Aviso n.º 5745/2022
| Data de publicação | 18 Março 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 55 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Avis |
N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AVIS
Aviso n.º
5745/2022
Sumário: Projeto de Regulamento de Apoio à Recuperação da Habitação no Município de Avis.
Projeto de Regulamento de Apoio à Recuperação da Habitação no Município de Avis
Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público que, em
cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Avis realizada
em 23 de fevereiro de 2022, e para efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se a discussão
pública, pelo prazo de trinta dias, o Projeto de Regulamento de Apoio à Recuperação da Habita-
ção no Município de Avis. Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular
as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser
apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Avis, podendo ser
remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-avis.pt, por correio convencional para
o endereço Largo Cândido dos Reis, apartado 25, 7481 -909 Avis ou entregues no balcão de aten-
dimento geral durante o horário de expediente. E, para que conste, mandei publicar este Aviso no
Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e na página da
internet do Município de Avis.
25 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Avis, Dr. Nuno Paulo
Augusto da Silva.
Preâmbulo
Nos últimos anos a conjuntura económica e social tem vindo a acentuar as desigualdades
sociais e as diferenças entre os cidadãos, que se traduzem em situações de exclusão social, no-
meadamente ao nível habitacional.
Apesar do reconhecimento legal da igualdade de direitos entre os cidadãos, verifica -se que
muitos deles não usufruem das mesmas possibilidades de acesso a serviços e recursos.
Ao longo dos anos, tem o Município de Avis inscrito nos seus instrumentos previsionais
verbas para auxílio a estratos sociais carenciados, que na maior parte das vezes se traduzem
em apoios à recuperação de habitações degradadas ou sem as mínimas condições de habitabili-
dade, nomeadamente, no que concerne à sua segurança, higiene e salubridade.
Neste sentido, considerando que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habi-
tação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto.
Considerando, por outro lado, que o licenciamento municipal de obras, requer uma especial
atenção por parte das autarquias locais, de forma a permitir um eficaz planeamento e ordenamento
do território.
Considerando que um significativo estrato da população, quer por motivos de ordem socioeconó-
mica, quer por motivos de relativa instrução, só muito dificilmente consegue promover, em matéria ha-
bitacional, o seu adequado enquadramento técnico -jurídico nos procedimentos legalmente exigíveis.
Atendendo que é tarefa fundamental da autarquia possibilitar a melhoria das condições habi-
tacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente mais carenciados.
O presente Regulamento tem por normas habilitantes o n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º
da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e
na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual. Face ao exposto, o presente Projeto de
Regulamento será submetido a consulta pública, com vista à recolha de sugestões, pelo prazo de
30 dias úteis, contados da data de publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, nos
termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em
anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
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