homicidio involuntario pena

I - Concorre, em 80 porcento para um homicídio involuntário, o condutor que, de noite, piso molhado, com muito trânsito e perto de bifurcação, vai a mais de 80 Km/hora, numa avenida da cidade e atropela um peão, de fato escuro, a atravessar oliquamente a via, fora da passadeira. II - A medida da inibição de conduzir deve ser aproximadamente a da pena principal.

I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...

I - Para a integração do crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada, necessaria se torna a verificação e prova dos seguintes elementos: a) o evento letal; b) a culpa grave do agente, consubstanciada no excesso de velocidade ou na pratica de qualquer manobra das enumeradas no artigo 61, n. 1, do Codigo da Estrada; c) a existencia de um nexo de...

I - Para a integração do crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada, necessaria se torna a verificação e prova dos seguintes elementos: a) o evento letal; b) a culpa grave do agente, consubstanciada no excesso de velocidade ou na pratica de qualquer manobra das enumeradas no artigo 61, n. 1, do Codigo da Estrada; c) a existencia de um nexo de...

I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...

I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário que exista entre a conduta (acção ou omissão) e o resultado um nexo causal concreto, ou seja, é indispensável que tenha sido a conduta a causa efectiva do resultado. II – Sendo esta efectiva relação causal um elemento do tipo nos crimes de resultado, ele tem de ser objecto de prova. Donde que, havendo dúvida...

I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a não suspensão da execução da pena de prisão nem a sua substituição pela pena de multa, provando-se a culpa grave e exclusiva do respectivo autor. II - Não decorrendo do circunstancionalismo provado e que rodeou a pratica do crime aquela culpa grave e considerando...

I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a não suspensão da execução da pena de prisão nem a sua substituição pela pena de multa, provando-se a culpa grave e exclusiva do respectivo autor. II - Não decorrendo do circunstancionalismo provado e que rodeou a pratica do crime aquela culpa grave e considerando...

I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se as disposições do Codigo da Estrada, não so por a lei geral não revogar a lei especial, como tambem pelo que consta do Relatorio do Codigo Penal - n. 24. II - Produzindo-se o acidente por o reu vir a sentir ha algum tempo cansaço que lhe provocava o sono, recaia sobre ele o dever de tomar os cuidados...

I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se as disposições do Codigo da Estrada, não so por a lei geral não revogar a lei especial, como tambem pelo que consta do Relatorio do Codigo Penal - n. 24. II - Produzindo-se o acidente por o reu vir a sentir ha algum tempo cansaço que lhe provocava o sono, recaia sobre ele o dever de tomar os cuidados...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - Pratica o crime de homicídio involuntário previsto e punido no artigo 59, nº 1, alínea a) do Código da Estrada, com culpa exclusiva, o arguido, portador de uma taxa de alcoolémia de 1,20 gramas/litro, que, conduzindo um veículo automóvel, durante o dia, numa recta com 2 Kilómetros de extensão, com 6,20 metros de largura, entrou na berma do seu lado direito, vindo a embater num peão que aí se...

• Diário da República

I - É ilegal anular-se judicialmente um acto punitivo a pretexto de que o procedimento disciplinar prescrevera durante a pendência do recurso contencioso dirigido contra esse acto. II - A afirmação, inserta num acto punitivo, de que o arguido «se envolveu em desordem» não acarreta necessariamente que a iniciativa dela lhe seja imputável. III - Assim, não enferma de erro nos pressupostos de...

1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista...

As exigências de prevenção geral obstam à suspensão da execução da pena de prisão aplicada pelo crime de homicídio por negligência grosseira.

"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão

"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão

I - O caso julgado é uma excepção de conhecimento oficioso e, como tal, deve ser conhecido previamente (artigo 500 do Código de Processo Penal). II - O facto de o actual Código Penal não ter revogado as normas do Código Estrada em que são previstos crimes não significa que a medida das respectivas penas se determine fora do quadro ora vigente. III - Tendo o arguido praticado um crime da previsão...

I - O caso julgado é uma excepção de conhecimento oficioso e, como tal, deve ser conhecido previamente (artigo 500 do Código de Processo Penal). II - O facto de o actual Código Penal não ter revogado as normas do Código Estrada em que são previstos crimes não significa que a medida das respectivas penas se determine fora do quadro ora vigente. III - Tendo o arguido praticado um crime da previsão...

I - Comete um unico crime de homicidio previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, o condutor que, em contravenção do disposto no artigo 5, n. 2, desse Codigo, causa mais de um evento letal, porquanto a pluralidade de eventos tipicos não corresponde uma pluralidade de infracções. II - O conceito de culpa grave a que se refere o artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada não

I - Comete um unico crime de homicidio previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, o condutor que, em contravenção do disposto no artigo 5, n. 2, desse Codigo, causa mais de um evento letal, porquanto a pluralidade de eventos tipicos não corresponde uma pluralidade de infracções. II - O conceito de culpa grave a que se refere o artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada não

Nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor (crime punido pelo artigo 59 alinea b) do codigo da estrada), não deve a pena aplicada ser suspensa nem substituida por multa, salvo a ocorrencia de especialissimas circunstancias atenuantes.

I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo