despejo obras

2078 resultados para despejo obras

  • Lei n.º 32/2016
    ..., houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao ...6 - Os agregados alvos de despejo" com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para solu\xC3"...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...ção, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo. CAPÍTULO III. Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I Condições ...d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio. SECÇÃO II. ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no ... arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do ...
  • Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I. Nos termos conjugados dos artºs 89º, 90º, 91º e 92º do RJUE, aprovado pelo D.L. nº 555/99, a lei distingue de entre as obras de conservação, as que devem ser realizadas em cada período de oito anos, nos termos do nº 1 do artº 89º do RJUE, que corresponderão a obras de conservação dita ordinária, e as obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade,...

    ... procedente, anulando o ato impugnado, na parte respeitante às obras de caráter arquitetónico ou patrimonial, bem como, quanto às obras ... face à manifesta ilegalidade da mesma, que seja ordenado o despejo administrativo do prédio e a suspensão da eficácia da decisão até que ...
  • Acórdão nº 699/14.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pelo relator) “I – Inexiste sinalagma entre a obrigação do locador, de assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina – procedendo às obras de conservação do prédio cuja ausência concorre, a par da antiguidade do mesmo, para a existência de várias infiltrações no mesmo, inclusive no locado da Ré – e a obrigação desta locatária, de não...

    ...A. , intentou ação de despejo, com processo sob a forma comum contra GP, Lda. , pedindo: i) A título ... Sucede que a Ré procedeu à execução de diversas obras no espaço arrendado as quais consistiram, além do mais, na remodelação ...
  • Acórdão nº 662/13.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I. Nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do art. 14° da Lei 6/2006, na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova aos autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, o senhorio pode...

    ..., por apenso, àqueles autos de deduzir incidentalmente pedido de Despejo Imediato, alegando que a Ré deixou de pagar as rendas devidas desde ... pedido reconvencional de condenação do senhorio na realização de obras que obsta à exercitação imediata do incidente referido”, mais se ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' as obras de construçáo .... . . . . . . . 4 - Na situaçáo referida no número anterior, o despejo náo pode prosseguir enquanto a câmara municipal náo providencie pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... diplomas complementares encontra-se o diploma relativo ao regime das obras em prédios arrendados, que ora se publica, matéria fulcral tanto na ...-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, pode o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio oufogos, total ou parcialmente, até ao ...
  • Formulário

    Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

    . @Acções de despejo por falta de pagamento de renda. . Exmº Senhor Doutor Juiz de Direito ... não poderá levar a cabo no armazém aqui prometido realizar obras ou benfeitorias, para além das de conservação ordinária, sem prévio ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ...ídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o ... adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos ...
  • Acórdão nº 0746/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005

    Encontra-se fundamentado o despacho que ordena o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença com remissão para os elementos do processo instrutor onde consta que se trata de obras de "alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio da cor natural para alumínio de cor preta, lacado, e supressão de duas portas" e se refere como fundamento legal os §§ 4 e 7 do art.

    ... E FOMENTO DESPORTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO Que ordenava o despejo, em 45 dias, das obras ilegais na loja do n.º../.. da R. .. no Porto e ...
  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

    ... I- Relatório: A… e B… vieram propor contra C… acção de despejo sob a forma sumária, invocando, em síntese, que são proprietárias da ...Alega, no essencial, que realizou na fracção obras de adaptação e melhoramento no início de 1988 que não constituem ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...O capítulo IV “Ocupação do Espaço Público por motivo de obras”, visa compatibilizar o de- senvolvimento da atividade urbanística com ..., fora dos períodos de funcionamento da feira; f ) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer tipo de resíduos, ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona de protecçáo de ...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ... adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos ...
  • Acórdão nº 358/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    Autorizado pelo senhorio a realização de obras no local arrendado, na sequência de solicitação dos inquilinos, referindo ele que os arrendatários " podiam fazer as obras desde que não lhe pedissem dinheiro", provando-se ainda que o senhorio viu as obras depois da sua conclusão, não podem, ele ou aqueles que lhe sucederam na posição contratual, deixar de ser condenados como litigantes de má fé...

