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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27855/2008 Nos termos do disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho Directivo do InIR -- Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., de 11 de Setembro de 2008, que aprovou as plantas parcelares D3L2 -E- -202 -13 -01 a 07 e o respectivo mapa de áreas das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão Douro Litoral -- A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2)/Nó da Ermida (IC 25) -- Trecho 2 -- Nó A 32/A 41/Aguiar de Sousa, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunica- ções, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da concessão Douro Litoral -- A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2) / Nó da Ermida (IC 25) -- Trecho 2 -- Nó A 32/A 41/Aguiar de Sousa, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

    Mais declaro autorizar a AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assi- naladas no mapa de áreas e nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.

    Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., e encontram -se já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações. 15 de Outubro de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. 14 -- Os candidatos pertencentes ao Mapa de Pessoal da Secretaria- -Geral estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual, nos termos do disposto no n.º 1 conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações. 16 -- As falsas declarações serão punidasnos termos da lei. 17 -- A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, respectiva- mente. 18 -- O júri do concurso terá a seguinte constituição: Presidente -- Luísa Maria Rodrigues Narciso, especialista de infor- mática do grau 3, da carreira de especialista de informática; Vogais Efectivos: Ana Paula de Castro Oliveira Durão, especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos; António Jorge Vinagre Ambrósio, especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática; Vogais suplentes: João Luís Ramos Cardoso, técnico de informática do grau 3, da carreira de técnico de informática; Helena Maria Teodósio Ramos Gonçalves, técnica de informática do grau 3, da carreira de técnico de informática. 22 de Outubro de 2008. -- A Secretária -Geral -Adjunta, Maria Isabel Salgado.

    Mapa de áreas A 41 -- Auto-estrada A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2)/Nó da Ermida (IC 25) -- Sublanço Trecho 2 Picoto (IC 2) e o Nó da Ermida (IC 25) Desenho n.º D3L2-E-202-12-01 Concelho de Santa Maria da Feira.

    Data: 25.07.09 Freguesia de Canedo.

    Concelho de Vila Nova de Gaia.

    Freguesia de Lever.

    RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL 2 Vitorino Alves Fernandes Mota Rua dos Aguincheiras, nº 87 4415 Lever 18571

  2. 1839

  3. 6173 3 Manuel Teixeira de Almeida Rua das Povoas, nº 1247 4525 Canedo VFR 9910

  4. 2172

  5. 24074 3/1 José de Jesus Santos Ferreira Rua da Fábrica, nº 209 4415 Lever 3142

  6. 129

  7. 120 RESTANTES ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) Nº DAS PARCELAS REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR DO PRÉDIO SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL 4 Rosalina Santos Moreira Rua D. Maria, nº 313 4415 Lever Maloeira 2119

  8. 277

  9. 8727 4/1 José de Jesus Santos Ferreira Rua da Fábrica, nº 209 4415 Lever Maloeira 6418

  10. 409

  11. 5634 4/2 Vitor Gama Sandim Maloeira 4616

  12. 248

  13. 5242

  14. 204

  15. 80 4/3 Maria Celeste de Sá Mota Rua de Painçais, nº 360 4415 Lever Maloeira 501

  16. 209

  17. 4718 4/4 Aduzinda Moura Tavares Pinho Rua Central Maloeira 928

  18. 248

  19. 9705 5 Maria Augusta de Moura Cancela Rua da Regueira, 204 4415 Lever Maloeira 10431 .1a) 373

  20. 755

  21. 693

  22. 9749

  23. 1065 DO PRÉDIO SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA Nº DAS PARCELAS REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR RESTANTES ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL DO PRÉDIO SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA Nº DAS PARCELAS REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR RESTANTES ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) 5/1 Pedro de Moura Tavares de Pinho Rua Central, nº2636 4415-838 Lever Maloeira 6807

  24. 713

  25. 4753

  26. 10733 5/2 Maria Augusta de Moura Cancela (cabeça Casal) Rua da Regueira, 204 4415 Lever Maloeira 6631 1240

  27. 496

  28. 1988

  29. 12782

  30. 291 5/3 Manuel Santos Torres África do Sul 170

  31. 15034 6 Vitor Castro Silva Rua do Arnal, nº 110, 2º DT 4415-630 Lever -Rodrigo Pereira da Silva (usufrutuário) Av.

