homicidio involuntario pena

I - Com a publicação do novo Código da Estrada, deixaram de ter punição as infracções de natureza criminal cometidas durante a vigência do anterior; isto porque as infracções ao novo passaram a corresponder a meras contra-ordenações e, no momento da prática, não havia lei anterior a punir como contra-ordenações a conduta havida. II - Porém, relativamente aos ilícitos criminais, pela revogação da...

No juízo de equidade que deve presidir à determinação da indemnização pela perda do direito à vida, deverá o tribunal atender, nomeadamente, ao grau de culpa do lesante e também do valor intelectual e humano da vítima, às suas qualidades de trabalho e idoneidade moral, importando até considerar o factor idade, para demarcar as diferenças no valor compensatório da vida.

No juízo de equidade que deve presidir à determinação da indemnização pela perda do direito à vida, deverá o tribunal atender, nomeadamente, ao grau de culpa do lesante e também do valor intelectual e humano da vítima, às suas qualidades de trabalho e idoneidade moral, importando até considerar o factor idade, para demarcar as diferenças no valor compensatório da vida.

A função do Juiz não é a de encontrar o máximo denominador comum entre o conjunto dos depoimentos. Não tem que aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão espinhosa de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece crédito.

I - O MDE é um instrumento de cooperação penal no espaço da União Europeia, criado pela Decisão-Quadro do Conselho de 13-06-2002 (2002/584/JAI) e destina-se a agilizar os procedimentos de entrega por um dos países da União (Estado membro de execução) a um outro (Estado membro de emissão) de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida

Se o arguido com um pau desferiu um golpe, para atingir determinada pessoa, e, porque esta se desviou, atingiu outra, causando-lhe um ferimento que determinou 10 dias de doença, cometeu um crime de ofensa à integridade física simples do artigo 143 do Código Penal de 1995, e não um crime de ofensa à integridade física por negligência do artigo 148.

I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem como testemunhas. II - A indicação de Delegados do Procurador da Républica para deporem como testemunhas de defesa na qualidade de subscritores de despachos proferidos no processo deve considerar-se...

I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem como testemunhas. II - A indicação de Delegados do Procurador da Républica para deporem como testemunhas de defesa na qualidade de subscritores de despachos proferidos no processo deve considerar-se...

I - Não se harmoniza com o mero "animus deffendendi" o procedimento do arguido se não se mostra provado que, para paralisar o agressor, precisasse de lhe causar a morte concretizada com tiros sucessivos e contra zonas vitais. II - Por força do artigo 128 do Código Penal de 1982 a reparação de perdas e danos emergentes de um crime é regulada, nos seus pressupostos e quantitativos, pelo que dispõe...

I - O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional; habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos Tribunais. II - Tal justificação em todas as vertentes assinaladas, assume...

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique a pena e o montante de indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e parágrafo 5 do Código de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatória se, em seu critério, achar a pena ou a indemnização cominadas demasiado benevolentes, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique a pena e o montante de indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e parágrafo 5 do Código de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatória se, em seu critério, achar a pena ou a indemnização cominadas demasiado benevolentes, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.

As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.

I - A interpretação do artigo 19, alínea c), parte final, do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não pode fazer-se fora do enquadramento legal subjacente ao direito de regresso previsto no n. 2 do artigo 497 do Código Civil. II - A seguradora não tem direito de regresso contra o condutor interveniente no acidente se não lhe imputar, nem provar, qualquer quota de responsabilidade nos danos...