historico taxa juros
4433 resultados para historico taxa juros
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 78.º Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão ...
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Lei n.º 30/2017
... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ... como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que ... económico, científico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da ...
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Acórdão nº 27/14.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-2016
... que a sua interpretação, assente nesse elemento histórico e integrada com outros preceitos (mormente, os relativos à iniciativa privada), arreda a hipótese de incluir no seu âmbito os swaps, ainda que reportados a um capital nocional.
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Acórdão nº 0434725 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2004
... pagamento estiver em mora, pode, ao reclamar os juros de mora daquele contra quem exerce o seu direito de acção, optar pela taxa fixada na Convenção ou pela taxa dos juros legais.
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Regulamento n.º 78/2018
... Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de Infraestruturas ... o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado, ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e a divulgação de material histórico do caminho de ferro, até ao montante de (euro) ... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ...
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Acórdão nº 0750/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2011
... juros de mora até regulamentação do montante da taxa de juros de mora para o ano seguinte (2011). V – No caso concreto, o legislador porque já não podia apurar a taxa até 31 de Dezembro de 2009, pois que já se estava em Abril de 2010 (na altura da publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2010), só pode ter querido que a nova taxa se aplicasse apenas em 2011, sem prejuízo da cobrança de juros de mora até 31/12/2010 pela taxa em vigor à...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... e a divulgação de material histórico do caminho de ferro, até ao montante de ... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... 3 - No ano de 2001, a taxa a que se referem os n.os 4 do artigo 12.º e 4 do ...
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Portaria n.º 47/2023
... retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ... ii. Pelas ... – Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de ... juro inferior à de referência ... – União de Freguesias do Centro Histórico do Porto ... 20 Porto - Bonfim ... QUADRO 14 - ...
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Portaria n.º 303/2021
... retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ... ii. Pelas ... externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.o ... 18.º, n.º 5, do CIRC) ... Encargos ... ípio como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local e ... que integrem o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época ... turismo de natureza está isento de qualquer taxa". Alterações Alterado pelo/a Artigo 7.\xC2" ... ções periódicas, bem como aos respectivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório ...
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Relatório n.º 5/2023
... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... Juros e rendimentos similares obtidos 7 604,17 6 462,69 ... histórico, artistico e cultural ... Bens de dominio ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de ... 2020, os adiantamentos têm por base o histórico de 2019, sendo os acertos feitos posteriormente ... Artigo 5.º Taxas 1 - A taxa ...
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Acórdão nº 4368/15.6T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2018
... , é aplicável, quanto à indemnização pela mora, a taxa de juros prevista no artigo 4.º do DL n.º 262/83, de 16.06., e não a taxa de juros convencionada na relação fundamental subjacente, nem a taxa de juros supletiva prevista no artigo 102º, § 3º do Cód. Comercial.
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Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2006
... a ter em conta é o valor de aquisição, valor histórico, pago pela sociedade cindida e não o valor da reavaliação. X)- À luz do que ficou expresso de IV) a IX)- a aplicação do falado regime não configura violação dos princípios da igualdade, da boa fé e da segurança e inconstitucionalidade do regime de neutralidade fiscal.
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Acórdão nº 08B2688 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2008
... tempestivo de uma obrigação pecuniária. 14. Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, são os fixados em Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça (art. 102º, § 3º do Cód. Com.). 15. A taxa supletiva a que se refere este normativo é fixada semestralmente, de acordo com o disposto na...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de ... realização dos projetos, sugestões de ... i) Os dados validados sobre o histórico de consumo serem fácil e seguramente acessíveis ... Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de realização dos projetos, sugestões de ... i) Os dados validados sobre o histórico de consumo serem fácil e seguramente acessíveis ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
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Regulamento n.º 399/2024
... : TSA = (Tme × Vh) + Ct em que: TSA: taxa de serviços administrativos; Tme: tempo médio ... ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... tipo 01 c/ personalização “Centro Histórico ...
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Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-01-2020
... º do Código Civil, que caracteriza a obrigação de juros como autónoma. VI - É permitida a capitalização sucessiva de juros de mora mediante o anatocismo potestativo, em geral e na pendência de uma ação. VII - Tendo em consideração a autonomia da obrigação dos juros por um lado, e os efeitos da capitalização dos juros, por outro, os juros transformados em capital não continuam sujeitos ao prazo curto de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 310
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Aviso n.º 17526/2023
... Interesse Histórico e Cultural ou Social Local ... José Manuel ... restituído ao Município, acrescendo-lhe juros à taxa legal em vigor ... Artigo 7.º ...
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Aviso n.º 3086/2024
... Proteção de Entidades de Interesse Histórico ... e Cultural ou Social Local ... José Manuel ... restituído ao Município, acrescendo-lhe juros à taxa legal em vigor ... Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 857/2022
... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... Histórico/Arquitetura Contemporânea (*) ... TX086 a) ... a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, considera-se ...
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Regulamento n.º 63/2018
... de 2017, foi aprovado o Regulamento da Taxa Municipal Turística, que para os devidos efeitos ... salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade, das obras de melhoramento no ... úmeros anteriores determina o pagamento de juros de mora à taxa legal.5 - A operacionalização ...
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Regulamento n.º 773/2018
... em 28 de setembro de 2018 o Regulamento Taxa Municipal Turística de ÓbidosO projeto de ... O seu património histórico, a sua localização geográfica bem como a ... número anterior determina o pagamento de juros de mora à taxa legal.11 - A operacionalização ...