    ... […], Ana […] e a referida Maria […], propuseram acção de despejo" com processo sumário pedindo a condena­ção de Américo […] e Raquel [\xC2"... andar e terem-no dado de arrendamento aos Réus que efectuaram obras no locado, sem sua autorização, as quais alteraram a disposição ...
  • Acórdão nº 048217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - Tem natureza mista de acto confirmativo e de mera execução, o acto prolatado pelo presidente da câmara municipal, ordenando o despejo coercivo e demolição de obras ilegalmente realizada num prédio, na sequência de anterior acto proferido por um vereador no uso de competências delegadas pelo presidente, ordenando o despejo e demolição, na mesma extensão e com os mesmos fundamentos de facto e...

    ... pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, ordenando o despejo e a demolição de obra efectuada na habitação do recorrente, imputando ... p.º instrutor) e por informação de a situação de ilegalidade de obras se não ter alterado, foi proferido o despacho de 2-3-00, ordenando o ...
  • Acórdão nº 9830346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. II - A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto,...

    ... Sumário: I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem ...
  • Acórdão nº 9830346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. II - A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto,...

    ... Sumário: I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem ...
  • Acórdão nº 96A155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - A avaliação realizada ao abrigo do artigo 1 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, destina-se a corrigir o rendimento líquido inscrito na matriz e, só depois desta correcção, pode o senhorio pedir a actualização da renda. Assim, a finalidade primeira da avaliação é a fiscal e é na sua sequência que o senhorio pode pedir a actualização. II - Tendo sido decretado o despejo administrativo de

    ...II - Tendo sido decretado o despejo administrativo de estabelecimento comercial para efeito de obras no ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ...ção como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e a condenação dos Réus a entregarem-lhe o local arrendado, devoluto de ... elaborar um projecto de remodelação apresentado em seu nome, obras" que foram licenciadas e executadas nos termos das plantas desenhadas e mem\xC3"...
  • Acórdão nº 9341311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994

    I - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir quando o efeito jurídico dos fundamentos invocados não é o formulado no pedido, isto é, quando a providência pedida ao tribunal não corresponde ao efeito normal dos fundamentos invocados para a pretensão. II - A figura de ineptidão não releva em si mesmo na acção executiva, mas apenas enquanto constitui inexequibilidade do título. III - Nos...

    ...2088, o senhorio perde o direito à execução das obras e os arrendatários podem reocupar imediatamente o prédio nas condições vigentes à data do despejo, se as obras não forem iniciadas até três meses depois de ...
  • Acórdão nº 10549/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I- Não há na nossa lei um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento assente pura e simplesmente numa proibição de realização de obras pelo inquilino, não autorizadas; para se preencher a precisão constante do artigo 64º/1, alínea d) do RAU há que demonstrar que as obras alteram substancialmente a estrutura externa ou a disposição interna das divisões do prédio arrendado ou que nele causem

    ...(A) propôs no dia 15-3-2002 acção de despejo contra (N) e (M) pedindo a condenação dos RR a despejar imediatamente o ... pessoas por terem apodrecido; o autor não se dispôs a efectuar as obras e, assim, para dotar a casa de condições de habitabilidade, foram ...
  • Acórdão nº 0932/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    I - Não se inicia o prazo de interposição de recurso contencioso de acto cuja notificação é imposta pela al. b) do artigo 66.º do CPA, senão a partir da sua realização com as formalidades revistas na lei. II - O conhecimento acidental ou por qualquer outra forma, mesmo oficial, apenas terá os mesmos efeitos da notificação se se provar que através desse outro meio foi transmitido o conhecimento

    ... CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO De 20.08.1998 e 1.09.99 que ordenaram o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença de ampliação do prédio ...
  • Acórdão nº 9650972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

    I - Sendo certo que estava contratual e legalmente estabelecido que para a realização de obras no locado era necessário autorização escrita, constitui abuso de direito o pedido de despejo com tal fundamento se o senhorio apenas deu autorização verbal, mas acompanhou a execução das obras e até ajudou a realizá-las.

    ... contratual e legalmente estabelecido que para a realização de obras no locado era necessário autorização escrita, constitui abuso de o o pedido de despejo com tal fundamento se o senhorio apenas deu autorização verbal, mas ...

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