homicidio involuntario pena

I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da instrução rege o disposto no art. 296.º do C.P.P., nos termos do qual “As diligências de prova realizadas em acto de instrução são documentadas, mediante gravação ou redução a auto (…)”, e não o disposto no art. 363.º, preceito que apenas se aplica às declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento.

1. É inútil discutir e tomar posição quanto à eventual legalidade ou ilegalidade na obtenção de imagens obtidas mediante o sistema de vídeo-vigilância se em nada contribuíram para a decisão tomada de condenar o arguido, não podendo esta decisão ser minimamente influenciada pela eventual decisão quanto à legalidade daquelas. 2. Os factos provados concretizam um motivo específico para o crime,...

I - A liberdade de expressão tem longínquas raízes históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade. II - São cada vez mais frequentes os conflitos entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito de expressão do pensamento, por outro. III - Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a

I - «Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP). II - No caso, alguns dos crimes conexos (art.s 24.º e 25.º, do CPP) são individualmente puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos (os de «resistênci

I - O relatório social destina-se a dar testemunho de factos que interessam para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena e não, propriamente, a colocar à disposição do tribunal juízos de valor sobre o passado, o presente e o futuro daquele. Não sendo um relatório pericial (o artigo 1, n. 1, alínea g), do actual CPP, define-o como "informação") os eventuais juízos de valor

I - A dúvida sobre se a falta de capacete do condutor do motociclo teria ou não evitado a sua morte não é susceptível de pôr em causa o nexo de causalidade adequada que se considera existir no acidente provocado pelo arguido, dado não se ter provado qualquer circunstância estranha, anormal, que tivesse interrompido o nexo causal entre a conduta do arguido e o resultado. II - A sanção acessória

I - A dúvida sobre se a falta de capacete do condutor do motociclo teria ou não evitado a sua morte não é susceptível de pôr em causa o nexo de causalidade adequada que se considera existir no acidente provocado pelo arguido, dado não se ter provado qualquer circunstância estranha, anormal, que tivesse interrompido o nexo causal entre a conduta do arguido e o resultado. II - A sanção acessória

1.Altera-se a causa de pedir quando, tendo-se invocado, primeiro, um determinado acto ou facto jurídico, se abandona depois esse acto ou facto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso que permite chegar ao mesmo efeito. 2. Não basta suscitar a questão nas conclusões e corpo alegatório do recurso de que os AA “ampliam ou inovam”, cumpre especificar os factos constantes...

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o

I - O STJ, sendo um tribunal de revista, só conhece dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, quando tais vícios se perfilem, que não a requerimento dos sujeitos processuais. II - Mesmo nos recursos das decisões finais do tribunal colectivo, o Supremo só conhece dos apontados vícios por sua própria iniciativa, e nunca a pedido do...

1. Constitui manobra potencialmente perigosa a saída de um autotanque de um parque privativo dos Bombeiros para ocupar e atravessar a via pública e mudar de direcção para a esquerda. 2. Há concorrência de culpas na colisão, por igual, do condutor do motociclo, com elevada taxa de alcoolemia no sangue, que não o imobilizou ao sair de uma rotunda existente na via pública, não obstante a sinalizaç

I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto

I - Numa situação em que o juiz relator, em diligência de audição de detido, requerido em MDE, decidiu da validade e da manutenção da detenção, ordenando a restituição daquele à liberdade, sem proferir decisão sobre a execução do mandado de detenção (art. 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08), não é admissível recurso dessa decisão, oral e proferida em acta, pois a mesma não sujeitou o detido a