    Francisco Sá Carneiro -Maria Amélia Pereira Rua Chêlo de Baixo 4415-225 Lever -António Joaquim Pereira de Sousa Lugar do Arnal 4415-630 Lever -Maria de Fátima Alexandra Pereira de Sousa Broalhos Gondomar 195

  32. 6075 7 Herdeiros de Augusto Barbosa Alves da Cunha:Agostinho Alves da Cunha e José Alves da Cunha Avenida da Igreja, 149 4415 Crestuma 22917 287

  33. 176

  34. 49496

  35. 53648 7/1 Maria da Conceição Barbosa Rodrigues Gama Moreira Rua Central, nº 1300 4415 Lever Ribeira Norte: Francisco Guedes dos Santos Este: Francisco Guedes dos Santos Sul: ribeiro Oeste: Angelo Francisco da Silva 767

  36. 33 8 António Vieira Rua dos Vales, 171 4415 Lever 4166 194

  37. 1739 9 José Machado Rodrigues dos Santos 4415 Lever 1132 193

  38. 158

  39. 47 10 Celeste Gama Stª Maria da Feira 36 110

  40. 291

  41. 255 RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL DO PRÉDIO SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA Nº DAS PARCELAS REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR RESTANTES ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) 11 Maria Fernanda Rodrigues Pereira Rua da Junqueira, 430 4415 Lever

  42. 61

  43. 1369 13 Fernando da Silva Barbosa Rua da Junqueira, 149 4415 Lever 1227 437

  44. 1021

  45. 5709 13/1 Manuel Joaquim da Silva Santos Rua da Herdade, nº 87 4415 Lever 592 14 António Vieira Rua dos Vales, 171 4415 Lever 750 99

  46. 12 15 Irene da Herdade Rua Central 4415 Lever 3556 46 17 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever 772

  47. 189 19 Vitorino Santos Rocha Rua Central 4415 Lever 2010

  48. 222

  49. 640 20 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever

  50. 167

  51. 570 21 Jorge Manuel Ferreira da Silva Rua da Leira 4415 Lever 1371

  52. 254

  53. 794 22 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever

  54. 123

  55. 328 23 José Jorge Fernandes Portelinha 4415 Lever 157

  56. 100

  57. 1153 24 Salvador Gama Rua Central 4415 Lever 524

  58. 117

  59. 1755 25 Afonso Riquinho Portelinha 4415 Lever 534

  60. 109

  61. 1981 26 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever 622

  62. 223

  63. 105 27 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever 168

  64. 131

  65. 5539 29 José Pinto dos Santos Portelinha 4415 Lever 817 30 Manuel Perfeito Paiva Bouça 4415 Lever 4

  66. 62

  67. 406 31 Manuel Perfeito Paiva Bouça 4415 Lever 100

  68. 90

  69. 204 RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL DO PRÉDIO SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA Nº DAS PARCELAS REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR RESTANTES ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) 33 Maria de Lurdes Ferreira da Silva Rua da Leira, 110 4415 Lever 6

  70. 54

  71. 1304 34 Maria Celeste Pinto dos Santos Rua do Monte Velho, 136 4415 Lever 608 35 Maria Celeste Pinto dos Santos Rua do Monte Velho, 136 4415 Lever 448 36 Manuel Perfeito Paiva Bouça 4415 Lever 689

  72. 239 38 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever 789

  73. 2334 39 Luciano José de Sousa Martins 487

  74. 57 40 Maria Celeste Pinto dos Santos Rua do Monte Velho, 136 4415 Lever 460

  75. 306 41 Manuel Silva 4415 Lever 894

  76. 235 42 José Silva Sá Rua Central, 3254 4415 Lever 6306 44 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever 495 46 Arménio Tarcísio Lopes Moreira Rua central, 3381 4415 Lever

  77. 4

  78. 633 47 Arménio Tarcísio Lopes Moreira Rua central, 3381 4415 Lever 21

  79. 100

  80. 368 48 emigrante 295

  81. 3 49 emigrante 203

  82. 100

  83. 67 50 José Silva Sá Rua Central, 3254 4415 Lever 410

  84. 105

  85. 1120 52 Miquelina Alves Moreira Rua Central,3181 4415 Lever 205

  86. 120

  87. 2951 53 Manuel Rocha Rua de Pensais 4415 Lever 746 RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL DO...

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