Despacho 2513-G/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Despacho n. 2513-G/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 4 de Maio de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 2 - Sertá (IC 8)-Vila de Rei - 2.ª fase - beneficiaçáo entre os quilómetros 3+900 a 12+900 e 15+000 a 20+343, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, e ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 2 - Sertá (IC 8)-Vila de Rei - 2.ª fase - beneficiaçáo entres os quilómetros 3+900 a 12+900 e 5+000 a 20+343, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
29 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
1.485
430
783
iaçáo entre os quilómetros 3+900 a 12+900 e 15+000 a 20+343
Confrontaçóes
Identificaçáo do prédio
Norte: José Nunes
Sul: Estrada Nacional
Nascente: Viso
Poente: Cale do Vale
Norte: Estrada
Sul: José Nunes
Nascente: Cale Água
Poente: Viso
Norte: José Nunes
Sul: Cal de Água
Nascente: Estrada
Poente: José Nunes
Descriçáo predial
00484/051 295
00539/170 496
N/D
Benefic
Matriz número freguesia concelho
Rústica
3703
Cumeada
Sertá
Rústica
4274
Cumeada
Sertá
Rústica
4278
Cumeada
Sertá
-
-
fase
-
8)-Vila de Rei
- Sertá (IC
Nome e morada dos proprietários
Urbanizaçáo Quinta da Azenha de Cima, Lote 17, Albarraque
Amélia Nunes
Rua Manuel Tito de Morais, Lote 69 - R/c A, Massamá
Herança de Manuel Pedro
2
Manuel Cardoso Pedro
2635-596 Rio de Mouro
Maria Lucília Cardoso Pedro
Herança de José Augusto Cardoso e de
EN
2745-843 Queluz
Mário André Cardoso
Junceira, Cumeada
6100-364 Sertá
Número da parcela
1
2
3
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz número freguesia concelho
Área total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes
3A
Herança de José Nunes
4281
Sul: Manuel dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Estrada
178
Junceira, Cumeada
Sertá
Poente: Cal de Água
Maria Amélia Pedro Nunes e/ou outro
Cumeada
Nascente: Manuel dos Reis
6100-364 Sertá
Maria de Jesus (Usufrutuária) Junceira, Cumeada 6100-364 Sertá
N. 36 -
20 de Fevereiro de 2007
4280
Sul: Manuel Pedro
4
Herança de Manuel dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Estrada
678
Rua Teófilo de Braga, n. 1 - 1 Esq., Alfornelos
Idalina Farinha dos Reis da Silva Cardoso
Cumeada
Nascente: Estrada
Amadora
Sertá
Poente: José Nunes
4282
5
Herança de Manuel Pedro
Rústica
00535/170496
Norte: Cale de Água
1.091
Maria Lucília Cardoso Pedro e outro(s)
Cumeada
Nascente: Manuel dos Reis
Sul: Estrada
2745-843 Queluz
Rua Manuel Tito de Morais, Lote 69 - R/c A, Massamá
Sertá
Poente: José Nunes
6
Aveleira
Quinta do Idoso - Lar de Idosos, Lda.
Rústica
00534/170496
Norte: Rogério da Costa e Sousa
165
6100 Sertá
Cumeada
Nascente: Viso
3597
Sul: Mário Costa Cardoso
Caixa Económica Montepio Geral Rua Áurea, n. 219 a 241 Lisboa
Sertá
Poente: Estrada Nacional
7
Herança de José Nunes
Rústica
N/D
Norte: Manuel Pedro
698
Maria Amélia Pedro Nunes Cardoso
Cumeada
Nascente: Viso
3596
Sul: Américo da Costa Pedro e outro
6100-364 Sertá
Maria de Jesus (Usufrutuária) Junceira, Cumeada 6100-364 Sertá
Junceira, Cumeada
Sertá
Poente: Estrada Nacional e 8.3
Casal de Santana, Cumeada
8.1, 8.2
Jorge Albino Farinha Pedro Martins
Rústica
00164/240791
Norte: Viso
786
6100-356 Sertá
Cumeada
Nascente: Margarida de Jesus
3594
Sul: Caminho
Sertá
4508-(161)
Poente: Estrada Nacional
Casal de Santana, Cumeada
3594
8A
Sul: Caminho
Jorge Albino Farinha Pedro Martins
Rústica
00164/240791
Norte: Viso
313
Sertá
Poente: Estrada Nacional
6100-356 Sertá
Cumeada
Nascente: Margarida de Jesus
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz número freguesia concelho
Área total (metros quadrados)
4508-(162)
Descriçáo predial
Confrontaçóes
4283
Sul: Manuel dos Reis
9
Herança de José Nunes
Rústica
N/D
Norte: Manuel Pedro
563
Junceira, Cumeada
Sertá
Poente: Calha de Água
Maria Amélia Pedro Nunes Cardoso
Cumeada
Nascente: Estrada Nacional
6100-364 Sertá
Maria de Jesus (Usufrutuária) Junceira, Cumeada 6100-364 Sertá
10
Américo Farinha Nunes
Rústica
01568/020205
Norte: Manuel dos Reis
Rua do Viriato, n. 23
4372
Sul: Viso
386
Sertá
Poente: José Lourenço
6100-755 Sertá
Cumeada
Nascente: Estrada Nacional
José Nunes (Usufrutuário) Rua do Viriato, n. 23 6100-755 Sertá
Casal de Santana, Cumeada
4375
Sul: Estrada Nacional
11
Jorge Albino Farinha Pedro Martins
Rústica
00170/240791
Norte: José Nunes
698
Sertá
Poente: Viso
6100-356 Sertá-
Cumeada
Nascente: José Nunes
4376
Sul: Estrada Nacional
12
Herança de Acácio dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Viso
429
Casal de Santana, Cumeada
Sertá
Poente: Manuel dos Reis
