homicidio involuntario pena

I - Tanto o Centro Regional de Segurança Social como o Centro Nacional de Pensões têm direito a receber o que pagaram a título de subsídio por morte e despesas de funeral quando a responsabilidade pela indemnização seja imputável a terceiros. II - Tendo em conta as circunstâncias do embate - com culpa exclusiva do arguido - afigura-se equitativo fixar em 5.000 contos o montante pela perda do...

I - O artigo 3 ns. 1 e 2 da Directiva (CEE) n. 64/221, interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades no Acordão de 26 de Fevereiro de 1975 no caso Bonsignore, proibe a expulsão de um estrangeiro nacional de um Estado - membro com fins de prevenção geral, designadamente como medida disuasoria relativamente a outros estrangeiros. O preceito exige que a apreciação da ameaça a ordem publica...

I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal foi declarado inconstitucional pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 219/89 (DR II de 30/06/89), na parte restritiva de competencia das Relações na materia de facto, na redacção resultante da modificação introduzida pelo Decreto 20147, de 1 de Agosto de 1931, com a sobreposição do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II -

I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal foi declarado inconstitucional pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 219/89 (DR II de 30/06/89), na parte restritiva de competencia das Relações na materia de facto, na redacção resultante da modificação introduzida pelo Decreto 20147, de 1 de Agosto de 1931, com a sobreposição do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II -

I - O facto da absolvição do arguido em processo crime, com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constituir, segundo o art. 674 - b, e 1 do C.P.C., presunção legal da inexistência desses factos, não obsta e que na acção civel se recorra a todos os meios legais da prova, inclusive presunções judiciais. II - A única influência em matéria de prova, segundo esse artigo,

I - O direito de regresso concedido à seguradora contra o condutor que "haja abandonado o sinistrado" não se limita aos danos acrescidos ou resultantes do próprio abandono. II - A existência desse direito pressupõe, porém, que tenha havido abandono doloso ou voluntário da vítima, não bastando a falta de prestação de socorros, por simples negligência.

I - O direito de regresso concedido à seguradora contra o condutor que "haja abandonado o sinistrado" não se limita aos danos acrescidos ou resultantes do próprio abandono. II - A existência desse direito pressupõe, porém, que tenha havido abandono doloso ou voluntário da vítima, não bastando a falta de prestação de socorros, por simples negligência.

Os crimes culposos de homicídio e de ofensas corporais não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência.

Os crimes culposos de homicídio e de ofensas corporais não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência.

I - Age com culpa o condutor ultrapassante que inicia a ultrapassagem sem se certificar previamente da existência de circunstâncias objectivas que permitam realizá-la sem pôr em causa a segurança do tráfego. II - Age também com culpa o condutor ultrapassando que não faculta a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita (nos casos em que a ultrapassagem se faz pela esquerda)...

I - Age com culpa o condutor ultrapassante que inicia a ultrapassagem sem se certificar previamente da existência de circunstâncias objectivas que permitam realizá-la sem pôr em causa a segurança do tráfego. II - Age também com culpa o condutor ultrapassando que não faculta a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita (nos casos em que a ultrapassagem se faz pela esquerda)...

I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...

1. Do art. 674º-B do C.Proc.Civil resulta que quando a absolvição em processo penal se não tiver fundado no princípio in dubio pro reo, mas sim em que o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados, fica, na falta de prova em contrário, assente que o arguido actuou com a diligência devida, cabendo ao autor no processo civil demonstrar que assim não foi, isto é, que o arguido absolvido...

I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel visa, em primeira linha, um fim social, que é o de garantia do ressarcimento dos danos injustamente causados, num sector em que os danos se repetem e assumem uma expressiva amplitude, de modo que seja certa e quanto possível célere a reparação dos lesados. II - Com a obrigação de efectuar esse seguro imposto a certas pessoas, pretende-se

I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel visa, em primeira linha, um fim social, que é o de garantia do ressarcimento dos danos injustamente causados, num sector em que os danos se repetem e assumem uma expressiva amplitude, de modo que seja certa e quanto possível célere a reparação dos lesados. II - Com a obrigação de efectuar esse seguro imposto a certas pessoas, pretende-se

I - O disposto na alinea d) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada abrange o crime doloso e o crime culposo. II - O artigo 2372 do Codigo Civil abrange o caso de comparticipação no facto ilicito e o de varios factos produzirem conjuntamente a ofensa.

I - O disposto na alinea d) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada abrange o crime doloso e o crime culposo. II - O artigo 2372 do Codigo Civil abrange o caso de comparticipação no facto ilicito e o de varios factos produzirem conjuntamente a ofensa.