atribuído o n.º NUP…. [documentos de ...ilícito disciplinar encontra-se expressa na possibilidade de cumulação das ...
  • Regulamento n.º 455/2023
    ...cedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ...ato lícito ou ilícito, assente, ou não, em fatores discriminatórios. Artigo 4.º. Princípios ...
  • Aviso n.º 8117/2022
    ... ao Assédio no Trabalho e à instauração de pro- cedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... e qualquer forma de assédio e/ou violência, por ato lícito ou ilícito, assente, ou não, em fatores discriminatórios. Artigo 4.º Princípios ...
  • Acórdão nº 027622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - O objecto do recurso jurisdicional é o acórdão revidendo, medindo-se o seu âmbito pelas questões sobre que este emitiu pronúncia expressa e não o acto contenciosamente impugnado perante a Subsecção. II - Não há que confundir causas de nulidade da decisão judicial sob recurso - taxativamente contempladas no art. 668 do CPC - com nulidades processuais supostamente cometidas quer no seio do...

  • Acórdão nº 0080324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Não enfermando o processo disciplinar de qualquer nulidade insuprível, e não se tendo consumado a prescrição das infracções disciplinares, nem a caducidade do procedimento disciplinar, considerando os factos provados e a sua gravidade, é de concluir que a sanção aplicada, por inexistência de circunstâncias atenuantes e relevantes para o caso, é adequada ao comportamento do trabalhador,...

    ...AC TC 153/93. Sumário: I - Não enfermando o processo disciplinar de qualquer nulidade insuprível, e não se tendo consumado a prescrição ... de uma empresa de capitais públicos - - a TAP -; que o ilícito disciplinar não constitui ilícito penal não amnistiado; e que a ...
  • Despacho n.º 8830/2023
    ...a abertura de um procedimento disciplinar. A finalidade do presente Regulamento é o combate da prática de assédio ... indícios da prática de assédio ou assédio sexual, ou de outro ilícito disciplinar;. N.º 168 30 de agosto de 2023 Pág. 313. Diário da ...
  • Aviso n.º 19057/2023
    ...ão e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... as situações de caráter isolado que possam constituir ilícito" disciplinar ou criminal, mas não configuram situações de assédio por n\xC3"...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... tribunal a quo que a matéria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que ... e prazos de prescrição quanto a infracções que constituam ilícito penal. “…” A questão que está em discussão na presente revista é ...
  • Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1. Constitui facto ilícito, a fundar o dever de indemnizar, por responsabilidade civil extracontratual, a instauração de um processo disciplinar contra um militar, por ausência injustificada ao serviço, numa situação em que o contrato de prestação de serviço militar cessou validamente por declaração unilateral do militar, de acordo com o previsto no próprio contrato. 2. Mostra-se equitativa a...

    ...ão não operava com efeitos imediatos, lhe aplicado uma pena disciplinar por ausência ilegítima, o Tribunal «a quo» considerou verificarem-se ... de ordem técnica ou o dever de cuidado configuradores de facto ilícito, tal como é previsto no art. 9º, nº1 do Regime aprovado pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 01238/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I - De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do ED "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrente da função que exerce". II - São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa. O facto ilícito é a conduta concreta (acção ou omissã

    ... do Ministro da Saúde, de 11.10.01, que lhe impôs a sanção disciplinar de suspensão graduada em 60 dias. Terminou a sua alegação formulando ...ão, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa. O facto ilícito é a conduta concreta (acção ou omissão) do ...
  • Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...

    ...disciplinar de separação de serviço, conforme prova recolhida nos autos, ... da prática de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, fundado nas exigências no combate ao fenómeno da corrupção, em nome ...
  • Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    Tal como sumariado no Acórdão deste TCAN, proferido no Processo nº 257/15.2BEMDL, de 13.03.2020: 1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela

    ...ção suspensa pelo período de um ano, no âmbito do processo disciplinar PND n.º 25/2013, inconformado com a Sentença proferida em 7 de Janeiro ..., inexistindo quaisquer factos suscetíveis de integrarem qualquer ilícito disciplinar; e pela violação do Direito Fundamental ao uso da liberdade ...
  • Acórdão nº 00257/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como...

    ... Ministra da Administração Interna que o condenou na pena disciplinar de suspensão, pedindo a declaração de nulidade ou anulação do ato. ...ência de factos suscetíveis de integrarem qualquer tipo de ilícito disciplinar, ocorrendo manifesto erro na apreciação dos pressupostos de ...

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