homicidio involuntario pena

I - Não se tendo apurado a existência de nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor de um velocípede (que circulava, de noite, sem luz) e um acidente de viação, não é possível, apenas com base nessa conduta, qualquer responsabilidade na produção de um sinistro. II - Quando, com a mesma conduta negligente, se provoca um acidente de viação do qual resultam duas mortes, o agente

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso das despesas de funeral do seu beneficiário, vítima de acidente de viação, por subrogação nos respectivos direitos; não tem, porém, direito a receber do responsável pela morte o subsídio por morte que, tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar, constitui uma genuína prestação de segurança social.

I - O Supremo como tribunal de revista limita-se a aplicar aos factos materiais apurados, considerados suficientes, o regime juridico respectivo - artigos 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, 30 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro (hoje o artigo 29 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) e 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - Age com culpa grave o arguido que inicia a mudança de direcção do

I - O artigo 59 do Código da Estrada não foi revogado pelo Decreto-Lei 400/82, uma vez que aquele diploma constitui lei geral que não revoga lei especial. II - Com a punição do homicídio com culpa grave (artigo 59 do Código da Estrada) visa defender-se a sociedade contra a produção de resultados letais em razão de uma condução automóvel arriscada e propícia à produção de acidentes mortais. É a...

I - As penas de prisão aplicadas em crimes de homicídio involuntário praticados no exercício da condução com culpa exclusiva do condutor não podem ser substituídas por multa e também não podem ser suspensas na sua execução conforme jurisprudência uniforme dos nossos tribunais. II - No crime do artigo 59 do Diploma Estradal a multa correspondente à pena de prisão oscila entre o mínimo de dez e o...

I - No caso de homicídio involuntário, mas com culpa grave e exclusiva do condutor, está naturalmente contra-indicado, por razões de prevenção geral, substituir a prisão por multa ou suspender a execução da pena. II - Do mesmo modo, a inibição da faculdade de conduzir veículos não deve dar lugar à caução de boa conduta. III - O mencionado crime não foi amnistiado pela alínea d1) do artigo 2 da...

I - No caso de homicídio involuntário, mas com culpa grave e exclusiva do condutor, está naturalmente contra-indicado, por razões de prevenção geral, substituir a prisão por multa ou suspender a execução da pena. II - Do mesmo modo, a inibição da faculdade de conduzir veículos não deve dar lugar à caução de boa conduta. III - O mencionado crime não foi amnistiado pela alínea d1) do artigo 2 da...

I - De acordo com o disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, pode afirmar-se que a motivação do recurso, corresponde, grosso modo, ás alegações do direito anterior. II - A lei determina a rejeição do recurso, não apenas quando falte a motivação, mas ainda quando esta for manifestamente improcedente, ou quando, versando o recurso matéria de direito, a motivação não contenha as indicações

I - Agindo o reu, condutor de um veiculo pesado, com culpa grave, decorrente de uma ultrapassagem ilegal, comete o crime descrito no artigo 59, alinea b), parte final, do Codigo da Estrada e não o do artigo 136, n. 2, do Codigo Penal. II _ Amnistiados os ilicitos contravencionais nos termos do disposto no artigo 1, alinea u), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, subsiste, todavia, a caracterização do

I - Agindo o reu, condutor de um veiculo pesado, com culpa grave, decorrente de uma ultrapassagem ilegal, comete o crime descrito no artigo 59, alinea b), parte final, do Codigo da Estrada e não o do artigo 136, n. 2, do Codigo Penal. II _ Amnistiados os ilicitos contravencionais nos termos do disposto no artigo 1, alinea u), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, subsiste, todavia, a caracterização do

Verificando-se o evento letal, a culpa, concretizada no excesso de velocidade - que reveste a dignidade de grave e exclusiva - e o nexo de causalidade entre o evento letal e a culpa, encontram-se preenchidos os elementos tipicos exigidos pelos normativos constantes dos artigos 59, alinea b) e artigo 7, n. 1, alinea b), do Codigo da Estrada.

Verificando-se o evento letal, a culpa, concretizada no excesso de velocidade - que reveste a dignidade de grave e exclusiva - e o nexo de causalidade entre o evento letal e a culpa, encontram-se preenchidos os elementos tipicos exigidos pelos normativos constantes dos artigos 59, alinea b) e artigo 7, n. 1, alinea b), do Codigo da Estrada.

I - Encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n. 16/86, artigo 1 alinea n), as contravenções causais de crime de homicidio involuntario e as quais, nos termos do artigo 61 n. 2 alinea b) do Codigo da Estrada, corresponde a medida de inibição de conduzir. II - Do facto de estar perdoada a pena referente aos crimes, a um dos quais aquelas infracções deram causa, não resulta dai que...

I - Encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n. 16/86, artigo 1 alinea n), as contravenções causais de crime de homicidio involuntario e as quais, nos termos do artigo 61 n. 2 alinea b) do Codigo da Estrada, corresponde a medida de inibição de conduzir. II - Do facto de estar perdoada a pena referente aos crimes, a um dos quais aquelas infracções deram causa, não resulta dai que...

I - Age com culpa grave e exclusiva o arguido julgado unico culpado de homicidio, involuntario previsto e punido pelo artigo 59, alinea b) parte final, do Codigo da Estrada. II - A culpa grave e exclusiva resultante da pratica de manobra perigosa prevista e punida pelo artigo 8, n. 4, do Codigo da Estrada (não paragem ao sinal "Stop"), desaconselha em geral a atenuação especial da pena, e...

1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor e de imputar a culpa exclusiva do arguido condutor de um auto-pesado de mercadorias que mudou repentinamente de direcção para a sua direita, quando ainda não tinha completado a manobra de ultrapassagem desse velocipede e se encontrava a par deste, dando origem a que o velocipede viesse embater no lado direito

I - O princípio do " in dubio pro reo " só se impõe ao juiz quando ficar na incerteza sobre os factos decisivos para a solução da causa e não quando da factualidade apurada emerge indubitavelmente que foi a conduta do arguido a causa do acidente e que não intercede qualquer nexo de causalidade entre o evento e o comportamento do ofendido. II - Se a actuação contravencional do arguido " se...

I - É de considerar manifestamente excessiva a velocidade de 60 quilómetros/hora imprimida a um veículo pesado que transporta 22 toneladas de carga num semi-reboque, atento a que se tratava de estrada com traçado sinuoso, com muitas curvas, estando o tempo chuvoso e o piso molhado, sendo, no local do acidente, a curva fechada, não permitindo a visibilidade dos veículos que circulassem em sentido...

I - A prova de que o arguido circulava a alta velocidade não implica a existencia de dolo, ainda que na sua forma eventual. II - Não age com dolo, em qualquer das suas formas, designadamente eventual (artigo 142 do Codigo Penal) mas sim apenas com negligencia inconsciente, quem, em circunstancias que a experiencia comum mostra serem perigosas, agiu sem representar a realização de um facto...

Tendo o arguido praticado um crime de homicidio involuntario p. e p. pelo art. 59, al. b), ultima parte, do Cod. da Estrada, sem que tenha sofrido qualquer acidente nos 35 anos que ja conduz, sendo pessoa bem comportada, trabalhadora e amiga da familia, e tendo 50 anos de idade, sem nunca ter respondido ou estado preso, vivendo do seu salario, com dois filhos a seu cargo, não se justifica a...