historico taxa juros
2618 resultados para historico taxa juros
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Regulamento n.º 773/2018
... em 28 de setembro de 2018 o Regulamento Taxa Municipal Turística de ÓbidosO projeto de ... O seu património histórico, a sua localização geográfica bem como a ... número anterior determina o pagamento de juros de mora à taxa legal.11 - A operacionalização ...
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Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas ... impõe-se pelos elementos literal, histórico e teleológico de interpretação da lei, bem ... resultado equivalente à aplicação de uma taxa usurária ... 4. O resultado usurário da ... -
Relatório n.º 6/2021
... juros da utilização de crédito. Desde o início do ... ordem de 20 %, comparativamente com o histórico. Não é esperado que o eventual impacto no ... cobrem áreas específicas como: o risco de taxa de câmbio, o risco de taxa de juro, o risco de ...
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Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... título de indemnização civil, incluídos juros vencidos e vincendos, nos presentes autos e no ... 4.436,3€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, desde ... respeitava, a figurar na relação do histórico do contribuinte/beneficiário, como efectivamente ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... do julgamento «provado» de «facto histórico"» / «facto objectivo» / «facto subjectivo» / \xC2" ... como vantagens de actividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que ...
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Regulamento n.º 973/2016
... numeração de edifícios; B3 - Centro Histórico: substitui o anterior Regulamento de Salvaguarda ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... sessenta dias subsequentes, acrescido de juros de mora, à taxa legal, após o que a AGERE ...
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Aviso n.º 11394/2018
... , segundo a seguinte fórmula demonstrativa: Taxa = (CD + CI) x (1 - (FP) x BF) FP = FI - FD - IA ... ática e simples da ARU do Centro Histórico de Sintra, encontram-se isentas as taxas ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ...
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Aviso n.º 9387/2023
... responsável pelo apuramento do montante da taxa pronunciar-se ... sobre as isenções previstas ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ógico-objetivo e o elemento genético-histórico; vd. Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao ... o réu, Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação ... -
Regulamento n.º 725/2019
... n.º 725/2019Sumário: Regulamento da Taxa Municipal Turística de Faro.Regulamento da Taxa ... O seu património histórico, a sua localização geográfica bem como as ... úmeros anteriores determina o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.5 - A ...
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Parecer n.º 2/2018
... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... Por outro lado, a despesa com juros ficou aquém do orçamentado no ROE 2016 (-(euro) ... de capital atingiram um máximo histórico (euro) 1.092 M), mais do que compensando a ...
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Regulamento n.º 268/2019
... n.º 268/2019Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de FaroRogério Bacalhau ... O seu património histórico, a sua localização geográfica bem como as ... úmeros anteriores determina o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.5 - A ...
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Aviso n.º 20740/2022
... c) Arrendatário-histórico: pessoa singular ou coletiva que exercia ... 6 — O pagamento da taxa pela atribuição do espaço é efetuado nos ... números anteriores, implica o pagamento de juros de mora a partir do primeiro dia de não paga- ...
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Regulamento n.º 703/2018
Regulamento n.º 703/2018Regulamento da Taxa de Cidade de Vila Nova de GaiaEduardo Vítor ... é notório que o rio Douro, o Centro Histórico e as Caves do Vinho do Porto, estas situadas ... no artigo 8.º, determina o pagamento de juros de mora à taxa legal.4 - A operacionalização ...
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Regulamento n.º 1070/2022
... Sumário: Projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Viana do Castelo ... e valorização património histórico tornando o município mais apelativo e capaz de ... n.º 7 do artigo 8.º, começam a vencer-se juros de mora à taxa ... 2 — O não pagamento da ...
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Regulamento n.º 179/2024
... Taxa Municipal T urística de Viana do Castelo. Luís ... e valorização do património histórico tornando o município mais apelativo e capaz de ... º 7 do artigo 8.º, começam a vencer -se juros de mora à taxa legal. 2 — O não pagamento da ...
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Regulamento n.º 547/2020
... ário: Primeira alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística do Porto.Adolfo Manuel dos ... salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade; das obras de melhoramento no ... a liquidação, acrescida do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, na Tesouraria da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... acrescida de juros vencidos e vincendos e ainda os valores relativos ... ário, entendemos que os elementos histórico ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... a quantia de 49.657,34 €, acrescida de juros vencidos e vincendos e ainda os valores relativos ... ário, entendemos que os elementos histórico ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 33 - Stock das contas-margem e respetivos juros (2011-2015) Quadro 34 - Valor nominal do stock da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ... a proposta de dação do arquivo histórico da empresa pelo valor do empréstimo ... Os ...
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Regulamento n.º 1182/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento da Taxa" Turística Municipal ... Regulamento da Taxa Tur\xC3" ... salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade, das obras ... de melhoramento ... a liquidação, acrescida do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, na Tesouraria do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Histórico»; g) «Anexo R.7» denominado «Regulamento de ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...
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Despacho n.º 3762/2021
... matriculados nos cursos da ENIDH pagam uma taxa de frequência, designada por propina.2 - Nos ... ções em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos legais. Os juros referidos são ... das avaliações não constarão do histórico do estudante enquanto a sua situação de ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... ícios cujo valor arquitetónico ou histórico seja expressamente reconhecido em plano municipal ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Aviso n.º 24107/2022
... foram atualizados de acordo com a taxa de inflação, tendo como base legal o n.º 1, do ... dação adicional ou oficiosa e juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ... — Nas áreas delimitadas como Centro Histórico ou ARU, as taxas previstas no n.º 3 serão ...