homicidio involuntario pena

I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

I - O condutor do veículo que dá causa à morte de uma pessoa e ofensas corporais noutra pratica um só crime de homicídio culposo, agravado pelo resultado. II - Nos crimes de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente, é de aplicar prisão efectiva. III - A medida de inibição da faculdade de conduzir não deve ser fixada, em regra, em período de tempo inferior ao da pena de prisão...

Nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor (crime punido pelo artigo 59 alinea b) do codigo da estrada), não deve a pena aplicada ser suspensa nem substituida por multa, salvo a ocorrencia de especialissimas circunstancias atenuantes.

I - O condutor do veículo que dá causa à morte de uma pessoa e ofensas corporais noutra pratica um só crime de homicídio culposo, agravado pelo resultado. II - Nos crimes de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente, é de aplicar prisão efectiva. III - A medida de inibição da faculdade de conduzir não deve ser fixada, em regra, em período de tempo inferior ao da pena de prisão...

I - No crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do agente, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), in fine, do Codigo da Estrada, esta naturalmente contra-indicada não so a substituição da prisão por multa como a suspensão da pena, porque, em tal dominio, a prisão e reclamada por exigencias de prevenção de infracções rodoviarias identicas. II - As circunstancias de o reu...

Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão de 20 meses aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência, não só porque o mesmo já fora, anteriormente, e por duas vezes, condenado por crime de condução sem habilitação legal, mas também, e principalmente, porque na sua conduta o arguido violou grosseiramente o seu dever objectivo de cuidado: circulava em circuito...

Se, após discussão, a vítima munida de uma faca, se envolveu em confronto físico com o arguido, durante o qual aquela sofreu dois golpes - um, no polegar direito e, outro, na coxa direita - e perdeu a posse da faca para o arguido que, sempre envolvido em luta com a vítima, acabou por espetar-lha no peito, matando-a, deve entender-se que, além do homicídio, o arguido também cometeu (embora em...

"Responderá por um só crime de homicidio involuntário, aquando, pelo resultado, o condutor do veículo de passageiros que, por excesso de velocidade, provocou acidente de viação do que resultou a morte de 3 pessoas. A suspensão da execução da pena não é extensível à medida de segurança da inbição do direito de conduzir."

I - O homicídio involuntário cometido no exercício da condução estradal continua a ser punido pelo Código da Estrada, nos termos do seu artigo 59, não tendo tido o novo Código Penal qualquer incidência em tal matéria. II - A substituição da pena de prisão por multa e suspensão da sua execução não se justifica nos casos de culpa grave, exclusiva, do réu.

I - E corrente a jurisprudencia de se não substituir a prisão por multa, nos crimes de homicidio involuntario, quando a culpa do condutor for grave e exclusiva. II - Contudo podem as circunstancias aconselhar a suspensão da pena, ainda que por periodo largo. III - Não e de aplicar prisão de alternativa para multas de quantia determinada.

"Responderá por um só crime de homicidio involuntário, aquando, pelo resultado, o condutor do veículo de passageiros que, por excesso de velocidade, provocou acidente de viação do que resultou a morte de 3 pessoas. A suspensão da execução da pena não é extensível à medida de segurança da inbição do direito de conduzir."

I - Não se tendo apurado a existência de nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor de um velocípede (que circulava, de noite, sem luz) e um acidente de viação, não é possível, apenas com base nessa conduta, qualquer responsabilidade na produção de um sinistro. II - Quando, com a mesma conduta negligente, se provoca um acidente de viação do qual resultam duas mortes, o agente

I - O homicídio involuntário cometido no exercício da condução estradal continua a ser punido pelo Código da Estrada, nos termos do seu artigo 59, não tendo tido o novo Código Penal qualquer incidência em tal matéria. II - A substituição da pena de prisão por multa e suspensão da sua execução não se justifica nos casos de culpa grave, exclusiva, do réu.

I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

I - No crime de abandono de sinistrado, previsto pelo artigo 60 do Codigo da Estrada, tambem se abranje a hipotese de a vitima ter tido morte imediata em consequencia do acidente. II - O bem juridico protegido no crime de abandono de sinistrado e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente de viação. III - Em caso de concurso real de um crime de homicidio...

I - No crime de abandono de sinistrado, previsto pelo artigo 60 do Codigo da Estrada, tambem se abranje a hipotese de a vitima ter tido morte imediata em consequencia do acidente. II - O bem juridico protegido no crime de abandono de sinistrado e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente de viação. III - Em caso de concurso real de um crime de homicidio...

I - Entre os direitos processuais de que o arguido goza em qualquer fase do processo refere o artigo 61 n. 1 do CPP, é "o de estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, devendo tais actos ser entendidos como todos aqueles relativamente aos quais vale em geral o princípio da contraditoriedade entre os vários intervenientes. II - Não há erro notório na apreciação da

I - A pena de prisão não superior a 6 meses so não sera substituida por multa se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes. II - Embora a acentuação do factor da prevenção geral esteja na base da jurisprudencia que vem entendendo que, nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor, não deve a este ser substituida a prisão