dicionario judicial

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

... o direito de verem tal decisão comprovada judicialmente antes de serem submetidas a julgamento ou de verem a sua pretensão punitiva definitivamente arquivada. E é esta atividade que é considerada, tal como acima se referiu, um “(…) direito das pessoas (…)” e uma “(…) garantia do processo penal (…)”, constitucionalmente assegurados, e, portanto, insuscetível de qualquer estreitamento, seja por razões de celeridade processual, seja por razõ

• Dicionário de Processo Civil

1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais...

• Dicionário de Processo Civil

• Dicionário de Processo Civil

... fiscais; 2) A competência dos tribunais da ordem judicial é residual, ou seja, são da sua competência as causas não legalmente atribuídas à competência dos tribunais de outra ordem jurisdicional; 3) Compete aos tribunais administrativos a apreciação de uma ação em que se peticiona a resolução de um contrato que a autora celebrou com o réu (Município) através da cedência de terreno, mediante a concessão de alvará de loteamento, com fundamento no

... que se considere que o recurso de impugnação judicial foi interposto em tempo e é admissível por ter cumprido as parcas exigências formais de tal tipo de recurso, suprido o único erro formal detectado.

• Dicionário de Processo Civil

1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de cujus possuía

1. No âmbito do processo especial de revitalização, o plano desta deve ser apresentado no prazo das negociações. 2. Este é um prazo de caducidade, excluída esta da disponibilidade das partes. 3. Ultrapassado tal prazo, a homologação do plano constitui violação não negligenciável de norma imperativa.

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

A relação contratual estabelecida entre uma concessionária de serviço de fornecimento de água e drenagem de águas residuais e uma entidade privada não tem a natureza de contrato administrativo, não está sujeita às regras da contratação pública nem tem por objecto questões relativas a relações jurídicas administrativas e fiscais, pelo que não se enquadra na previsão do artigo 4.º do ETAF na redacçã

I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa. II - Compete ao tribunal comum conhecer da acção proposta pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no...

1-Nos termos do artigo 118.º, n.º 1 do CPTA poderá haver lugar à produção de prova sempre que o juiz a considere necessária, e nos termos do n.º3 do referenciado preceito o juiz « pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias não sendo admissível a prova pericial». 2- O julgador não pode dispensar a produção dos meios de prova indicados pelas partes se os autos não fornecerem os...

I. Não cabe aos tribunais administrativos interferir no procedimento conducente à produção dos atos legislativos, precisamente por não lhes caber apreciar a impugnação desses atos. II. A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, de reorganização territorial de freguesias, traduzida na fusão de certas Juntas de Freguesia, faz parte da fase instrutória do...

I) As medidas de coacção não são imutáveis, já que pelas contínuas variações do seu condicionalismo estão sujeitas à condição rebus sic stantibus. II) No caso da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, é a própria lei que, no art. 213 do CPP, determina que o juiz proceda oficiosamente, pelo menos de três em três meses, ao reexame da subsistência dos seus pressupostos. III)...

... P.º requerer (promover) a instauração de processo judicial especial para venda de bens declarados perdidos a favor do Estado, venda essa que segue a forma processual prevista nos art. s 886º a 911° do C.P.C. II - Para tal tem o M.º P.º o interesse em agir, não podendo ser indeferido liminarmente um requerimento com esse objectivo, nem há razões hodiernas para que se possam considerar revogados os citados preceitos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCESSIONÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCESSIONÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.