Gracinda da Conceiçáo Rosa e Reis Sousa
Cumeada
Nascente: Américo da Costa Pedro
6100-356 Sertá
Casal de Santana, Cumeada
3518
Sul: Viso
13
Fernando Marçal Cardoso
Rústica
N/D
Norte: José Simáo e outro
192
6100-356 Sertá
Sertá
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
Cumeada
Nascente: José Cardoso Reis e outro
Rebaixio dos Tomés, Cumeada
14
4377
Sul: Estrada Nacional
N. 36 -
Isabel Lopes Liberato dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Viso
313
Sertá
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
6100-366 Sertá
Cumeada
Nascente: Acácio dos Reis
20 de Fevereiro de 2007
15
Rebaixio dos Tomés, Cumeada
3516
Sul: Viso
Isabel Lopes Liberato dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Estrada Nacional
123
6100-366 Sertá
Sertá
Cumeada
Nascente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
16.1 e 16.2
Casal de Santana, Cumeada
3518
Fernando Marçal Cardoso
Rústica
N/D
Norte: José Simáo e outro
174
6100-356 Sertá
Cumeada
Nascente: José Cardoso Reis e outro
Sul: Viso
Sertá
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz número freguesia concelho
Área total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes
3519
Sul: Cal de Água
17
Herança de Joáo Lopes
Rústica
N/D
Norte: Estrada Nacional
247
Álvaro Simáo Lopes
Avenida dos Náufragos, Bloco A, n. 17 R/c Esq.
Sertá
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
Cumeada
Nascente: Fernando Marçal Cardoso
2970-637 Sesimbra
17A
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Cumeada
Rústica
N/D
Norte: José Simáo
Cumeada
3517
Sul: Viso
N. 36 -
12
Sertá
Poente: Manuel dos Reis Nunes
6100-362 Sertá
Cumeada
Nascente: Fernando Marçal Cardoso
20 de Fevereiro de 2007
4379
18
Herança de Joáo Lopes
Sul: Estrada Nacional
Rústica
N/D
Norte: Comissáo Fabriqueira da Igreja
549
Álvaro Simáo Lopes
Cumeada
Nascente: Manuel dos Reis
2970-637 Sesimbra
Avenida dos Náufragos, Bloco A, n. 17 R/c Esq.
Sertá
Poente: Manuel dos Reis Nunes
19
Isabel Lopes Liberato dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Viso
245
6100-366 Sertá
Cumeada
Nascente: Joáo Alves
Rebaixio dos Tomés, Cumeada
4380
Sul: Estrada Nacional
Sertá
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
Rebaixio dos Tomés, Cumeada
20
Isabel Lopes Liberato dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Estrada Nacional
48
6100-366 Sertá
Cumeada
Nascente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
3516
Sul: Viso
Sertá
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
Cumeada
21
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Cumeada
Rústica
00788/070497
Norte: Estrada Nacional
396
6100-362 Sertá
Cumeada
Nascente: Manuel Reis Nunes
3515
Sul: Viso
Sertá
Poente: António Nunes Mateus
22
Cumeada
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Cumeada
Rústica
N/D
Norte: Caminho
203
6100-362 Sertá
Cumeada
Nascente: António Mateus Nunes
1888
Sul: Estrada
Sertá
Poente: António Lopes
1887
23
Herança de Idalina Cardoso dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Caminho
125
António Mateus Nunes
Cumeada
Nascente: Manuel Nunes
Sul: Estrada
6100-368 Sertá
José António dos Reis Nunes
Rua Elias Garcia, n. 169 - 1 Dt. 2735-267 Cacém
Isilda dos Reis Nunes Leitáo Passaria
6100-000 Sertá
Vaquinhas Cimeiras, Cumeada
Sertá
Poente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
4508-(163)
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Matriz número freguesia concelho
4508-(164)
Nome e morada dos proprietários
Área total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes
Maria dos Anjos dos Reis Nunes e outro(s) Rebaixio dos Tomés, Cumeada
6100-366 Sertá
3514
Sul: Viso
25
Herança de Idalina Cardoso dos Reis
Rústica
N/D
Norte: Estrada Nacional
201
Vaquinhas Cimeiras, Cumeada
Sertá
Poente: Caminho
António Mateus Nunes
Cumeada
Nascente: Comissáo Fabriqueira da Igreja
6100-368 Sertá
José António dos Reis Nunes
Rua Elias Garcia, n. 169 - 1 Dt. 2735-267 Cacém
Isilda dos Reis Nunes Leitáo Passaria
6100-000 Sertá
Maria dos Anjos dos Reis Nunes e outro(s) Rebaixio dos Tomés, Cumeada
6100-366 Sertá
26
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Cumeada
Rústica
00787/070497
Norte: Estrada Municipal
121-
6100-362 Sertá
Cumeada
Nascente: Caminho
Cumeada
3513
Sul: António Lopes
Sertá
Poente: António Lopes
3511
Sul: Viso
27
Herança de Joaquim Lopes e de Rita de Jesus
Rústica
N/D
Norte: Caminho
133
Casal de Santana, Cumeada
Sertá
Poente: Manuel Nunes Pedro
António Lopes
Cumeada
Nascente: José Pedro
6100-356 Sertá
Avenida Gonçalo Rodrigues Caldeira, n. 30
3512
Sul: António Nunes...
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